Grupo de vereadores terá 180 dias para fiscalizar processo que transferiu gestão da água e esgoto à iniciativa privada
A Câmara Municipal de Parauapebas oficializou nesta terça-feira (6) a criação da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes com o objetivo de acompanhar de perto o processo de concessão do sistema de saneamento básico municipal, conduzido pelo Governo do Estado do Pará e que incluiu o município no chamado Bloco D da concessão arrematada pela empresa AEGEA Saneamento.
A iniciativa foi publicada no Diário Oficial do Município por meio da Resolução nº 3/2025, assinada pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Anderson Marcos Moratorio, e garante à comissão o papel de fiscalizar as tratativas administrativas e jurídicas relacionadas à transferência da titularidade dos serviços atualmente executados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP).
A comissão será composta por cinco parlamentares e terá prazo inicial de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias, para monitorar os desdobramentos do edital de Concorrência Pública Internacional nº 002/2024, que teve como base o processo nº 2024/2525947.
O foco dos trabalhos será garantir que os interesses de Parauapebas sejam preservados, especialmente no que se refere ao acesso da população a serviços essenciais de água e esgoto, bem como a fiscalização do impacto da privatização na qualidade, abrangência e custos dos serviços.
A criação da comissão reforça o papel da Câmara como órgão fiscalizador e ocorre em meio a debates acalorados e manifestações populares contrárias à concessão do sistema de saneamento, tema que tem ganhado destaque no cenário político local.
Vereadores se posicionam contra privatização e apontam investimentos ignorados pelo Estado
Além de instituir a comissão especial para acompanhar o processo de concessão do saneamento básico, os vereadores de Parauapebas têm se posicionado de forma crítica e contrária à privatização dos serviços atualmente prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP).
O principal argumento dos parlamentares é que ao longo dos anos, a Prefeitura de Parauapebas realizou investimentos milionários para ampliar e modernizar a rede de abastecimento de água e tratamento de esgoto no município. No entanto, esses investimentos — bancados com recursos públicos locais — não foram devidamente considerados no processo de concessão conduzido pelo Governo do Estado do Pará.
A licitação que entregou à iniciativa privada os serviços de saneamento de dezenas de municípios paraenses, incluindo Parauapebas, teria ignorado a autonomia e os avanços locais promovidos pela gestão municipal por meio do SAAEP, gerando indignação entre os legisladores.
Para os vereadores, essa postura do Estado representa um desrespeito à população e uma tentativa de entregar um serviço público essencial sem diálogo e sem reconhecer o esforço e os recursos que o município já aplicou. Por isso, a comissão terá também a missão de avaliar possíveis medidas jurídicas e administrativas que possam resguardar o interesse público local e preservar a titularidade municipal sobre o serviço.
