10/02/2026 - Portal Pebinha de Açúcar

Portaria publicada nesta segunda-feira (9) define os nomes dos responsáveis por analisar tecnicamente as propostas de apoio e premiação para a folia deste ano

Os preparativos para o Carnaval 2026 ganharam um novo capítulo administrativo nesta segunda-feira (9). O secretário municipal de Cultura, Jhônatas de Souza dos Santos, publicou a Portaria nº 001-SECULT, que institui oficialmente a comissão avaliadora dos editais voltados às agremiações carnavalescas do município.

A comissão será responsável por conduzir os procedimentos dos editais nº 001/2026 (Fomento às Escolas de Samba) e nº 002/2026 (Premiação a Blocos Carnavalescos).

Composição da comissão
O grupo de trabalho é formado por representantes do governo e da sociedade civil, garantindo a diversidade de olhares na análise dos projetos:

Membros da Secult: Priscila da Silva Cardoso e Ana Lucia de Sousa Silva.
Membros da Sociedade Civil: Jairon Barbosa Gomes e Djair Abreu de Oliveira.

Critérios e atribuições
De acordo com o documento, os membros possuem finalidades deliberativas e consultivas. Entre as principais missões da comissão estão:

Análise técnica: Pontuar todas as propostas habilitadas seguindo rigorosamente os critérios dos editais.
Pareceres: Emitir parecer individual e fundamentado para cada inscrição avaliada.
Classificação: Elaborar a ata de avaliação com o ranking classificatório final.
Homologação: Encaminhar o resultado para que o secretário municipal de Cultura possa homologar e publicar os vencedores.

Transparência no carnaval
A medida busca dar transparência e legalidade aos investimentos públicos destinados ao Carnaval, assegurando que os recursos de fomento e as premiações cheguem às entidades que cumprirem todos os requisitos técnicos e artísticos previstos em lei.

Com a comissão formada, a expectativa agora gira em torno da divulgação do cronograma de ensaios e da ordem dos desfiles, que devem movimentar a economia local e o turismo no final do mês no CarnaPebas.

Decreto nº 458/2026, publicado nesta segunda-feira (9), estabelece limites para descontos em folha, cria sistema digital para controle dos servidores e facilita a portabilidade de dívidas

O Diário Oficial do Município trouxe, em sua edição desta segunda-feira (9), uma importante atualização nas normas que regem as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos de Parauapebas. O Decreto nº 458/2026, assinado pelo prefeito Aurélio Goiano, moderniza os procedimentos para servidores ativos, inativos e pensionistas, focando na segurança contra fraudes e na redução do custo do endividamento.

A nova regulamentação revoga o antigo decreto de 2012 e se adequa à legislação federal recente, estabelecendo critérios claros para o que pode ser descontado diretamente do salário.

Novas margens e limites
Uma das principais mudanças diz respeito ao limite de comprometimento da renda. A soma mensal das consignações facultativas (aquelas autorizadas pelo servidor, como empréstimos) não poderá exceder 45% da remuneração líquida (valor após os descontos obrigatórios).

A margem foi dividida da seguinte forma:

35%: Destinados a empréstimos pessoais e demais modalidades;
5%: Exclusivos para despesas com cartão de crédito consignado;
5%: Exclusivos para cartão benefício.

Além disso, o decreto estabelece que a soma total de todos os descontos (obrigatórios e facultativos) não pode ultrapassar o teto de 70% do rendimento bruto.

Gestão digital e segurança
Para dar mais transparência, a Prefeitura poderá contratar uma empresa gestora (sem custos para o município) para administrar a carteira de consignados. Esta empresa será obrigada a fornecer um aplicativo digital gratuito, onde o servidor poderá:

Consultar sua margem disponível em tempo real;
Controlar todos os seus descontos;
Autorizar novas operações via token ou assinatura
digital, dificultando fraudes e contratações indevidas.

Portabilidade facilitada
O novo decreto também dá mais poder de escolha ao servidor. Caso encontre juros mais baixos em outra instituição, o trabalhador poderá realizar a portabilidade da dívida.

As regras de portabilidade ficaram mais rígidas para os bancos:
A instituição credora tem até 5 dias úteis para fornecer o boleto de saldo devedor.
Após a quitação, a margem deve ser liberada em no máximo 3 dias úteis.
Caso o banco não libere a margem, a gestão municipal ou a empresa gestora poderá fazer a liberação unilateralmente mediante comprovante de pagamento.

O que pode ser descontado?
O decreto separa os descontos em dois grupos principais:

Compulsórios (Obrigatórios): Previdência social, imposto de renda, pensão alimentícia judicial e reposições ao erário.
Facultativos (Autorizados): Planos de saúde, seguros, sindicatos, associações, empréstimos bancários, financiamento imobiliário e até amortização de custos de energia solar (sistema fotovoltaico).
O prazo máximo para o parcelamento de novos contratos de empréstimo foi fixado em até 144 meses.

Punições contra irregularidades
As instituições financeiras que descumprirem as normas, como omitir informações ou não liberar margens após quitação, estarão sujeitas a sanções que variam de suspensão temporária até o descredenciamento administrativo por até 5 anos.

O governo municipal reforça que a medida visa proteger a saúde financeira do servidor público e garantir que a administração direta e indireta tenha um controle rigoroso e moderno sobre a folha de pagamento.