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Vereadores aprovam mudança em metragem de lotes urbanos para regularização

Vereadores aprovam mudança em metragem de lotes urbanos para regularização

Os proprietários de “meio lote” na área urbana de Parauapebas poderão regularizar seus terrenos. É isso que prevê o Projeto de Lei nº 037/2016, de autoria do vereador Marcelo Parcerinho (PSC), aprovado em primeira votação na última terça-feira (13) e em segunda nesta quinta-feira (15), em sessões da Câmara Municipal.

O referido projeto altera o artigo 17 da Lei Municipal nº 031/1989, que dispõe sobre a titulação de terras do patrimônio do município e revoga a Lei nº 4.345/2007. No artigo citado está determinado que “não será concedido título definitivo de terrenos na zona urbana ou urbanizáveis e distritais, com mais de 12 (doze) metros de testada e nem menos que 6 (seis) metros, quando destinados para fins residenciais”. Mais adiante, ainda no mesmo trecho da lei, foi estabelecido que as laterais dos terrenos não podem ter menos de 30 metros.

Com a mudança proposta, a largura mínima dos lotes será reduzida para 5 metros e as laterais para 25 metros, exceto para os que comprovarem, por meio de documentos hábeis, que até o dia 31 de dezembro de 2007 já possuíam edificações de prédio ou outra construção em lote com medição inferior às fixadas na lei.

Marcelo Parcerinho explicou que o objetivo desta alteração é possibilitar a regularização dos chamados “meio lote”, pois a maior parte dos bairros possui terrenos com 10 metros de largura e quando eles são divididos passam a ter 5 metros, impossibilitando os proprietários de obterem seus títulos definitivos, por não se enquadrarem na metragem prevista na legislação em vigor.

“A lei atual só legaliza terrenos de no mínimo 6 metros. Neste projeto estamos reduzindo esse tamanho, para que a pessoa que compre só a metade do terreno possa ter acesso à documentação, que venha no nome dela. Assim, poderá fazer a transferência de propriedade na compra e venda do imóvel e até obter financiamento”, justificou Marcelo Parcerinho.

Tramitação

O Projeto de Lei nº 037/2016 será encaminhado para sanção do prefeito Valmir Mariano e, caso seja aprovado por ele, entrará em vigor na data de sua publicação.

Reportagem: Nayara Cristina

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