22/12/2022 - Portal Pebinha de Açúcar

Vereadores aprovam revisão anual de remuneração de servidores públicos do Poder Executivo

Posted on 22/12/2022 by Portal Pebinha de Açúcar

O Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores de Parauapebas o Projeto de Lei nº 214/2022, que dispõe sobre a revisão das remunerações dos servidores públicos do município.

O projeto de lei foi apreciado e aprovado pelos parlamentares na sessão extraordinária desta quinta-feira (22) com uma emenda proposta pelo vereador Elvis Silva (MDB), popularmente conhecido como “Zé do Bode”.

Com a aprovação do projeto e sua emenda, a administração municipal fica autorizada a conceder revisão geral anual no percentual de 5,97% sobre o vencimento base dos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurada no período de janeiro a novembro de 2022, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. A atualização salarial entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Revisão anual

Conforme a Instrução Normativa nº 04/2015, do TCM-PA, em seu artigo 5º, a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF/88, corresponde à reposição das perdas inflacionárias, anualmente apuradas, concedida linearmente a todos os servidores públicos, por meio de lei específica, obrigatoriamente, mediante a qual, extensível aos agentes políticos.

Assim, no ato legal de concessão da revisão geral anual deverá ser consignado, obrigatoriamente, o índice de inflação oficial utilizado, bem como o período de apuração da inflação acumulada, sob pena de glosa da despesa e possibilidade de rejeição da prestação de contas.

Justificativa para revisão anual

A proposta de revisão anual apresentada pelo Poder Executivo Municipal tem por objetivo atualizar as remunerações dos servidores, de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda. A revisão anual constitui direito dos servidores, o que não impede reajustes outros, com o objetivo de reestruturar ou conceder melhorias a carreiras determinadas, por outras razões que não a de atualização do poder aquisitivo dos vencimentos.

O objetivo da revisão é atualizar a remuneração dos servidores, de modo que ao longo do vínculo de prestação de serviço público o valor de contraprestação desses serviços não se deprecie, garantindo que o servidor mantenha sempre o mesmo poder de compra, independente do decurso de tempo e as mudanças nominais da moeda.

Emenda modificativa

A Emenda Modificativa nº 192/2022, proposta pelo vereador Zé do Bode, alterou o artigo 1º do Projeto de Lei nº 214/2022 e modificou o texto do artigo, sem mudar o conteúdo da matéria, apenas como mecanismo de enquadrar a redação ao que determina os ditames legais.

Câmara de Parauapebas aprova alteração no cálculo do IPTU

Posted on 22/12/2022 by Portal Pebinha de Açúcar

A proposta de alteração na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi sugerida pelo Poder Executivo no Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, que esteve em pauta para ser debatido e votado em sessão extraordinária nesta quinta-feira (22), na Câmara Municipal.

A intenção da administração municipal com o novo projeto era alterar e acrescentar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 23/20, de 30 de dezembro de 2020, denominada de Código Tributário Municipal, para aprovação do modelo de avaliação em massa de imóveis.

Para analisar o lançamento e o novo modelo de cobrança do imposto, foi criada uma comissão municipal permanente de avaliação imobiliária, que também avaliou a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI).

Conforme explicou o Executivo Municipal à Casa de Leis, o projeto é o resultado de um amplo trabalho técnico de georreferenciamento e de utilização das melhores e mais tecnológicas ferramentas de localização, identificação e classificação de áreas disponíveis no mercado, com caráter multifinalitário, e que a partir de uma de suas vertentes mais relevantes viabilizou o trabalho de implementação da revisão geral de toda a base cadastral imobiliária do município de Parauapebas, por meio do mapeamento necessário à construção da nova Planta de Valores Genéricos (PVG).

A partir da metodologia de avaliação em massa de imóveis que identifica os novos logradouros, tornar-se-á possível a atualização e manutenção dos registros atualizados dos imóveis situados no perímetro urbano e na zona de expansão urbana, como forma de viabilizar maior justiça fiscal no lançamento e cobrança do IPTU.

