Área de mais de 535 mil m² foi declarada de interesse social; medida faz parte do programa Titula Parauapebas
Foi publicado na edição desta segunda-feira (20) do Diário Oficial de Parauapebas o Decreto nº 3.907/2025, que instaura o processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no núcleo urbano informal Nova Vitória, localizado em área urbana do município.
A medida declara a região como Reurb de interesse social (Reurb-s), voltada a famílias de baixa renda, e integra o programa municipal de regularização fundiária Titula Parauapebas, criado pela Lei Municipal nº 5.158/2022.
Base legal
O decreto se fundamenta em dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e da Lei Federal nº 13.465/2017, que regulamenta normas e procedimentos para a regularização fundiária urbana no país. Também considera o Decreto Federal nº 9.310/2018 e o estatuto municipal dos servidores, além da política específica criada pelo município para tratar de áreas consolidadas.
Segundo o texto, a regularização deve abranger medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, conduzidas pela Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) em conjunto com a Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária, com apoio técnico de outros órgãos municipais sempre que necessário.
Modalidade de interesse social
O decreto classifica a regularização do Nova Vitória na modalidade Reurb-s, destinada a famílias de baixa renda. O levantamento socioeconômico realizado pela Sehab apontou predominância de moradores em situação de vulnerabilidade, com renda familiar inferior a cinco salários mínimos.
O documento ainda define critérios para comprovação de renda familiar e delimita o conceito de família para fins da regularização, incluindo cônjuges, companheiros, descendentes, ascendentes até o primeiro grau e colaterais até o segundo grau.
Caracterização da área
De acordo com o memorial descritivo anexo ao decreto, a área total do Nova Vitória a ser regularizada é de 535.736,62 m², com perímetro de aproximadamente 2.946 metros, situada no Bairro Novo Viver. O polígono é delimitado por vias como a Rodovia Municipal Faruk Salmen, a Avenida São Francisco, a Rua 24 e uma via ainda sem denominação.
Próximos passos
Com a instauração do processo, a Prefeitura dará início às etapas de elaboração do projeto da Reurb-s, que incluirá:
- cadastro social das famílias,
- coleta de documentos,
- estudos técnicos,
- aplicação de instrumentos jurídicos previstos em lei para garantir a titulação dos moradores.
A expectativa é que, ao final, as famílias recebam seus títulos de propriedade, assegurando segurança jurídica, acesso a políticas públicas e melhores condições de infraestrutura urbana.
