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Prefeito de Eldorado recebe recomendação do MP para que efetue melhorias no Portal da Transparência

Prefeito de Eldorado recebe recomendação do MP para que efetue melhorias no Portal da Transparência

O promotor de Justiça substituto de Eldorado do Carajás, Guilherme Lima Carvalho, expediu nesta quarta-feira (10) uma recomendação ao prefeito de Eldorado dos Carajás, Célio Rodrigues, para que a prefeitura atenda as disposições pactuadas no Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) em relação ao Portal da Transparência.

Na recomendação, o promotor solicita que o município promova a alimentação em tempo real do Portal da Transparência, inserindo nele todos os atos da administração pública municipal referentes às finanças públicas, bem como a todo e qualquer ato administrativo que diga respeito ao patrimônio público e, ainda, que corrija erros como a não exibição de informações sobre execução orçamentária, lei orçamentária anual, entre outras. O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) também recomenda a divulgação de todos os editais e o resultado das licitações e contratos.

A prefeitura tem prazo de 15 dias para comunicar ao MPPA as providências adotadas em cumprimento à recomendação.

Leia a recomendação na integra

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