Para o Poder Executivo, é legítima a necessidade de realização de ajustes específicos no texto da lei complementar, que veicula o Código Tributário Municipal, para a implementação da nova metodologia e implementação da política tributária no espectro imobiliário, revisada e reordenada, em função do processo dinâmico de evolução a que se sujeita um município com características peculiares como o de Parauapebas.

Com a aprovação da lei complementar, fica estabelecida a nova base de cálculo, cuja adequação vai viabilizar o lançamento e cobrança do IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, suspensos até o momento devido aos impactos sócio-econômicos da pandemia da covid-19.

Em sua justificativa à mudança, a gestão municipal alegou que a equalização da cobrança se faz presente por meio do respeito aos princípios da capacidade contributiva e do interesse público, em justa medida, sem qualquer perda de arrecadação, considerando a estrita observância aos preceitos que afastam a renúncia de receita e que, ao mesmo tempo, atuam na garantia do erário público e sem deixar de atender, em qualquer caso, a condição mais benéfica ao cidadão contribuinte.

Por fim, nas recentes alterações normativas sobre a formação da base de cálculo do ITBI, também foi alterado o texto legal para permitir a instituição de comissão específica destinada à revisão e apuração do valor venal do imóvel para fins de arbitramento do valor do imposto incidente sobre a transmissão imobiliária, nos casos especificados em lei.

Prefeitura de Parauapebas terá orçamento de R$ 2,7 bilhões em 2023

Posted on 22/12/2022 by Portal Pebinha de Açúcar

Em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada nesta quinta-feira, 22 de dezembro, os vereadores aprovaram o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) nº 173/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa de Parauapebas para o ano de 2023 em R$ 2.728.645.073,00 (dois bilhões, setecentos e vinte e oito milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e setenta e três reais).

A proposição especifica que a receita municipal ocorrerá mediante a arrecadação de tributos, outras contribuições, transferências correntes, receitas correntes e de transferência de capital. Já a despesa total está classificada em despesas institucionais, segundo sua natureza ou por categoria econômica, por função, por subfunção, por projeto e por atividade, distribuída em orçamento fiscal e da seguridade social.

A peça direciona os serviços públicos e ações do Poder Executivo no próximo ano nas mais diversas áreas, tais como saúde, educação, assistência social, meio ambiente, habitação, turismo, saneamento básico, segurança pública,

A despesa de pessoal e os encargos sociais ficará em torno de R$ 934,5 milhões, quinhentos e vinte e um mil e duzentos e oitenta e sete reais) equivalente a 34,91% (trinta e quatro vírgula noventa e um por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL, obedecendo assim o limite prudencial definido na Lei Complementar nº 101/2000-LRF.

Na justificativa do projeto, o prefeito informa que a matéria foi elaborada obedecendo ao disposto no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 5.129/2022.

“As despesas foram fixadas levando-se em consideração as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o volume de recursos previstos para 2023, a evolução dos custos de manutenção de cada um dos órgãos e setores da Administração, a geração de despesas oriundas da criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental, os compromissos financeiros, o custo das obras priorizadas para 2023, conforme orçamento e as metas fiscais estabelecidas na LDO”, informa o prefeito Darci Lermen.

Emendas parlamentares

A proposição assegura 3% do valor previsto do orçamento, no montante de R$ 81.859.350,00 (oitenta e um milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil e trezentos e cinquenta reais) para atender a remanejamento do Poder Legislativo por meio de emendas.

Os 15 vereadores de Parauapebas apresentaram 272 emendas ao orçamento, sugerindo recursos para que associações, organizações não governamentais, entidades e instituições toquem projetos sociais, além de remanejamento de orçamento de uma secretaria municipal para outra pasta ou autarquia.

