Em sessão extraordinária ocorrida na manhã desta quinta-feira (29), a Câmara Municipal de Parauapebas apreciou o Projeto de Lei nº 59/2019, de autoria do Poder Executivo municipal, que tinha o objetivo de disponibilizar crédito especial no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão e seiscentos e cinquenta mil reais) ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA).
Conforme explicou a administração municipal na justificativa ao pedido, a concessão decorre do excesso de arrecadação apurado no primeiro semestre deste ano. O recurso a ser repassado ao TJ/PA é elemento de despesa e abertura de crédito especial no orçamento do gabinete do chefe do Executivo municipal e será proveniente da cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem).
Devido à receita, tornou-se viável a criação do termo de cooperação com o TJ/PA, cujo objeto é a implantação da Central de Digitalização do Sudeste do Pará, na Comarca de Parauapebas, que resultará na digitalização de todos os processos que atualmente tramitam fisicamente nas varas cíveis e da fazenda pública.
A administração assegurou que a implantação do programa irá facilitar e tornar mais célere o trabalho de servidores e magistrados, além de resolver o armazenamento de dados processuais, municiando-os com ferramentas modernas, compatíveis com uma prestação jurisdicional eficiente e capaz de garantir direitos.
Ainda justificando o pedido de cessão orçamentária, o Poder Executivo alegou que o Judiciário tem imensas dificuldades em implantar, com recursos próprios, a tecnologia de digitalização, sendo imprescindível esforço dos outros poderes na consecução do interesse público.
A proposta é de que, com a digitalização, haja real melhoria na quase totalidade no atendimento das demandas do Judiciário e resultado de 90% de celeridade na prestação jurisdicional.
Para a realização do projeto de digitalização, a Comarca de Parauapebas ainda irá contar com o apoio da Prefeitura de Parauapebas com automóvel, mão de obra, mobílias e equipamentos tecnológicos de digitalização para a concretização das atividades primordiais de higienização e digitalização dos processos físicos.
O crédito, objeto deste projeto, será utilizado na aquisição dos equipamentos tecnológicos, em especial um servidor de arquivos que oferece espaço para a armazenagem de dados por outros dispositivos conectados à rede denominada tecnicamente como “storages”, que são máquinas que armazenam os dados na rede, de maneira que múltiplas máquinas possam acessá-los a qualquer momento pela rede mundial de computadores. Assim, o armazenamento de dados dos processos digitalizados tornará seguro e sem riscos todos os processos judiciais.
Para viabilizar os processos judiciais eletrônicos em todas as varas da Comarca do município, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 59/2019, que será enviado para sanção do prefeito Darci José Lermen.
