Lei foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (21) e prevê início das atividades pela Escola Municipal Nelson Mandela
A Prefeitura de Parauapebas oficializou, por meio da Lei nº 5.565/2025, a criação do Programa Escola Cívico-Militar na rede pública municipal de ensino. A nova legislação foi sancionada pelo prefeito Aurélio Goiano e publicada na edição do Diário Oficial do Município desta quarta-feira (21), marcando uma mudança significativa na gestão educacional de parte das escolas da cidade.
De acordo com o texto da lei, o programa será iniciado na Escola Municipal de Ensino Fundamental Nelson Mandela, localizada no Bairro Tropical, e poderá ser expandido para outras unidades, a depender de critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal de Educação (Semed). A proposta é adotar um modelo de gestão compartilhada entre educadores e profissionais da segurança pública, com foco na melhoria dos índices educacionais, no fortalecimento da disciplina e na promoção da cultura de paz.
Estrutura e funcionamento
O modelo cívico-militar previsto para Parauapebas consiste na conversão de escolas municipais já existentes — ou implantação em novas unidades — para um formato de gestão que une práticas pedagógicas tradicionais a elementos da cultura militar, como organização, civismo e valores de responsabilidade e respeito.
Para viabilizar o funcionamento do programa, a prefeitura poderá firmar convênios com órgãos de segurança pública estaduais ou utilizar a estrutura da Guarda Municipal. Esses agentes atuarão em conjunto com os profissionais da educação, de forma integrada e respeitando os marcos legais da Constituição, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e dos direitos humanos.
Objetivos do programa
Entre os principais objetivos da nova política educacional estão:
- Elevação dos indicadores de desenvolvimento da educação básica, como o IDEB;
- Melhoria do ambiente escolar, com foco na segurança e no combate à violência;
- Fortalecimento da gestão escolar com ênfase na cidadania, no civismo e no respeito mútuo;
- Integração da comunidade escolar no processo de ensino-aprendizagem.
O ingresso de estudantes no modelo será facultativo, ou seja, dependerá da escolha dos pais ou responsáveis no momento da matrícula. Já os uniformes serão custeados pela prefeitura, garantindo o acesso universal ao programa sem custos adicionais às famílias.
Escolas serão selecionadas por critérios técnicos
A expansão do programa dependerá da análise de indicadores técnicos como vulnerabilidade social, histórico de violência no entorno das escolas e desempenho acadêmico. Unidades com maior necessidade de intervenção terão prioridade para aderir ao modelo.
A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, monitoramento e avaliação do programa, bem como pela formação continuada de profissionais envolvidos, elaboração de planos de ação e articulação com os órgãos parceiros.
Avaliação e regulamentação
Conforme determina a nova legislação, a Semed deverá realizar avaliações anuais sobre os impactos do programa e poderá editar normas complementares para sua execução. O Poder Executivo tem até 180 dias para regulamentar todos os procedimentos administrativos e pedagógicos relacionados à aplicação da nova política.
A implementação do Programa Escola Cívico-Militar em Parauapebas representa mais um passo da atual gestão municipal no sentido de promover mudanças estruturais no sistema educacional, apostando em um modelo que já tem sido testado em outras cidades brasileiras e que promete ser uma alternativa para escolas com maior índice de vulnerabilidade e desafios de gestão.
