Propostas preveem ressarcimento por perdas causadas por falta de energia e gratuidade na emissão de documentos para mulheres em situação de vulnerabilidade
Durante sessão plenária realizada na última terça-feira (17), os deputados estaduais do Pará aprovaram, por unanimidade, dois Projetos de Lei de grande relevância social. As propostas agora seguem para sanção do Poder Executivo.
O primeiro projeto, de autoria do deputado Torrinho Torres, visa garantir ressarcimento financeiro a produtores rurais que registrarem perdas de produtos perecíveis em decorrência de falhas no fornecimento de energia elétrica. A medida abrange produtores legalmente registrados no Estado e obriga a empresa concessionária responsável a indenizar os prejuízos comprovadamente causados.
Segundo o texto do projeto, o ressarcimento será concedido mediante apresentação de documentação técnica, que comprove a relação direta entre a falha elétrica e a perda do produto. A concessionária terá o prazo de até 30 dias para efetuar o pagamento do valor correspondente, sob pena de multa e possível ação judicial.
A proposta surge como resposta às constantes perdas econômicas sofridas por produtores agropecuários, que enfrentam problemas de conservação de produtos sensíveis à temperatura, como carnes, leite, frutas e vacinas, diante da interrupção do fornecimento de energia.
Gratuidade para mulheres vítimas de violência
O segundo Projeto de Lei aprovado estabelece que mulheres vítimas de violência patrimonial — um tipo de violência prevista na Lei Maria da Penha, que inclui a destruição ou retenção de bens, documentos e valores — tenham isenção total da taxa para emissão de 2ª via de documentos, como RG, CPF, certidões, diplomas e carteiras de classe.
Além da gratuidade, o PL assegura atendimento prioritário e imediato, sem necessidade de senhas ou agendamentos prévios, em todos os órgãos públicos, cartórios, conselhos de classe e instituições estudantis responsáveis pela emissão desses documentos.
A iniciativa tem como objetivo facilitar o recomeço das vítimas, muitas vezes impedidas de retomar suas vidas por conta da perda de documentos essenciais para trabalho, estudo, acesso a benefícios sociais e atendimento médico.
Ambos os projetos refletem o compromisso da Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) com os direitos humanos e a justiça social, abrangendo tanto a população rural quanto mulheres em situação de vulnerabilidade. A expectativa agora recai sobre a sanção governamental para que as leis entrem em vigor o quanto antes.
