A reforma da Lei nº 4.540, de 22 de outubro de 2013, que regulamenta o serviço de plantão hospitalar e o regime de sobreaviso, foi proposta pelo vereador Marcelo Parcerinho (PSC), na Indicação nº 242/2017, na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (5).
Na proposição, o vereador pede atenção, principalmente aos seguintes quesitos:
· limitação de plantão por profissional em relação ao tipo e período mensal de plantão;
· a obrigatoriedade de dar publicidade à escala de sobreaviso e à escala de plantão, além da fixação no quadro de aviso, deverá também ser publicada no portal eletrônico da prefeitura municipal;
· fazer revisão na planilha de valores de remuneração dos plantões em vigor no município, entre outros dispositivos a serem atualizados.
“A reforma da lei citada é uma necessidade urgente para equilibrar a gestão dos serviços de plantões hospitalares, haja vista que na última semana o tema tem sido o assunto principal nas redes sociais, devido ao alto número de plantões realizados por um servidor. O objetivo da revisão é permitir o acompanhamento pela população e dar maior transparência ao uso dos recursos públicos utilizados pela gestão”, explicou Marcelo Parcerinho no texto da indicação.
A proposição foi aprovada por unanimidade e será encaminhada para o prefeito Darci Lermen, com cópia para a Procuradoria Geral do Município e Secretaria Municipal de Saúde.
Reportagem: Nayara Cristina
