O Ministério Público Estadual, através dos promotores de justiça Júlio César Sousa Costa e Mayanna Silva de Souza Queiroz, ingressou com Ação Civil Pública contra a prefeitura municipal de Marabá por ato de improbidade administrativa pelo fato de esta não estar dando a devida divulgação aos gastos públicos municipais, como por exemplo, a divulgação dos pagamentos de salários dos servidores no portal “transparência”.
Em sua liminar o juiz Cristiano Magalhães que responde pela 3ª Vara Civil do município deu um prazo de 30 dias a contar da intimação da decisão para que a prefeitura restabeleça o sitio eletrônico “Portal da Transparência”, disponibilizando as receitas e os gastos da prefeitura, incluindo a folha de pagamento dos funcionários.
A liminar também determina que sejam inseridos no “Portal Transparência” da prefeitura de Marabá os planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias; parecer de contas e o respectivo parecer prévio; Relatório resumido de execução orçamentária entre outros.
O não cumprimento da liminar importará à prefeitura o pagamento de multa diária no valor de cinco mil reais, que serão revertidos ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos.
