Publicidade

Prefeituras e Câmaras serão multadas pelo TCM-PA por não cumprirem a Lei de Acesso à Informação

Durante o Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), realizado nesta terça-feira (18) e que julgou 49 processos, foram denunciados e rescindidos 14 Termos de Ajustamento de Gestão, conhecidos como TAG’s da Transparência, de Prefeituras e Câmaras Municipais de diversas localidades do Pará.

Os poderes executivos e legislativos municipais não atenderam às exigências do Termo, que garante o cumprimento das leis de Acesso à Informação  e de Responsabilidade Fiscal. Conforme prevê a legislação vigente, prefeituras e câmaras, entre outros órgãos públicos, são obrigados a criar e manter atualizados Portais da Transparência relacionados aos gastos dos recursos e demais informações.


Foram rescindidos os TAG’s  celebrados em 2016 com as prefeituras de Floresta do Araguaia, São Geraldo do Araguaia, Pau D’Arco, Cumaru do Norte e Sapucaia, e com as câmaras municipais de Rio Maria, Piçarra, Redenção e Cumaru do Norte.

Procedimento idêntico ocorreu em relação aos TAG’s celebrados em 2017 com as prefeituras de Almerim e Curuá e com as câmaras municipais de Aveiro e Belterra. Em todos os casos houve aplicação de multas e os TAG’s serão anexados às respectivas prestações de contas para análise conjunta. Cópias dos autos serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

Compartilhe essa notícia

Tags

Veja também

Fechar Menu