O Projeto de Lei nº 21/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a administração a repassar recursos recebidos do governo federal como incentivo financeiro adicional aos Agentes de Combate às Endemias (AGE), foi aprovado por todos os vereadores presentes na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas, na última terça-feira (29).
A proposição altera a Lei Municipal nº 4.603/2015, que determinou o pagamento de incentivo financeiro a Agentes Comunitários de Saúde (ACS), vinculados às estratégias de agentes comunitários de saúde e de saúde da família.
Na justificativa do projeto, o prefeito Darci Lermen explica que o objetivo da alteração é estender o benefício, que já é pago aos agentes de saúde, para os agentes de endemias.
“Trata-se de uma condição de paridade e justiça entre as categorias, já que o Ministério da Saúde alocou recursos para a efetivação do benefício, a título de incentivo financeiro adicional, que serão transferidos para os cofres municipais sem qualquer contrapartida do município de Parauapebas. Essa demanda tem como escopo fortalecer as estratégias de saúde pública com a efetivação de uma política de combate às endemias”, explicou Darci Lermen.
Valor
O projeto prevê o repasse aos ACEs do recurso relativo a valores eventualmente existentes no fundo municipal dos exercícios de 2016 e 2017, caso os agentes tenham atuado no município nestes períodos.
O incentivo será de R$ 1.014,00 por ACS e valor fixado, conforme portaria do Ministério da Saúde, por ACE.
A matéria estabelece também que os recursos mencionados na lei serão repassados somente enquanto durar o repasse feito pelo governo federal, cessando a obrigação de o município pagar, caso pare de receber a referida verba.
O projeto esclarece ainda que o incentivo financeiro não será incorporado aos vencimentos dos agentes de saúde e de endemias, portanto, não servirá de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Aprovação
O Projeto de Lei nº 21/2018 tramitou nas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. As duas comissões emitiram pareceres a favor da aprovação da matéria, que foram seguidos pelos demais parlamentares.
A proposição agora será enviada para sanção do prefeito Darci Lermen e vigorará a partir da data que for publicada.
Reportagem: Nayara Cristina
