Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) aprovaram, durante sessão plenária da última quinta-feira (06), a Instrução Normativa 01/2016, que dispõe sobre procedimentos para garantir a transição de governos nos municípios paraenses. De acordo com o documento, serão realizados orientações e regramentos técnicos junto aos poderes executivo e legislativo municipais de todo o estado para que a transmissão dos cargos ocorra de forma correta sem perda de informações e bens públicos. Segundo o presidente do TCM-PA, conselheiro Cezar Colares, “o Tribunal fará o acompanhamento junto os municípios para que haja uma transição republicana, independente de questões políticas. Acima de tudo, o processo de transição é uma responsabilidade de todos”.
A Instrução Normativa prevê ainda que o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará e o Ministério Público do Pará (MPE) fiscalizem e façam uma intervenção direta no município onde houver qualquer problema no processo de transição. “A sociedade é um aliado importante para que melhoremos o controle social, principalmente nesse momento de transição, podendo denunciar casos abusivos”, completou Cezar Colares.
Entre as irregularidades em transições governamentais elencadas pelo Tribunal, está a falta do repasse de informações da gestão em exercício para os prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais eleitos. Destacam-se os casos quando os ordenadores de despesa atuais não fazem o balanço da gestão e o desvio do patrimônio público, como o sumiço de computadores, documentos e outros itens.
Uma das principais frentes a ser garantida com a Instrução é a formação da comissão administrativa de transição de mandato. A comissão deverá ter ampla divulgação com publicação na imprensa oficial do município, nas localidades onde houver tal veículo, nos Portais da Transparência dos municípios e por envio de ofício ao TCM-PA, MPE e à Câmara Municipal. O documento normatiza ainda que as comissões deverão ser compostas pelos servidores municipais responsáveis pelo Controle Interno, pela Contabilidade, pela Procuradoria ou Assessoria Jurídica e o responsável pela área financeira. Outros agentes públicos ou políticos, como secretários ou presidentes de fundos municipais, poderão ser indicados pelo atual prefeito para integrarem a comissão.
Além da Instrução Normativa, o TCM-PA realizará nos dias 03 e 04 de novembro próximos o “Encontro de Prefeitos e Vereadores”, cujo tema será “Transparência e desafios para quem entra e para quem sai”. O evento reunirá cerca de 1500 pessoas, entre os atuais prefeitos e presidentes de Câmaras, assim como os eleitos no dia 2 de outubro, para capacitá-los na adequação da gestão dos recursos públicos municipais nos anos de 2017 a 2020. Serão abordados assuntos de extrema relevância, dentre os quais a definição dos procedimentos obrigatórios e necessários para a transição governamental no âmbito municipal.
