Como o acusado não se apresentou espontaneamente, o Juiz Líbio de Araújo Moura expediu um Mandado de Condução Coercitiva e um oficial de Justiça foi à procura do vereador que foi apresentado ao Juiz. O objetivo da apresentação de Odilon ao é para que o acusado saiba das medidas cautelares para que ele cumpra por ter sido liberado da prisão onde ficou preso por mais de um mês.
O HC foi dado à Odilon pelo titular da Vara Penal da Comarca de Parauapebas, juiz Líbio Araújo Moura, em cumprimento à decisão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Mas a liberdade do vereador está condicionada à várias medidas cautelares:
Veja as medidas:
• Comparecimento mensal em juízo, até o 10º dia útil de cada mês, mantendo endereço atualizado de todos os imóveis que possua;
• Proibição de acesso e frequência em qualquer órgão da administração pública direta ou indireta, especialmente na Câmara de Vereadores e na Prefeitura Municipal de Parauapebas, excetuando os prédios do Ministério Público Estadual e Poder Judiciário;
• Proibição de manter qualquer espécie de contato com os demais réus, testemunhas do caso, servidores do Poder Legislativo Municipal, vereadores e prefeito municipal;
• Proibição de se ausentar da comarca de Parauapebas;
• Afastamento do seu cargo de vereador até deslinde do processo criminal;
• Restrição judicial para qualquer tipo de negociação envolvendo a propriedade rural do denunciado na Colônia Paulo Fonteles, KM 66, devendo ser Oficiado ao Cartório de Registro Civil para realizar o bloqueio, cabendo ao agente demonstrar, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetivação da medida, anexando o título com a anotação;
A medida que proíbe o vereador Odilon de entrar em repartições públicas significa a incapacidade de exercer suas funções parlamentares, com isso ele deve ter seu mandato cassado, já que conforme o Regimento da CMP, o vereador perde automaticamente o cargo quando falta injustificadamente 1/3 da sessões; e para ele falta apenas uma sessão para completar o referido percentual. Logo após a primeira sessão do segundo semestre que será realizada no dia 3 de agosto deverá ingressar à Câmara seu suplente, Marcelo Parceirinho (PMDB).
Reportagem: Francesco Costa – Da Redação do Portal Pebinha de Açúcar
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