O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por intermédio Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Marabá, realizou na última quarta-feira (21) a audiência pública “LGBT – Todas as Vozes”, audiência histórica, sendo a primeira com essa temática realizada na instituição.
A audiência pública garantiu a participação e contribuição da sociedade de Marabá na discussão sobre direitos e construção de políticas públicas destinadas às pessoas LGBT, e ainda para difundir a cultura de respeito a esta população.
“Apesar de não existir uma legislação específica, destinada às pessoas LGBT, vários direitos já foram conquistados, como acesso ao processo Transexualizador, casamento homoafetivo, conversão de união estável em casamento civil, garantia de uso do nome social, adoção de crianças por famílias homossexuais, a criação por lei de conselhos da diversidade sexual, uso do nome social, dentre outros. Entretanto, apesar de vários direitos às pessoas LGBT terem sidos conquistados, outros tantos são negados rotineiramente”, declarou a promotora de Justiça de Direitos Humanos de Marabá, Lílian Viana Freire.
A audiência contou com cerca de 200 pessoas, e teve a participação do promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional Constitucional, Marco Aurélio Lima do Nascimento, que representou o procurador-geral de Justiça do MPPA, Gilberto Valente Martins. Participara ainda representantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário local, do Ministério Público do Trabalho, da Defensoria Pública, da Justiça do Trabalho, de grupos, coletivos e ONG’s que atuam na defesa do movimento LGBT.
O espaço foi apropriado para as discussões saírem do âmbito do sistema de justiça, do Ministério Público para atingir a população de forma em geral, ouvir e firmar parcerias de universidades, grupos e ONGS que atuam na defesa de direitos desta população.
“É importante ouvir a população quanto às demandas das pessoas LGBT, pois a falta de dados de violações de direitos dificulta a implementação de políticas públicas destinadas a estas pessoas”, frisou Lílian Freire.
Durante a audiência, o presidente da Câmara Municipal de Marabá, vereador Pedro Souza apresentou o Projeto nº. 25, do dia 19 de janeiro de 2017, em atenção as Recomendações Administrativas expedidas pelo MPPA, a qual prevê sobre o direito à utilização do nome social para travestis e transexuais, assim como o Projeto nº. 26, do dia 19 de janeiro de 2017, o qual instituiu o Conselho Municipal da Diversidade Sexual e ainda o Projeto de Resolução, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas Travestis e Transexuais no âmbito da Câmara Municipal de Marabá.
Ao término do evento, o Ministério Público realizou as deliberações, destacando a necessária atuação da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos em cinco eixos:
1) visibilidade e respeito às pessoas LGBT de forma geral;
2) garantia ao acesso e a permanência das pessoas LGBT nas escolas e nas universidades e a necessidade da garantia do uso do nome social no âmbito da educação. além da criação de cursos pré-vestibulares e a conscientização de professores, servidores e alunos em relação ao respeito às pessoas LGBT matriculadas e que trabalhem na educação;
3) apesar da saúde ter caráter universal e igualitário as pessoas LGBT devem ter acesso à política integral de saúde, inclusive ao processo transexualizador, com a necessidade de campanhas preventivas de DST voltadas às lésbicas e mulheres trans;
4) necessidade de atuação junto à Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal para a intervenção em relação às pessoas na condição de vítimas ou autoras do fato, além de garantir o registro dos casos de violência praticados contra as pessoas LGBT;
5) estabelecer atuação conjunta com o Ministério Público do Trabalho para se incluir as pessoas LGBT no mercado de Trabalho.
