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Relatório de transição será entregue ao Ministério Público em 30 dias

Relatório de transição será entregue ao Ministério Público em 30 dias

Até o final de janeiro de 2017, a população de Parauapebas irá conhecer a real situação em que foi deixada a prefeitura da cidade, com a conclusão do relatório que vem sendo elaborado pela Comissão Administrativa de Transição de Mandato (CATM) do Governo de Valmir Mariano (PSD) para Darci Lermen (PMDB). Diante dos sucessivos escândalos em Parauapebas, é grande a expectativa em torno do que o novo prefeito irá encontrar no início da sua administração.

Estrutura de governo, orçamento anual, previsão de receita e execução de programas constam entre os principais itens que estão sendo levantados pela comissão, que começou a se reunir em 11 de novembro e tem prazo até 30 de janeiro de 2017 para apresentar o relatório com o resultado dos trabalhos, conforme determina a Instrução Normativa 001/2016, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), que disciplina orientações, prazos e regras técnicas acerca dos procedimentos administrativos vinculados à transição de governo.

A CATM é ainda orientada pelo Decreto nº 1.169, da própria Prefeitura de Parauapebas, e, conforme as regras que criaram a comissão, todo o trabalho deve ser realizado sob controle e sigilo, o que significa que absolutamente nada pode ser divulgado até a conclusão do relatório, que será entregue tanto ao TCM quanto ao Ministério Público do Pará, que vem acompanhando tudo. Fato é que a comissão vem trabalhando a todo vapor, para que Darci Lermen inicie seu governo sabendo exatamente quais prioridades e providências que deverá tomar para que Parauapebas volte aos trilhos do desenvolvimento.

Em tese, mesmo com a transição a prefeitura não pode deixar de continuar a oferecer bons serviços à população, mas não é o que vem ocorrendo em Parauapebas. Desde o resultado das eleições municipais, com a derrota de Valmir Mariano e a vitória de Darci Lermen, o município está praticamente relegado ao abandono ao ponto de as portas do Hospital Geral terem sido fechadas à população devido a uma pendenga entre a prefeitura e o Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública (Gamp), contratado por R$ 96 milhões para gerenciar a instituição, inaugurada com toda pompa em 1º de julho, em pleno período pré-eleitoral.

A razão do fechamento do hospital, conforme boletim de ocorrência feito na Delegacia de Polícia, seria uma dívida de R$ 15 milhões da prefeitura com o Gamp. Precisou o Ministério Público intervir no caso, e após negociações com a Secretaria Municipal de Saúde a prefeitura se comprometeu em depositar R$ 1 milhão na conta do grupo, que na quinta-feira, 29, divulgou nota à imprensa, dizendo que “isso não resolve o problema”, mas que “numa demonstração de seu comprometimento” com a saúde manterá o atendimento aos pacientes e aos que precisam dos serviços de alta complexidade, como UTI e hemodiálise.

Na nota, consta que o restante da dívida será lançado em “restos a pagar”, para quitação no próximo governo. Isso quer dizer que Valmir Mariano se comprometeu em deixar dinheiro do orçamento atual para Darci Lermen pagar o débito. Menos mal. Até porque nenhum prefeito pode deixar pendências orçamentárias para seu sucessor sob o risco de ser preso e ficar inelegível. É o que determina o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe os titulares de Poder (prefeitos, governadores, presidente da República) de contrair obrigação de despesa em ano eleitoral, entre os meses de maio e dezembro, sem que tenham dinheiro em caixa.
Ou seja, pela LRF, nem prefeitos, nem governadores, nem o Presidente da República podem, em ano eleitoral, deixar dívidas para seus sucessores sem que haja disponibilidade financeira para o pagamento. O descumprimento dessa regra pode resultar em detenção de um a quatro anos do gestor, conforme fixa o artigo 359-C do Código Penal.

A equipe de Darci Lermen, na comissão de transição, entende que a situação de Parauapebas, não apenas na área da saúde, é delicada e preocupante, mas reforça que somente no final de janeiro, após a entrega do relatório final ao TCM e Ministério Público, é que será dado conhecimento público de todo o levantamento realizado junto à administração atual.

Equipes de transição em reunião na sede do Ministério Público em Parauapebas
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