Dia: 16 de julho de 2025

Novo órgão será coordenado pela Secretaria da Mulher e atuará no monitoramento, prevenção e enfrentamento à violência de gênero

Foi publicado na edição desta segunda-feira (14) do Diário Oficial do Município o Decreto nº 2.790, de 26 de junho de 2025, que institui oficialmente o Comitê Gestor do Observatório de Gênero de Parauapebas. A medida, sancionada pelo prefeito Aurélio Goiano, tem como objetivo centralizar dados, propor soluções e acompanhar de forma técnica e articulada as políticas públicas voltadas à igualdade de gênero e ao enfrentamento à violência contra as mulheres.

Sob a coordenação da Secretaria Municipal da Mulher (SEMMU), o novo comitê reúne representantes de várias secretarias municipais, da sociedade civil e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em uma composição multissetorial e estratégica para tratar com profundidade os desafios enfrentados pelas mulheres no município.

O Comitê Gestor do Observatório de Gênero terá como principais atribuições:

• Elaborar, monitorar e avaliar políticas públicas de combate à violência de gênero;
• Desenvolver ações de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres;
• Articular a rede de serviços de atendimento e proteção;
• Ampliar o debate e fomentar estudos sobre a realidade das mulheres em Parauapebas.

Além disso, o grupo será responsável por reunir dados estatísticos oficiais, produzir relatórios técnicos, propor melhorias nas políticas existentes e promover o acesso à informação, fortalecendo a base de conhecimento necessária para decisões públicas mais eficazes.

O comitê será formado por titulares e suplentes de diversas pastas, garantindo pluralidade de visões e ações coordenadas. Estão representados:

• Secretaria Municipal da Mulher (SEMMU)
• Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)
• Secretaria de Assistência Social (SEMAS)
• Secretaria de Educação (SEMED)
• Secretaria de Segurança Institucional (SEMSI)
• Secretaria de Saúde (SEMSA)
• Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

A atuação dos membros será considerada de relevante serviço público, sem qualquer remuneração, reforçando o compromisso social e institucional com a causa.

Importância do observatório
Com a criação do Observatório de Gênero, Parauapebas dá um passo fundamental no monitoramento contínuo da situação socioeconômica das mulheres, na qualificação de diagnósticos e na formulação de políticas mais eficazes e baseadas em evidências.

Além disso, o comitê contribuirá para:

• Avaliação de programas governamentais;
• Promoção da igualdade de oportunidades;
• Fomento à produção de conteúdo sobre direitos das mulheres;
• Integração das ações entre o poder público e a sociedade civil.

A medida representa um avanço significativo na estrutura institucional de proteção e promoção dos direitos das mulheres, criando condições para que o município atue de forma mais assertiva e coordenada no enfrentamento à desigualdade de gênero.

Nova legislação fortalece os direitos do consumidor e busca coibir práticas constrangedoras em estabelecimentos comerciais

Foi publicada na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial do Município a Lei nº 5.576, de 14 de julho de 2025, que proíbe os estabelecimentos comerciais de Parauapebas de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas.

A nova norma, originada do Projeto de Lei nº 72/2025 de autoria do vereador Leandro do Chiquito, foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Aurélio Goiano. De acordo com o parlamentar, ela representa um importante avanço na proteção dos direitos dos consumidores, combatendo práticas consideradas constrangedoras e abusivas, como a verificação de produtos já pagos, principalmente em supermercados, atacarejos e grandes lojas de departamentos.

Dignidade e respeito ao consumidor
Na justificativa de sua proposta, Leandro do Chiquito destacou que o objetivo principal da lei é assegurar a dignidade do consumidor, garantindo relações de consumo mais respeitosas e equilibradas. “Coibir práticas que, além de desnecessárias, podem ser constrangedoras e ofensivas à boa-fé nas relações de consumo”, frisou o parlamentar.

Segundo ele, a medida reforça os princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o respeito à dignidade da pessoa humana, a transparência, a boa-fé e a vedação de práticas abusivas.

O vereador também esclareceu que a proibição da conferência não impede que os estabelecimentos adotem mecanismos de controle e segurança, desde que estes não impliquem em tratamento vexatório, discriminatório ou desrespeitoso ao cliente.

Segurança não pode justificar constrangimento
A prática de exigir que o consumidor abra sacolas ou mostre itens já pagos tem gerado críticas em todo o país por causar constrangimento, atrasos nas filas e desrespeito à privacidade dos clientes. A nova lei de Parauapebas segue uma tendência nacional e, segundo o vereador, já conta com respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF), que se manifestou pela constitucionalidade de normas semelhantes em outras cidades brasileiras.

O STF reconheceu a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, mesmo que envolvam reflexamente temas de direito comercial ou do consumidor.

Fiscalização e penalidades
O descumprimento da nova lei poderá gerar sanções administrativas previstas nos artigos 55 a 60 do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde advertências até multas aplicadas aos estabelecimentos infratores.

A fiscalização ficará sob responsabilidade do órgão municipal competente, que poderá atuar diretamente ou em parceria com outras entidades públicas para garantir o cumprimento da norma. As despesas operacionais para a aplicação da lei serão custeadas por dotações orçamentárias já previstas pela administração pública.

Lei já está em vigor
A Lei nº 5.576 entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial, ou seja, já está valendo desde o dia 15 de julho de 2025. Com isso, os consumidores de Parauapebas passam a ter mais segurança jurídica em suas compras, e os estabelecimentos, a responsabilidade de garantir um atendimento mais respeitoso e eficiente.