Dia: 19 de maio de 2025

Contrato assinado em 2024 com a SPE Iluminação apresentava irregularidades em estudo técnico, limites legais e adesão a ata; nova gestão acata recomendações e extingue vínculo sem ônus para o município

A Prefeitura de Parauapebas, por meio do Fundo Especial de Custeio de Iluminação Pública (FECIP), rescindiu de forma unilateral o contrato nº 20240790 com a empresa SPE Iluminação Parauapebas Ltda, que havia sido firmado em 8 de agosto de 2024 durante a gestão do ex-prefeito Darci Lermen. A decisão foi tomada pela atual administração, comandada pelo prefeito Aurélio Goiano, em cumprimento à notificação nº 02/2025 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).

A rescisão foi oficializada em 11 de abril de 2025, após o TCM-PA identificar graves impropriedades no processo de adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/2022, da Associação dos Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF). A referida ata deu origem à contratação da empresa para executar serviços de eficiência energética no sistema de iluminação pública de Parauapebas.

De acordo com a Informação Técnica nº 002/2025 da 1ª Controladoria do TCM-PA, os principais problemas incluem:

• Falta de justificativas no Estudo Técnico Preliminar (ETP), em desacordo com a Lei nº 14.133/2021, especialmente nos quesitos relacionados a planejamento, estimativa de quantidades, valor da contratação e adequação da solução proposta;

• Descumprimento dos limites legais de quantitativos registrados na ata, com extrapolação superior a 200% em alguns itens;

• Ausência de compatibilidade do objeto da contratação com a finalidade original da ata, voltada para municípios da AMMESF e não aplicável, segundo o TCM, às necessidades específicas de Parauapebas;

• Indícios de direcionamento no certame, com exigências restritivas e cláusulas que limitavam a ampla concorrência.

A empresa SPE Iluminação, em manifestação protocolada junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMURB), alegou surpresa com a notificação e afirmou que seguiu todos os princípios da administração pública, solicitando acesso completo ao processo administrativo para apresentar defesa ampla. Também requereu dilação de prazo e abstenção de penalidades até que sua manifestação fosse formalmente considerada.

Apesar dos argumentos da empresa, a atual gestão considerou que os apontamentos do TCM-PA comprometiam a validade do contrato e colocavam em risco a legalidade e a integridade administrativa. Com base no art. 137, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Prefeitura decidiu rescindir o contrato sem ônus ao erário, mas deixando aberta a possibilidade de apuração de responsabilidades cível, administrativa ou judicial da empresa contratada.

A rescisão marca um novo posicionamento da gestão municipal em favor da transparência, regularidade e respeito às recomendações dos órgãos de controle, rompendo com práticas herdadas da administração anterior e demonstrando compromisso com a boa gestão dos recursos públicos.

Vítima rastreou movimentações financeiras e ajudou a PM a localizar suspeito com transtornos mentais

Na tarde do último sábado (17), a Polícia Militar de Parauapebas atendeu a uma ocorrência de furto mediante fraude na Avenida Inglaterra, que terminou com a recuperação de uma carteira com documentos e cartões bancários pertencentes a um morador do Bairro Nova Parauapebas.

Segundo informações repassadas pelas autoridades, a vítima, identificada como D.S.L., de 23 anos, informou à guarnição que havia perdido sua carteira no dia anterior (16) e que, desde então, estava recebendo notificações de transações suspeitas via aplicativo do banco. Ao visitar alguns estabelecimentos do Bairro Novo Horizonte, onde os cartões haviam sido usados, a vítima conseguiu imagens do suspeito.

Com apoio de populares, a vítima descobriu que o autor dos saques e compras seria C.E.F.N., de 60 anos, um homem com deficiência e problemas psicológicos. A Polícia Militar se dirigiu ao endereço informado, onde encontrou o acusado e seu irmão, C.F.N., responsável legal por ele.

Durante a abordagem, o suspeito confessou ter encontrado a carteira e utilizado parte do dinheiro, mas afirmou ter descartado o objeto próximo ao local. Com o auxílio da guarnição, a carteira e os cartões foram localizados e recuperados.

Diante da situação, o irmão do acusado se prontificou a ressarcir o prejuízo da vítima, que, por sua vez, optou por não prosseguir com a representação criminal. Apesar disso, o caso foi devidamente registrado pela PM e associado ao boletim de ocorrência nº 0007/2025.102917-4, já emitido pela vítima.

A atuação rápida da Polícia Militar foi fundamental para esclarecer o caso e garantir a devolução dos pertences da vítima, reforçando a importância da denúncia e do acompanhamento das movimentações financeiras em casos de perda ou roubo.