Acordo firmado após auditoria do Tribunal de Contas exige fim de contratos irregulares e reestruturação da gestão de pessoal até 2028
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou, em sessão plenária, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) nº 001/2025/TCMPA, firmado com o prefeito de Parauapebas, Aurélio Ramos de Oliveira Neto. O acordo tem validade até 2028 e foi estabelecido após auditorias apontarem irregularidades na gestão da folha de pagamento da Prefeitura, especialmente em relação à contratação de pessoal.
O termo é resultado de análises técnicas da 1ª Controladoria de Controle Externo do TCMPA, que identificou impropriedades como excesso de cargos comissionados, contratações temporárias sem processo seletivo, pagamentos fora dos padrões legais e falhas no controle de jornada dos servidores.
Diante dos apontamentos, a Corte de Contas optou por um caminho corretivo, ao invés de aplicar penalidades de imediato. A construção do TAG contou com a participação do Ministério Público de Contas dos Municípios, da promotora Jéssica Barbosa e do juiz Lauro Fontes Júnior, da Comarca de Parauapebas.
Medidas e prazos estabelecidos
A Prefeitura de Parauapebas assumiu uma série de compromissos com prazos definidos, visando regularizar a situação funcional e estrutural do quadro de servidores. Entre as principais obrigações, destacam-se:
- Em até 30 dias: entrega de listas atualizadas com informações completas de todos os servidores ativos, temporários e exonerados;
- Em até 60 dias: comprovar a inserção de dados no Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP), apresentar cronograma de Processo Seletivo Simplificado (PSS) e iniciar o controle eletrônico de frequência;
- Em até 90 dias: enviar proposta de reestruturação administrativa e revisar o regime jurídico dos servidores;
- Até 31 de julho de 2025: extinguir contratos temporários com mais de dois anos de duração;
- Até 31 de janeiro de 2026: encerrar contratos temporários firmados sem processo seletivo;
- Até 28 de fevereiro de 2026: dar início à realização de concurso público para cargos considerados essenciais;
- A partir de 2026: manter limite de 30% de temporários e garantir que ao menos 50% dos cargos ocupados sejam de servidores efetivos.
Além disso, o acordo estabelece que a Prefeitura não poderá utilizar recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) para pagamento de pessoal, exceto em situações legalmente autorizadas relacionadas à educação.
Modelo para o Estado
A conselheira relatora Ann Pontes destacou que o TAG é um marco importante na busca por maior transparência e regularidade na administração pública municipal. Segundo ela, o modelo acordado com Parauapebas pode servir de referência para outras prefeituras do estado que enfrentam desafios semelhantes.
O documento agora tem força plena e será monitorado pelo TCMPA. Em caso de descumprimento, o Termo poderá ser transformado em processo sancionatório, com possibilidade de responsabilização do gestor municipal.
A assinatura do TAG representa, segundo o Tribunal, uma oportunidade para que o município de Parauapebas corrija falhas históricas em sua gestão de pessoal, garantindo maior eficiência, legalidade e respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