Crédito adicional

Em observância ao que preceituam as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 aprovadas pela Lei 5.129/2022, O PLOA autoriza os poderes Executivo e Legislativo a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal da Seguridade Social até o limite de 49% da despesa geral.

Tramitação

O PLOA nº 173/2022 tramitou nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), que emitiram pareceres favoráveis pela aprovação.

A CFO tem a competência privativa para analisar ou rejeitar as emendas parlamentares apresentadas ao orçamento. Elas não são submetidas a votação em plenário, somente o parecer do projeto.

Complexo Turístico e Parque dos Ipês fecharão em alguns dias deste fim de ano

Posted on 22/12/2022 by Portal Pebinha de Açúcar

A Prefeitura de Parauapebas informa que devido às festividades de final de ano, o Complexo Turístico de Parauapebas e o Parque dos Ipês vão fechar em dias específicos.

* Complexo Turístico – Estará fechado no próximo domingo, dia 25 de dezembro e dia 1º de janeiro. Nos demais dias o espaço funcionará normalmente das 6h às 22h.

* Parque dos Ipês – Fechará nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e dia 1º de janeiro. Nos outros dias o Parque funcionará das 7h às 21h, exceto às segundas quando é realizada a manutenção semanal do ambiente.

PARAUAPEBAS: Vereadores aprovam reajuste de auxílio-saúde dos servidores do Legislativo

Posted on 22/12/2022 by Portal Pebinha de Açúcar

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas, realizada nesta terça-feira (20), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 209/2022, de autoria da Mesa Diretora, que atualiza os valores do auxílio-saúde e amplia a cobertura do benefício a planos unicamente odontológicos.

A mudança estabelecida pelo projeto de lei prevê alteração na Lei Municipal nº 4.663/2016, que dispõe sobre a concessão de auxílio-saúde aos servidores do Legislativo. A proposição altera o parágrafo 3º do artigo 1º da referida lei, especificando que o auxílio poderá englobar serviços de natureza médica e/ou odontológica e atualiza a tabela dos valores que podem ser concedidos aos servidores.

Benefício

O auxílio-saúde é um benefício facultativo a todos os servidores públicos (efetivos e comissionados) da Câmara Municipal de Parauapebas. É entendido como verba de caráter indenizatório destinada ao custeio da assistência à saúde, prestado na forma de auxílio financeiro mensal, para fim de ressarcimento de eventuais despesas com plano de saúde de livre escolha e responsabilidade do beneficiário. A concessão do auxílio-saúde corresponde a um valor único mensal, escalonado de acordo com a idade e a remuneração do servidor.

Essa será a primeira atualização dos valores do auxílio-saúde desde a sua implantação no ano de 2016.

Justificativa

“O intuito da proposta é permitir que a cobertura em referência se estenda também a planos unicamente odontológicos contratados pelo servidor e atualiza os valores pagos a título de auxílio-saúde, há muito defasados”, diz trecho da justificativa do projeto.

Encaminhamento

Aprovado em plenário, o Projeto de Lei nº 209/2022 segue para sanção do prefeito Darci Lermen e entrará em vigor na data de sua publicação.

Estrada de Ferro Carajás lidera classificação ambiental entre ferrovias brasileiras

Posted on 22/12/2022 by Portal Pebinha de Açúcar

A Estrada de Ferro Carajás e a Estrada de Ferro Vitória a Minas, administradas pela Vale, receberam as melhores avaliações ambientais entre as ferrovias brasileiras, de acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O Índice de Desempenho Ambiental (IDA) é aplicado pelo órgão federal responsável pela concessão, fiscalização e regulação das ferrovias brasileiras. Nesta edição, a Estrada de Ferro Vitória a Minas e a Estrada de Ferro Carajás receberam a 1ª colocação, com a melhor pontuação entre todas as ferrovias brasileiras com 0,86 em uma escala de 0 a 1.

