A Secretaria de Estado de Fazenda do Pará (Sefa) publicou, na sua página da internet no dia 14/11/2018, edital de cobrança de débitos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, IPVA. O Edital da Diretoria de Fiscalização contém mais de 80 mil autos de infração, o nome dos proprietários e o Renavam dos veículos automotores com débito no período de 2013, de todo o Estado. O extrato do Edital foi publicado no Diário Oficial do Estado, DOE, no dia 22/11.
“Os proprietários que quiserem quitar o débito poderão emitir o documento de arrecadação diretamente no Portal de Serviços da Sefa e efetuar o pagamento sem precisar ir à Sefa”, informa o Diretor de Fiscalização, Shu Yung Fon.
O contribuinte notificado tem o prazo de até 30 dias para recolher o valor do débito ou apresentar impugnação junto a Coordenação Regional da Sefa de sua circunscrição.
Esgotados os prazos concedidos para pagamento ou impugnação do auto de infração, conforme o caso, o órgão responsável formalizará a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, com a consequente cobrança executiva judicial do crédito tributário.
Para efetuar o pagamento do auto de infração o contribuinte deverá aguardar 15 dias, a contar da data da publicação do edital do Auto de Infração e Notificação Fiscal, e acessar o Portal de serviços da Secretaria da Fazenda diretamente no link: https://app.sefa.pa.gov.br/
O link do Edital é: http://www.sefa.pa.gov.br/
Em caso de dúvidas ligue para 0800.725.5533.
