A Prefeitura de Parauapebas publicou na edição da última sexta-feira (18) do Diário Oficial do Município o Decreto nº 2.930/2025, que prorroga por mais 180 dias a situação de emergência administrativa declarada em janeiro deste ano, por meio do Decreto nº 666/2025. A medida, assinada pelo prefeito Aurélio Goiano, tem como objetivo assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais diante da carência de servidores em diversas áreas da administração municipal.
De acordo com o texto do decreto, cerca de 1.754 contratos temporários estão com vencimento próximo, o que poderia comprometer significativamente o funcionamento de setores como saúde, educação, assistência social e infraestrutura. Com a prorrogação da situação de emergência, o município poderá manter temporariamente esses vínculos até que sejam realizados os devidos Processos Seletivos Simplificados (PSS).
A necessidade da medida também foi reforçada com base no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado em junho deste ano com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA), que determina que, a partir de 31 de janeiro de 2026, todas as contratações temporárias deverão ser realizadas exclusivamente por meio de PSS. O decreto atual estabelece como prazo-limite para essas contratações emergenciais o dia 31 de dezembro de 2025, ou até a realização dos seletivos, o que ocorrer primeiro.
Contratações emergenciais e responsabilidade administrativa
A prorrogação não altera as regras anteriores previstas no Decreto nº 666/2025, incluindo a autorização para o Poder Executivo contratar servidores temporários de forma emergencial, conforme determina a Lei Municipal nº 4.249/2002. No entanto, o novo decreto destaca que os órgãos da administração direta e indireta deverão intensificar os preparativos para a realização dos seletivos, garantindo o cumprimento dos prazos previstos no acordo com o TCM/PA.
Segundo a justificativa do governo municipal, a adoção de medidas emergenciais é prerrogativa dos gestores públicos e visa evitar prejuízos à população com a interrupção de serviços básicos. A omissão diante da falta de pessoal, ressalta o decreto, poderia comprometer a segurança, o atendimento e a funcionalidade de equipamentos públicos em todo o município.
Compromisso com a legalidade e continuidade
Com essa decisão, a Prefeitura de Parauapebas reforça seu compromisso com a legalidade e com a manutenção da prestação de serviços de forma ininterrupta à população. O município também se compromete a concluir os processos seletivos até o fim deste ano, substituindo os contratos emergenciais por vínculos temporários respaldados pela legislação vigente e pelo acompanhamento dos órgãos de controle.
O Decreto nº 2.930 entrou em vigor na data de sua publicação e já está disponível para consulta pública no Diário Oficial do Município.
