Um direito assegurado na Lei 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), que vem sendo desrespeitado, de acordo com denúncia feita pelo vereador Rafael Ribeiro (MDB), pela administração do Circuito Cinemas, em Parauapebas. O ponto de agravo cometido pela empresa denunciada, segundo o parlamentar, é o descumprimento da Lei 12.933/2013, que assegura a garantia da Meia Entrada para estudantes.
As reclamações chegaram ao vereador Rafael Ribeiro através de estudantes que se queixavam da alegação feita pelo Circuito Cinemas, de que a partir deste mês, abril, não aceitaria mais a carteirinha de identificação estudantil emitida pelas instituições de ensino. “Fui pessoalmente e conferi que, de fato, o direito dos estudantes está sendo desrespeitado”, afirma Rafael Ribeiro, dizendo ter ouvido da administração do Circuito Cinemas que a instituição escolar não tem esta prerrogativa, devendo as carteirinhas ser emitidas apenas pela União dos Estudantes ou da entidade representativa.
O vereador diz se embasar no Estatuto da Juventude, onde nele lê-se (Artigo 23) que é “preferencialmente as entidades estudantis” e não que deve ser exclusivamente elas, o que possibilita as instituições de educação a desenvolver este trabalho. Há ainda uma Liminar do Ministro do STF – Supremo Tribunal Federal – Dias Toffoli, (ADIM –Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.108) garantindo que as instituições de ensino podem emitir as identificações estudantis.
No argumento apresentado na tribuna da Câmara Municipal de Parauapebas, o vereador Rafael Ribeiro disse que o interessado precisa apenas comprovar ser estudante para gozar do benefício, assim de maneira alguma o Circuito Cinemas pode coibir que os jovens tenham o pleno direito afetado. O vereador lembra que o direito foi conquistado com muita luta, travada em todos os municípios brasileiros e não poderá tolerar de forma alguma que seja desrespeitado.
A sugestão de Rafael é que o PROCON – Órgão de Defesa do Consumidor, proceda com fiscalização para que possa evitar que situações constrangedoras possam acontecer, já que ninguém está acima da Lei e ela deve ser cumprida. “Estarei protocolando denúncia no PROCON para reforçar a defesa dos estudantes”, garante Rafael Ribeiro.
A equipe de reportagem do Portal Pebinha de Açúcar tentou contato com a direção do Circuito Cinemas em Parauapebas, para que a empresa pudesse se manifestar sobre a denúncia feita pelo vereador, porém, até o fechamento desta matéria não obteve resultado positivo.
