O Projeto de Lei nº 07/2015, de autoria do Poder Executivo, institui e regulamenta o sistema de videomonitoramento das vias e logradouros públicos, que consiste na instalação e uso de câmeras de vídeo de vigilância nos espaços públicos de Parauapebas.
Os objetivos do videomonitoramento, conforme os incisos do artigo 1º, serão auxiliar no controle de tráfego de veículos, proteger o meio ambiente e patrimônio artístico, paisagístico, histórico, urbanístico e cultural. O sistema aperfeiçoa os métodos e técnicas de fiscalização da ampliação das normas de posturas municipais, além de auxiliar na prevenção da criminalidade, em apoio às autoridades de segurança pública.
O projeto estabelece também que a operação do sistema de videomonitoramento seja executada pelo Poder Executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi), ficando assegurada a participação de instituições estaduais, federais e privadas, mediante celebração de convênios ou outro instrumento legal.
Os parlamentares colocaram o projeto para apreciação durante a sessão ordinária desta terça-feira, 3 de novembro. Ao ser votada em segunda discussão, a proposição foi aprovada unanimemente e já se encontra em vigor.
Os gastos com a execução desta lei serão suportados por dotações próprias do orçamento municipal.
Multas
Atenção! As câmeras de monitoramento estão de olho no comportamento dos condutores. Como medida de fiscalização e apoio a diminuição de acidentes, a Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi), por meio do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT), passará a multar os condutores de veículos que forem flagrados pelo sistema de videomonitoramento, após campanhas educativas que estão sendo montadas.
A fiscalização será feita pelos agentes do DMTT que flagrarem as infrações ao vivo pelas 95 câmeras instaladas nas principais vias da cidade. O sistema funciona com monitoramento 24 horas, feito por uma equipe técnica, no Centro de Controle Operacional (CCO).
A medida atende as exigências da Resolução 532, de 17 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), que ressalta que o sistema é importante ferramenta de fiscalização. “Essa medida vem para auxiliar a segurança viária, bem como garantir a obrigatoriedade de registros de infrações por meio das câmeras”, disse o coordenador de operações do DMTT, Glauber Mota.
Mas, como explica o coordenador, a medida só entrará em vigor em Parauapebas quando as vias forem devidamente sinalizadas pela Semsi, com informações de que a área em questão é monitorada por câmeras.
E para aqueles que ainda assim pensam em tomar atitudes precipitadas no trânsito, fica uma dica do coordenador de operações do DMTT. “A gente acredita que o trânsito só muda quando a gente muda. As condutas, muitas vezes, são responsáveis por uma série de acidentes, que a gente tem constatado”, finalizou.
Reportagem: Josiane Quintino
