Dia: 8 de abril de 2020

Os deputados estaduais aprovaram, em sessão ordinária desta quarta-feira (8), Projeto de Lei que dispõe sobre redução de 30% no valor de mensalidades pertinentes à prestação de serviços educacionais na rede privada, enquanto durarem as medidas de enfrentamento contra a pandemia do novo coronavírus. De autoria do deputado Eliel Faustino (DEM), a matéria alcança todas as instituições de ensino da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e superior da rede particular do do Pará, que devem oferecer a redução das mensalidades nessas proporções. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Helder Barbalho.

Ainda segundo o projeto, as unidades de ensino deverão aplicar o desconto a partir do 30º dia de suspensão das aulas, e os descontos previstos serão reduzidos à metade caso as instituições de ensino promovam a continuidade do ensino a distância.
O texto do projeto diz, ainda, que feriados não interferem na contagem dos dias mencionados, que devem ser contados em dias corridos e as partes contratantes detém autonomia para realizarem acordos em outros moldes. Os descontos serão imediata e automaticamente cancelados com o fim das medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes da covid-19.

Conforme a matéria, a eventual existência de mensalidades em atraso não afasta a obrigatoriedade da instituição de ensino conceder o desconto de que trata a presente lei. Caso seja sancionada, o descumprimento da lei resultará em aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, pela Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PA).

Autor do projeto, Eliel Faustino justificou que a iniciativa busca garantir aos consumidores, contratantes de serviços educacionais da rede privada, redução proporcional na cobrança de mensalidades, uma vez que a rede privada de ensino que suspendeu as aulas físicas. “Ponderando que as instituições de ensino estão com diversas despesas reduzidas com itens como a manutenção do espaço, água, energia e alimentação de seus funcionários e alunos, visto que estão suspensas as atividades presenciais, é justo que os estudantes e/ou seus responsáveis financeiros, que também tiveram seus rendimentos afetados, tenham a sua mensalidade reduzida”, argumentou Faustino, na justificativa da matéria.

Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Pará (Sinepe), Maria Beatriz Padovani diz que a entidade vai lutar contra a sanção da matéria, caso contrário, as instituições não terão como sobreviver. Segundo ela, há equívoco na informação de que essas instituições tiveram redução nas suas despesas, por causa da suspensão das aulas presenciais.

“Ao contrário, as escolas estão suportando um profundo acréscimo de custo, em função da necessidade de investimentos em capacitação, plataforma digital, equipamentos. Enfim, os custos das escolas sofreram acréscimo”, afirma.

Ela observa, ainda, que há dúvidas sobre a constitucionalidade de uma norma dessa e é preciso observar se o Estado tem competência para legislar sobre um assunto que seria federal. “Isso (redução das mensalidades) põe em risco a viabilidade do setor e o pagamento de professores e funcionários”.

O projeto de nº 74/2020, que estabeleceu a redução das mensalidades, foi incluído de última hora na pauta de votação.

Na sessão ordinária presencial desta quarta-feira (8), a Assembleia Legislativa aprovou 20 matérias, sendo seis delas de autoria do Poder Executivo. Entre os projetos aprovados, está o que autoriza o pagamento, pelo governo, da tarifa de energia elétrica para consumidores de baixa renda, durante o período de enfrentamento à pandemia da covid 19. Também foi aprovada a proposição que reajusta o valor do soldo dos oficiais, dos praças e praças especiais em atividade dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, no percentual de 4,50%.

Entre os outros projetos do Executivo aprovados, está uma alteração da lei que criou o Fundo Esperança. Pelo novo texto, fica autorizada a concessão de empréstimos a pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no Pará, e que sejam integrantes da economia criativa, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativas de trabalho.

Além disso, o parlamento autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), no valor de até R$ 200 milhões, para  Fundo – a previsão inicial do governo era disponibilizar R$ 100 milhões para essa linha de crédito especial, mas em razão da alta procura, dobrou o valor.

A Alepa aprovou, ainda, Projeto de Lei do Executivo que cria a Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (Seac); outra que dispõe sobre a organização da Fundação Carlos Gomes e sua estrutura Administrativa; e uma terceira que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará.

Foi aprovado também Projeto de Lei do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que dispõe sobre as vantagens funcionais da magistratura do Estado, de dispositivos contendo permissivo para a conversão de um terço de cada período de férias, em abono pecuniário, assim como da previsão do direito a licença-prêmio à magistratura.

Todas as matérias passaram em primeiro, segundo turno e redação final, precisando agora da sanção do governador Helder Barbalho.

EMERGÊNCIA

Ainda na sessão ordinária desta quarta-feira, os deputados estaduais aprovaram nove decretos legislativos reconhecendo estado de calamidade em municípios paraenses, em razão da pandemia do novo coronavírus. São eles: Belém, Santa Isabel, Capanema, Juruti, Muaná, Salinópolis, Marituba, Ananindeua e Santo Antônio do Tauá.

Foram aprovados também dois Projetos de Resolução, apresentados pela mesa diretora da casa, e um Projeto de Emenda Constitucional do deputado Francisco Melo, o Chicão (MDB). Esses três últimos regulamentam a questão das sessões virtuais e votações remotas, para continuidade dos trabalhos legislativos, durante a quarenta para prevenção à covid 19.

Outro projeto aprovado, de autoria do deputado Eliel Faustino, obriga escolas e unidades a reduzirem em 30% o valor das mensalidades, durante o período em que estão suspensas as aulas presenciais, por causa do coronavírus.

A sessão desta quarta-feira foi realizada no auditório João Batista. Alepa volta a se reunir na próxima semana. Está prevista uma sessão por videoconferência – a primeira da casa – para o dia 15 de abril.

Foi confirmada, na manhã desta quarta-feira (8), a sexta morte por coronavírus no Pará. A informação foi repassada pela Secretaria do Estado de Saúde Pública (Sespa), através das redes sociais do órgão.

De acordo com a Sespa, a vítima é um homem, de 69 anos, de Belém.

No total, são quatro mortes registradas por Covid-19 na capital paraense. As outras mortes são nas cidades de Santarém e Cametá.

A partir desta quarta-feira (8) está proibida a saída do transporte intermunicipal por meio rodoviário e hidroviário conforme decreto governamental publicado na segunda-feira (6) do Diário Oficial do Estado, no período do feriado da Semana Santa e Tiradentes. E, para garantir o cumprimento da determinação, a equipe de fiscalização da Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-Pa) e a Polícia Militar e atuarão em conjunto nos portos e terminais.

“Hoje estamos definindo nossa estratégia de trabalho que envolverá a equipe técnica da Arcon junto com a Polícia Militar para que o decreto seja respeitado pelas empresas operadoras”, esclarece Eurípedes Reis, diretor-geral da Arcon.

Estarão mantidas as viagens entre os municípios de Belém, Ananindeua, Marituba e Benevides. Serão liberados o deslocamento intermunicipal apenas para fins de desempenho profissional, devidamente comprovado.

De acordo com a Arcon, nas últimas semanas, houve  uma redução em média de 80% no número das viagens intermunicipais nos portos e terminais do Estado por conta do isolamento social recomendado pelo Ministério da Saúde entre as medidas de prevenção ao combate à pandemia do novo coronavírus.