Publicidade
Marabá

Prefeito de Marabá decreta estado de calamidade financeira

O decreto de nº 4/2017 assinado pelo prefeito de MarabáSebastião Miranda no dia 3 de janeiro de 2017 e publicado nesta segunda, dia 9 no diário oficial do município, coloca a administração pública municipal sob estado de calamidade financeira.

No conteúdo, o decreto faz 11 considerações pertinentes à situação financeira do município, dentre elas, a extrema urgência dos serviços essenciais, a obrigatoriedade dos Gestores públicos de zelarem pela predominância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e, sobretudo pela moralidade, eficiência e efetividade, além da necessidade de zelar pela correta aplicação de recursos públicos, a urgência no equilíbrio das contas públicas, a resolução do passivo da folha de pagamento deixada pela gestão anterior e ainda em função do estado de precariedade física e administrativa encontrada pela gestão.

O prefeito Sebastião Miranda e toda equipe técnica administrativa, justificam o decreto em função das sérias divergências administrativas e financeiras encontradas nas secretarias bem como na precariedade dos serviços de saúde, limpeza pública, e no pagamento de fornecedores e funcionários concursados e contratados, alguns com atrasos desde novembro de 2016.

O prefeito cria o gabinete de crise, formado pelo próprio Sebastião Miranda, pelo vice-prefeito, Toni Cunha, pelo procurador geral do município, Dr. Absolon Souza Santos, e o secretário de planejamento Karan El Hajjar. Durante o período de calamidade fica vedada a realização de quaisquer despesas que dependam de recursos próprios no âmbito do Poder Executivo sem a anuência do Gabinete de Crise, salvo a decorrente de determinação judicial.

Vale lembrar que a decretação de estado de calamidade não dispensa o regular processo licitatório para a contratação de bens e serviços ou alienação de patrimônios, ressalvados os casos excepcionais por decretação de emergência, devidamente fundamentada.

Publicidade

Pebinha de Açúcar Comunicação & Marketing LTDA-ME
CNPJ: 05.200.883.0001-05 Parauapebas-Pará-Brasil
(94) 99121-9293 | (94) 981342558

Todos os direitos reservados © 2017 Pebinha de Açúcar Comunicação & Marketing Ltda-ME
Desenvolvimento Web: Agência Maktub

To Top
error: Reprodução proibida!