Ministério Público Federal cobra inclusão de indígenas no planejamento orçamentário do município entre 2026 e 2029
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Parauapebas que promova uma audiência pública específica na Terra Indígena Xikrin do Cateté, localizada no território do município, como forma de garantir a participação da comunidade indígena na construção do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.
A recomendação foi assinada na última quinta-feira (3) pelo procurador da República Igor da Silva Spindola e aponta que o município iniciou a realização de audiências públicas para elaboração do novo plano orçamentário, mas deixou de incluir os povos indígenas no cronograma de escutas populares.
De acordo com o MPF, essa omissão infringe um dos principais marcos legais de proteção aos direitos dos povos originários: a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) para quaisquer medidas administrativas ou legislativas que afetem diretamente comunidades indígenas e tradicionais. A convenção tem status de lei no Brasil desde 2004.
Participação indígena é direito, reforça o MPF
O documento do MPF destaca que os instrumentos de planejamento como o PPA são determinantes na alocação de recursos públicos e na formulação de políticas em áreas cruciais como saúde, educação, saneamento e infraestrutura. A ausência de mecanismos que garantam a participação indígena, segundo a recomendação, compromete a efetividade e a justiça das políticas públicas, além de acentuar desigualdades históricas.
“A não realização de audiência pública na Terra Indígena Xikrin do Cateté fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da participação social”, destaca o procurador Igor Spindola.
O que é uma recomendação do MPF?
A recomendação é um instrumento extrajudicial utilizado pelo Ministério Público para sugerir, com base em fundamentos legais, que um órgão ou entidade pública adote providências ou interrompa práticas consideradas inadequadas ou ilegais. Embora não seja uma ordem judicial, o não cumprimento injustificado da recomendação pode levar à abertura de ações judiciais, inclusive de responsabilização por omissão ou violação de direitos fundamentais.
No caso de Parauapebas, caso a prefeitura não atenda à recomendação e não justifique de forma fundamentada a ausência da audiência indígena, o MPF poderá adotar medidas cíveis ou penais contra os responsáveis pela elaboração do PPA.
Contexto e importância
A Terra Indígena Xikrin do Cateté, reconhecida oficialmente e protegida pelo Estado brasileiro, abriga um dos povos originários com presença histórica no sudeste do Pará. Em um território que convive com os impactos da mineração, o acesso aos processos decisórios que envolvem o orçamento público é essencial para garantir condições dignas de vida e respeito aos modos de existência tradicionais.
A recomendação reforça o papel fiscalizador do MPF e o compromisso com a inclusão de populações historicamente marginalizadas nos espaços de decisão política, especialmente em um município como Parauapebas, que tem crescido economicamente, mas ainda enfrenta grandes desafios sociais.
Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF
