A Prefeitura de Parauapebas tem até o último dia deste ano para implantar estrutura física e de atendimento para receber as crianças e adolescentes com necessidades especiais
“As Organizações não Governamentais só comprovam a ineficiência do Poder Público. Gostaríamos de parar, pois isso significaria que o Estado e Município cumpriram seu papel”. São afirmações de Nilda Francisca da Silva. Ela é membro fundadora da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) e tem uma filha com necessidades especiais. Ela conta que não há em nenhum dos 144 municípios paraenses Centro de Reabilitação para crianças com necessidades especiais; estas são atendidas nas apenas 42 unidades da APAE existentes no Pará.
Nilda mensura tratar-se de um tratamento caro, mas cita a constituição que em seu Artigo 196 (do Estatuto da Criança e do Adolescente) que garante que a saúde é Direito do Cidadão e Dever do Estado; e ainda em seu Artigo 11, inciso 1º: A Criança e o Adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
Inciso 2º: Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Com base nisto, a APAE em Parauapebas vem há anos tentando transferir para o Município a responsabilidade que lhe é devida, sendo para isso necessário a implantação de um Centro de Reabilitação para Crianças com Necessidades Especiais, e só agora o governo assumiu o compromisso de trazer tal benefício.
Ontem, sexta-feira, 29 de maio, a APAE convidou a imprensa para uma conversa com objetivo de situar os meios de comunicação sobre a problemática do cidadão (criança e adolescente) com deficiência no município de Parauapebas, discutir e propor solução para a questão a curto, médio e longo prazo; fazendo um divisor de águas entre o ontem, hoje e o amanhã.
A APAE entende que é preciso se responder algumas perguntas sobre o menor com deficiência:
Quem são?
Quantos são?
Como vivem?
Como são vistos?
Como são tratadas?
São responsabilidade de quem?
Não há respostas para todas as perguntas, mas sabe-se que são vistos como um transtorno, carga e peso; são tratados com preconceito e descaso; são responsabilidade do Poder Público que não tem assumido deixando a cargo de ONG’s. Nilda denuncia ainda que é negado o Direito à proteção, à vida e à saúde mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Isso tem sido provado no grande número de crianças vítimas de Anóxia (falta de oxigenação no cérebro que pode causar uma série de anomalias).
O principal problema enfrentado, segundo Nilda, é mudar a mentalidade do Poder Público, das famílias e da sociedade. E cita os principais serviços que o município precisará oferecer:
Prevenção;
Habilitação e reabilitação;
Educação diferenciada;
Centro com atividades diversificadas (saúde, educação, esporte e lazer) que atenda de acordo com faixa etária e tipos de deficiência;
Acessibilidade;
Todas as responsabilidades foram transferidas para o Município que recebeu, em reunião realizada o dia 2 de julho de 2014, quando o prefeito Valmir Queiroz Mariano assinou o compromisso tendo como testemunhas o então presidente da Câmara de Vereadores, Josineto Feitosa de Oliveira; o presidente do Condcap (Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Parauapebas), Aldo N. Lindoso Serra; o presidente do CMDPDP (Conselho Municipal do Direito d Pessoa com Deficiência de Parauapebas), Edivaldo Ribeiro de Lima.
A reunião aconteceu entre a diretoria da APAE, presidida por Vanilda Gonçalves de Queiroz, justificando que considerando todas as razões expostas no documento, num ato de responsabilidade para a Prefeitura Municipal de Parauapebas e incumbência pela prestação do serviço de reabilitação neurológica oferecida às crianças e adolescentes de Parauapebas, até o momento executada pela APAE/Parauapebas.
Agora o governo municipal tem até o último dia de dezembro deste ano, 2015, para implantar estrutura física e de atendimento para receber as crianças e adolescentes hoje atendidas na APAE, quando, segundo Vanilda, a unidade da ONG será fechada para reforma e depois receberá pessoas com necessidades especiais em faixa etária acima de 18 anos.
Reportagem e fotos: Francesco Costa – Da Redação do Portal Pebinha de Açúcar
