Após manifestação realizada no final da manhã desta terça-feira (17), por membros da Comissão do Concurso Público dos Agentes Comunitários de Saúde 2022 (ACS), na calçada da residência do prefeito de Parauapebas, Darci José Lermen (MDB), que fica localizada no Bairro Beira Rio, enfim o documento que trata sobre a majoração foi enviado à Câmara Municipal de Parauapebas.
Trata-se do Projeto de Lei (PL) que majora o quantitativo de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e altera o artigo 1º da Lei número 4.339, de 11 de julho de 2007.
“Solicito a vossa excelência que seja atribuído ao processo de regime de urgência nos termos do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas. A justificativa que acompanhe o expediente evidencia as razões e a finalidade da presente proposta”, relatou Darci Lermen em documento enviado ao presidente da Câmara de Parauapebas, vereador Rafael Ribeiro.
Uma Sessão Extraordinária está marcada para acontecer na próxima sexta-feira (20), onde na oportunidade, o Projeto de Lei será avaliado pelos quinze vereadores e posteriormente colocado em pauta para que os trâmites legais sejam realizados.
