Foi pensando nisso que o Pará investiu na estruturação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), projeto pioneiro apresentado em evento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) no último dia 25.
O evento reuniu membros do Ministério Público Estadual, produtores, sindicatos, secretários municipais, representantes de instituições parceiras e a sociedade civil. “O Estado já vem criando ferramentas para o fortalecimento da gestão ambiental. Esse trabalho culmina agora, com a apresentação do primeiro PRA do Brasil, fruto da condução administrativa que demos ao programa em conjunto com os nossos parceiros”, anunciou Luiz Fernandes Rocha, titular da Semas, que acompanhou de perto o trabalho de concepção do Programa.
O PRA busca promover a regularização ambiental de posses e propriedades rurais, em que se tenha verificado a existência de passivos ambientais (impactos que precisam ser compensados) envolvendo áreas de preservação permanente (APPs) ou reservas legais (RLs). O planejamento busca reforçar as metodologias de recuperação florestal de forma ambientalmente adequada, socialmente justa e economicamente viável.
Mesmo não sendo obrigatório, o programa é altamente recomendável, já que traz benefícios para os produtores e proprietários, como a avaliação da melhor forma de desenvolvimento econômico para a terra, respeitando os princípios da sustentabilidade e certificações legais.
Além disso, como destacou o secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental, Thales Belo, ao assinar o termo de compromisso do PRA, o proprietário ou produtor tem suas punições anteriores a 22 de julho de 2008 suspensas, considerando o marco regulatório do Código Florestal. “Com os passivos saneados e validados, as punições então serão extintas e as multas convertidas em prestações de serviços enquanto o termo de compromisso assinado for cumprido. Lembrando, ainda, que os termos de compromisso respeitarão as particularidades de cada propriedade”, finaliza.
O professor Ricardo Rodrigues, da Universidade de São Paulo, participou da elaboração do programa e acredita que o Pará não poderia ter feito o PRA em momento mais oportuno. “O Pará já tem toda a documentação pronta e é de fato o primeiro estado do Brasil a desenvolver esse mecanismo. Será questão de tempo até se tornar exemplo para todo o Brasil”, avalia. Mais do que o ordenamento ambiental dentro do estado, o Programa de Regularização Ambiental reposicionará o Pará no debate nacional relacionado à preservação da Amazônia de maneira positiva, saindo na dianteira em relação ao resto do país.
O evento abriu oportunidade para o debate aberto envolvendo o público presente. Foi o caso do secretário municipal de Meio Ambiente de Curralinho, Sandro Abreu. “Essas reuniões presenciais são importantes para que possamos aprender tudo sobre nossas responsabilidades, aprimorando nossa prestação de serviço para a sociedade e ampliando a rede de relacionamentos dos municípios com o Estado. Isso favorece a descentralização e reflete positivamente para as secretarias do Pará inteiro”, conta.
Já Miguel Martins Calixto, do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Portel, viajou 16 horas para participar do debate não só como membro do Conselho, mas como cidadão socialmente ativo. Segundo ele, a importância do PRA está justamente no melhor monitoramento da área rural do Pará, com intuito de proteger as terras, garantir os direitos e deveres e fortalecer a fiscalização.
Como aderir ao PRA
Para propriedades que possuem o Cadastro Ambiental Rural (CAR), basta apresentar um pedido simples de adesão ao PRA no Protocolo Geral da Semas, que fica na travessa Lomas Valentinas, número 2.717, portando a seguinte documentação previamente definida pela Semas: cópia do Cadastro Ambiental Rural (CAR); cópia da Licença de Atividade Rural (LAR); Plano de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (Prada) e/ou Plano de Compensação Ambiental de Áreas (se houver proposta de compensação de passivo em outro imóvel rural); Anotação de Responsabilidade Técnica do Prada/ART.
Após a verificação dos documentos, o pedido será enviado para a Diretoria de Geotecnologias, responsável pela análise geoespacial, e então encaminhado para a Diretoria de Gestão Florestal, que irá avaliar o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas.
Já na fase final, o pedido será submetido ao parecer da Consultoria Jurídica, na Gerência de Monitoramento e Fiscalização, para acompanhamento que será feito a partir de fotos e, caso necessário, visitas com técnicos especializados da Semas. O processo será o mesmo para quem ainda não possui o CAR, com a diferença de que o pedido pode ir mais de uma vez para a Consultoria Jurídica, visando melhor avaliação de auto de infração.
A intenção é de que futuramente toda a tramitação seja feita pela internet. O sistema digital ainda não está finalizado, mas deve ficar pronto até fevereiro deste ano, de acordo com a Semas. “Já podemos dar os primeiros passos, afinal nossos técnicos estão preparados para receber os requerimentos de forma manual. O fluxo está bem alinhado para garantir que o processo seja realizado em tempo hábil”, garante a Rebeca Monteiro Reitz, do Núcleo de Estudos Legislativos da Secretaria. O objetivo da ação é justamente eliminar qualquer obstáculo. Até agora, 18 pedidos de adesão ao PRA no Pará já foram encaminhados à Semas.
Reportagem: Naiana Gaby Ferraz Monteiro Santos
