Tema considerado delicado envolve mais de 11 mil servidores municipais e seguirá em tramitação normal na Câmara após rejeição do regime de urgência
A proposta de alteração na forma de pagamento do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais de Parauapebas passou a ser um dos principais temas de debate político e administrativo no município. O assunto, considerado delicado por envolver diretamente a renda de mais de 11 mil servidores da Prefeitura Municipal de Parauapebas (PMP), deverá exigir novas conversas entre Executivo, Legislativo e representantes das categorias.
Na sessão ordinária desta quinta-feira (19), a Câmara Municipal apreciou o pedido de regime de urgência para tramitação do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe a mudança do benefício — atualmente pago em dinheiro, no valor de R$ 1.500,00 — para o modelo de cartão alimentação ou formato similar.
O pedido de urgência foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores. Com isso, o projeto seguirá o rito normal de tramitação, passando pelas comissões competentes antes de eventual votação em plenário.
Orientação da liderança do governo
Durante a sessão, o vereador Léo Márcio, líder do governo Aurélio Goiano na Câmara Municipal, solicitou que os parlamentares da base governista votassem contrários ao regime de urgência.
Segundo o parlamentar, a intenção foi garantir mais tempo para que os servidores e as entidades de classe sejam consultados, além de possibilitar que o projeto seja explicado de forma detalhada pela Prefeitura de Parauapebas, evitando dúvidas e ampliando o entendimento sobre a proposta.
A posição contribuiu para que a matéria seguisse o trâmite ordinário na Casa de Leis.
Fundamentação técnica da proposta
Conforme informações obtidas pela reportagem, a proposta do Executivo tem como base entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Tema 1.164, que estabelece que o auxílio-alimentação pago em pecúnia pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Já quando concedido por meio de tíquetes, vales ou cartões, o benefício não possui natureza salarial, afastando essa incidência.
Dentro desse contexto, a mudança teria como objetivo preservar a natureza indenizatória do auxílio e evitar eventual incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago aos servidores.
Há ainda referência à Instrução Normativa nº 4/2025 do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), que orienta que verbas indenizatórias priorizem mecanismos que permitam rastreabilidade e comprovação de finalidade, evitando pagamento direto em dinheiro.
Caso o projeto seja aprovado, a empresa responsável pela operacionalização do cartão deverá ser contratada por meio de processo licitatório, conforme a legislação vigente.
Impactos econômicos e sociais em discussão
O debate, no entanto, vai além da questão jurídica. Durante a sessão, vereadores destacaram a necessidade de discutir amplamente os impactos econômicos e sociais da medida.
Entre os pontos levantados está a diferença prática entre o pagamento em dinheiro, que permite maior liberdade de uso pelo servidor, e o cartão, que restringe o benefício exclusivamente à aquisição de alimentos em estabelecimentos credenciados.
Também foi mencionado que qualquer alteração na forma de concessão pode influenciar o planejamento financeiro das famílias e a dinâmica do comércio local, especialmente feirantes, produtores rurais e pequenos comerciantes.
Proposta de audiência pública
Diante da repercussão, foi apresentado requerimento solicitando a realização de audiência pública para debater o projeto com a sociedade e os servidores municipais.
A expectativa é que o tema seja discutido de forma ampla, considerando não apenas os aspectos técnicos e fiscais, mas também os reflexos sociais e econômicos da medida.
Tramitação segue sem urgência
Com a rejeição do regime de urgência, o projeto seguirá o trâmite ordinário na Câmara Municipal de Parauapebas.
O momento agora é de diálogo. Por envolver diretamente mais de 11 mil servidores da PMP, a proposta deverá passar por novas rodadas de conversas entre Executivo, Legislativo e representantes das categorias antes de qualquer definição final.
