Durante a última terça-feira (15), o Portal Pebinha de Açúcar publicou uma matéria com o seguinte título: “Proibição da cobrança de taxa para religação de energia em Parauapebas é proposta por vereadora”. Por sua vez, a Celpa, concessionária de energia que atua em todo o Estado do Pará, se posicionou sobre o assunto e retrucou o projeto de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB).
Confira abaixo a nota encaminhada ao Portal Pebinha de Açúcar pela assessoria de comunicação da concessionária de energia elétrica:
“A CELPA esclarece que, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é quem fixa o valor das taxas cobradas em todos os serviços prestados pelas distribuidoras de energia do país. Entre estes serviços está o de religação, seja ele de urgência ou convencional. A CELPA, por sua vez, pauta todas as suas ações em conformidade com o que preconiza as regulamentações da ANEEL de forma isonômica perante seus consumidores em todo o Estado.
De acordo com a Constituição Federal, somente a União detém a competência para legislar sobre energia elétrica. Consequentemente, leis estaduais ou municipais que tratem sobre tarifas, cortes, prazos de vencimentos de faturas de energia elétrica, bem como sobre outros assuntos relacionados ao fornecimento de energia elétrica, inevitavelmente conflitam com a Constituição Federal e devem ter a sua constitucionalidade analisada pelo Poder Judiciário”.
