Dia: 14 de dezembro de 2022

Como revelou a coluna na semana passada, o vereador Aurélio Ramos de Oliveira Neto (PSD), conhecido por “Aurélio Goiano”, foi afastado na sexta-feira (9) pela segunda vez do cargo, agora pela desembargadora Gleide Pereira de Moura, do Tribunal de Justiça do Estado.

Na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (13), o suplente de vereador Cássio de Menezes e Silva (PSD), conhecido por “Cássio da VS-10”, participou da reunião, ocupando a cadeira deixada por Aurélio Goiano.

Na mesma sessão, o presidente da Mesa Diretora do Legislativo, vereador Ivanaldo Braz (PDT), se despediu dos colegas de parlamento como sendo a última sessão que ele presidiria como presidente, porque a última sessão da atual legislatura está marcada para a próxima terça-feira (20) e nesta data Braz não estará presente, pois viajará para Belém, onde no dia seguinte (21) será diplomado como deputado estadual, a partir das 17 horas, no Hangar Centro de Convenções.

A cerimônia da justiça eleitoral vai diplomar no Hangar o governador reeleito Helder Barbalho (MDB), o senador eleito Beto Faro (PT), 17 deputados federais e 41 deputados estaduais.

Diplomado como deputado estadual, Ivanaldo Braz só vai tomar posse na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), junto com os demais parlamentares, no dia 1º de fevereiro. Ele continua como presidente da Câmara Municipal de Parauapebas até 31 de dezembro, quando será substituído pelo vereador Rafael Ribeiro (MDB), e até 31 de janeiro como vereador.

Com a saída de Ivanaldo Braz da Câmara Municipal de Parauapebas, a partir de 1º de fevereiro, para cadeira de deputado na Alepa, assumirá o lugar de Braz o primeiro suplente de vereador Anderson Moratório (PDT).

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), em sessão plenária realizada na última quarta-feira (7), emitiu parecer favorável à aprovação das contas do prefeito Darci Lermen (MDB), referente ao exercício de 2020.

O pleno do TCM-PA concordou com a tese apresentada na defesa técnica de Darci Lermen para que os secretários municipais e demais ordenadores de despesas respondam pelos atos administrativos oriundos das suas respectivas pastas, pois é o que determina a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, em seu artigo 71, inciso IV, bem como o Decreto Municipal nº 321/11, de 22 de junho de 2011.

O referido artigo 71 da Lei Orgânica de Parauapebas afirma que compete, privativamente, ao prefeito exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção da administração pública municipal.

Já o Decreto Municipal nº 321/2011 estabelece que ficam os secretários municipais, o chefe de gabinete e o procurador geral do município autorizados a ordenar despesas, para implementação dos respectivos programas de governo, estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Especialistas em direito público opinaram que a decisão do TCM-PA será um verdadeiro divisor de águas dentro da administração pública em todos os 144 municípios paraenses, a depender do que as normais locais estabelecem sobre delegação de competências aos secretários municipais.

Advogados também elogiaram o entendimento do colegiado do TCM-PA, afirmando que a decisão promoverá uma festejada distribuição de responsabilidade entre todos os agentes públicos responsáveis pelos atos administrativos do dia a dia da administração pública.

A partir de agora, quando alguém for nomeado secretário municipal terá sobre seus ombros toda a responsabilidade pelo bom andamento dos procedimentos administrativos daquela pasta. Caso o nomeado opte por indicar pessoas não capacitadas para cargos estratégicos, todos poderão, secretários e assessores, ser responsabilizados pelos seus atos, e não mais apenas o prefeito, como acontecia até então.

Na sessão de julgamento que aprovou parecer favorável pela aprovação das contas de Darci Lermen a ser encaminhado à Câmara Municipal de Parauapebas, o TCM retirou o prefeito dos processos das tomadas de contas especiais que analisarão impropriedades detectadas pela equipe técnica da relatora, conselheira Mara Barbalho, e incluiu os secretários municipais, conforme cada falha apontada nos relatórios técnicos, aplicando o novo entendimento da Corte de Contas, no qual a responsabilidade pelos atos administrativos recairá sobre quem efetiva e legalmente detém a competência para atuar.

Mesmo antes da diplomação e da posse em Brasília, o deputado federal eleito Keniston Braga (MDB) recorreu ao líder da bancada do partido, deputado federal Isnaldo Bulhões, e pediu prioridade de demandas de municípios do Estado do Pará no Orçamento Geral da União, exercício 2022.

Segundo Keniston Braga, ele conseguiu alocar recursos de 500 mil reais para o Fundo Municipal de Saúde de Benevides; 500 mil reais para o Fundo Municipal de Saúde de Acará; 1 milhão de reais para Fundo Municipal de Saúde de Abaetetuba; e 3 milhões de reais para o município de Parauapebas, totalizando cinco milhões de reais.

Por hoje é só.