Para Paulo Oliveira, gerente de Meio Ambiente do Corredor Norte da Vale (mina, ferrovia e porto), “o resultado reflete o compromisso da empresa na priorização de ações sustentáveis, que visam ao desenvolvimento de empreendimentos atrelados à proteção do meio ambiente. Este reconhecimento demonstra para Vale que estamos com a “locomotiva” seguindo para o caminho correto”, afirma.

Sobre o IDA
O índice permite à ANTT acompanhar e incentivar as ferrovias a desenvolverem ações sustentáveis e de proteção ao meio ambiente. O indicador é formado a partir de quesitos como correta destinação de resíduos; reuso de água; controle de emissões; eficiência energética; relacionamento com moradores de cidades vizinhas às ferrovias; e iniciativas de preservação do meio ambiente. Ao todo, o IDA avaliou 15 indicadores de desempenho socioambiental e 34 critérios, como: Política Ambiental Institucional, práticas e resultados obtidos pelas concessionárias.

ISO 14000
A EFC se mantém nesta posição desde 2019, com constante evolução da nota. Em 2019: pontuação de 0,81;em 2020: 0,83 e em 2021: 0,86. Entre as ações desenvolvidas pela EFC destaca-se a manutenção da certificação ISO 14001 no Terminal Ferroviário de ponta da madeira e a certificação nesta mesma norma para toda linha tronco da EFC, do km 0 a 892 e o ramal ferroviário do sudeste do Pará, o que tornou a EFC a 1ª ferrovia da Vale certificada no Brasil.

A ISO 14001 é uma norma internacional que define requisitos para implementação de um sistema de gestão ambiental eficaz, para garantir que as instituições desenvolvam práticas sustentáveis em seus negócios. A ideia é proporcionar a melhoria no controle de custos por meio da conservação de matérias-primas e energia e um processo contínuo de aprimoramento da gestão ambiental.

Jovem é encaminhado para o xilindró suspeito de traficar drogas

Posted on 22/12/2022 by Portal Pebinha de Açúcar

A Polícia Militar de Parauapebas por meio da Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (ROCAM), prendeu pelo crime de tráfico de drogas, Jarlison Santos Silva, 18 anos de idade. A prisão aconteceu durante a noite da última terça-feira (20), na Rua Estrela Dalva, no Bairro Liberdade.

Segundo informações, os militares estavam em rondas quando avistaram Jarlison em atitude suspeita portando uma sacola plástica, na qual estaria contendo uma certa quantidade de maconha. Indagado sobre os ilícitos, o elemento teria confessado a propriedade, detalhando que sabia onde estaria o restante que seria pertencente a um amigo chamado Pablo.

Jarlison levou a guarnição até o imóvel de Pablo, entregando os demais entorpecentes que estavam dentro de uma geladeira. Lá os militares encontraram 50 substâncias de maconha, pesando 300 gramas, além de mais duas substâncias grandes pesando 200 gramas, além de uma balança de precisão e outros objetos.

Mediante aos fatos, Jarlison foi encaminhado para a delegacia para os procedimentos cabíveis.

Jovem passa por quebra-molas em alta velocidade e encontra a morte em Parauapebas

Posted on 22/12/2022 by Portal Pebinha de Açúcar

O técnico de telecomunicações, Anderson Lopes Silva Mendes, de 20 anos de idade, morreu durante um grave acidente de trânsito nas primeiras horas da última quarta-feira (21), na Rodovia Faruk Salmen, na altura do Bairro Vila Rica, em Parauapebas.

Segundo informações, a vítima trafegava em sua motocicleta Honda CG Titan, vermelha, quando teria perdido o controle do veículo ao passar por um quebra-molas localizado nas proximidades de um posto de combustível. Anderson trafegava supostamente em alta velocidade.

A vítima foi de encontro com um poste de iluminação pública, o Serviço de Atendimento Móvel Urgência (SAMU) ainda esteve no local, no entanto, nada pode ser feito, uma vez que Anderson já estava em óbito.

As autoridades policiais estiveram presente realizando os procedimentos cabíveis.