Órgão orienta ajustes nos editais para garantir cumprimento da legislação e maior transparência nas contratações temporárias
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, expediu a Recomendação nº 004/2025, orientando o município a suspender temporariamente os Processos Seletivos Simplificados (PSS) regidos pelos Editais nº 001/2025-PMP e 002/2025-PMP, até que sejam feitas as correções indicadas pelo órgão ministerial.
De acordo com o MPPA, a medida foi motivada por denúncias que apontaram possíveis irregularidades nos certames voltados à contratação de profissionais de níveis elementar, médio e superior para compor o quadro temporário da administração pública municipal.
Pontos levantados pelo Ministério Público
Entre as observações apresentadas, o MPPA destacou:
- A ausência de reserva de vagas para candidatos negros (pretos e pardos), conforme previsto na Lei Municipal nº 4.857/2020 e na Lei Federal nº 15.142/2025;
- Critérios de pontuação considerados desproporcionais em cargos de nível médio, favorecendo candidatos com diploma de nível superior;
- A ausência de previsão de recurso administrativo na fase de entrevista;
- A exigência de comprovação de escolaridade no ato da inscrição, etapa que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ocorrer apenas no momento da posse.
Recomendações do MPPA
A recomendação do Ministério Público orienta que o município retifique os editais, incluindo:
- A reserva de vagas para candidatos negros;
- A revisão dos critérios de pontuação;
- A previsão de recurso administrativo em todas as etapas do processo.
Após as alterações, os editais deverão ser republicados, com reabertura do prazo de inscrições, garantindo a validade das inscrições já realizadas e a possibilidade de atualização pelos candidatos que desejarem.
O MPPA também sugeriu que o município avalie a contratação de uma banca avaliadora externa, além da inclusão de etapas como prova objetiva e/ou redação, para reforçar a transparência e imparcialidade do processo seletivo.
Prazo para resposta
A Prefeitura de Parauapebas tem dez dias para informar à 4ª Promotoria de Justiça as medidas adotadas em atendimento à recomendação. Caso as orientações não sejam seguidas, o Ministério Público poderá adotar providências judiciais, como o ajuizamento de uma Ação Civil Pública para anulação dos certames e eventual responsabilização de agentes públicos envolvidos.
A recomendação foi expedida no último dia 24 de outubro e busca assegurar que os processos seletivos sigam os princípios da legalidade, isonomia e transparência, promovendo contratações temporárias dentro das normas estabelecidas pela legislação vigente.
