Decisão administrativa foi publicada na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial do município
A Vigilância Sanitária de Parauapebas publicou, nesta quarta-feira (30), no Diário Oficial Eletrônico do município, a conclusão do Processo Administrativo Sanitário (PAS) nº 014/2023, instaurado contra a o Partage Shopping Parauapebas.
De acordo com o documento, a autuação ocorreu tendo como base a Lei Complementar nº 008/2016 (Código Sanitário Municipal) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A infração identificada foi o uso de selo de certificação sanitária não emitido pela Vigilância Sanitária do município, prática considerada irregular.
Conforme determina a legislação municipal, o prazo para apresentação de recurso encerrou-se sem manifestação da parte autuada. Com isso, a decisão em primeira instância foi considerada definitiva no dia 31 de março de 2025, culminando na aplicação de penalidade por advertência à instituição responsável pelo empreendimento comercial.
A publicação oficial cita como fundamentos legais da penalidade o artigo 41º, inciso XXXVII, o artigo 5º e o artigo 7º, inciso I e parágrafo 1º, todos do Código Sanitário Municipal, além do artigo 37, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
A decisão foi assinada por Bruno Ribeiro de Rezende Mergulhão, coordenador da Vigilância Sanitária de Parauapebas, conforme portaria nº 0187/2025, e registrada sob o protocolo nº 34514.
O Portal Pebinha de Açúcar mantém aberto o espaço para manifestações do Partage Shopping Parauapebas ou seus representantes legais, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
