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Aplicação de recursos da Cfem passa por mudanças em Parauapebas

Vereadores de Parauapebas aprovaram em segunda e última votação, na sessão da última terça-feira (12), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 4/2017, que altera o modo de aplicação dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) no município.

A proposição altera o Artigo 98 da LOM, retirando o trecho que proíbe a aplicação da Cfem em despesas correntes e inclui ao Inciso I, deste mesmo artigo, a segurança pública como setor que deverá ser contemplado com a contribuição, assim como a educação, saúde e a assistência social.


A proposta de emenda é de autoria dos vereadores José Pavão (PSDB), Horácio Martins (PSD), Francisca Ciza (DEM), Ivanaldo Braz (PSDB), João do Feijão (PV), Marcelo Parcerinho (PSC) e Zacarias Marques (PSDB).

Tramitação

A matéria foi analisada pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e de Mineração, que emitiram parecer conjunto pela aprovação.

Os parlamentares alegaram no documento que no ano de 2009, quando a Lei Orgânica do Município vigente foi publicada, não havia muita preocupação com a segurança pública. Prova disso é que não existia secretaria específica para cuidar dessa área, tampouco havia guarda municipal instituída. Atualmente, existe a Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão e também a Guarda Municipal.

Como se trata de uma emenda à LOM, a proposição passou por duas votações e será promulgada pela Mesa Diretora da Casa de Leis.

Reportagem: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva

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