Os advogados Rodrigo Matos Araújo e Helder Igor Sousa Gonçalves protocolaram na Câmara Municipal de Parauapebas, no início da tarde desta terça-feira, 14, requerimento com o pedido que o mesmo seja convertido em Projeto de Lei para dispor sobre a redução de subsídios dos vereadores, de igual modo para tratar em Projeto de Lei apartado a redução da remuneração dos servidores comissionados e efetivos da Câmara Municipal de Parauapebas que recebam remuneração igual ou acima de 10 (dez) salários-mínimos, visando atender a política pública de controle da pandemia do Coronavírus (COVID-19) que está em escala crescente no município, com transmissão comunitária e já produzindo, infelizmente, morte.
De acordo com o citado na justificativa do requerimento, diante do reconhecido cenário mundial de transmissão do vírus denominado pela Organização Mundial da Saúde de Coronavírus (COVID-19), que, surgiu na China e já proliferou no mundo inteiro, ensejando um cenário de pandemia com efeitos globais, vê-se que uma parcela expressiva das autoridades governamentais está adotando diversas medidas como forma de mitigar a proliferação da doença e de reduzir os impactos que o vírus está causando.
E que é importante consignar que os prejuízos decorrentes da mencionada doença são de todas as ordens, a saber: social, econômica, jurídica e política, valendo citar, a título de ilustração, o risco de colapso dos sistemas públicos de saúde; a retração nas economias dos países; a mitigação de direitos constitucionalmente assegurados aos cidadãos e o conflito entre chefes de Estado sobre ações concretamente adotadas para atender a saúde dos seus povos.
No Brasil, infelizmente, o COVID-19 já é uma realidade que vem produzindo mortes e contaminados em escala crescente, situação que vem motivando uma série de medidas pelas autoridades públicas do país, dentre elas, no âmbito local, o município de Parauapebas também vem produzindo alguns atos normativos voltados a minimizar a disseminação do vírus na população local, assim como de atendimento aos pacientes contaminados com o COVID-19, valendo mencionar os Decretos nº 312/2020 e 326/2020, ambos dispondo sobre medidas de enfrentamento em relação à COVID-19 e de reconhecimento do estado de calamidade pública no Município, de igual modo importante consignar a reforma do antigo hospital municipal para implantação de leitos médicos para atender pacientes com a doença, com apoio financeiro e de material pela empresa Vale S/A, segundo informação repassada pela Prefeitura Municipal de Parauapebas.
Com nova e tristonha realidade imposta a todos os cidadãos de Parauapebas, as finanças públicas do município já estão sofrendo os impactos orçamentários decorrentes da COVID-19 e, em última ratio, colocando em risco o próprio enfrentamento do vírus. Fato comprovado no pronunciamento público prestado pelo prefeito Darci Lermen no último dia 08, quando afirmou categoricamente que o repasse de recursos estaduais e federais serão sensivelmente reduzido, dentre eles o ICMS com queda projetada em 50% – tributo utilizado para pagamento da folha de pagamento do funcionalismo público -, evidenciando que o Município sofrerá momento de intensa austeridade financeira, tanto que na mesma oportunidade, o Prefeito anunciou a redução de 20% nas gratificações e salários dos cargos em comissão, bem como Secretários e Gestores.
“Nesse panorama, uma medida legal que pode auxiliar nesse arcabouço de ações positivas na cooperação para o combate da pandemia na vida dos cidadãos parauapebenses, é a elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a redução dos subsídios dos vereadores, servidores comissionados e efetivos que compõem o quadro da Câmara Municipal de Parauapebas”, propõe os advogados no requerimento, detalhando que a Câmara Municipal de Parauapebas apenas com folha de pagamento, no intervalo temporal de 01 de janeiro de 2020 a 31 de março de 2020, já gastou do erário público municipal o montante de R$ 5.644.868, 27 (cinco milhões, seiscentos e quarente a quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), conforme relatório emitido junto ao Portal da Transparência da Câmara Municipal consulta essa realizada em 13 de abril de 2020.
Do total acima descrito, os subsídios dos 15 (quinze) vereadores representam um custo mensal bruto de R$ 156.849,60 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos).
Na outra fatia de recursos são contemplados os servidores comissionados que custam aos cofres públicos o valor de R$ 2.942.308,40 (dois milhões, novecentos e quarenta e dois mil, trezentos e oito reais e quarenta centavos). Além dos servidores efetivos que fecham as despesas da Câmara Municipal de Parauapebas representando ao erário público à quantia de R$ 1.637.617,05 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e dezessete reais e cinco centavos).
“Os números acima declinados expressam sem margem para dúvida que o Poder Legislativo de Parauapebas para o funcionamento de 01/janeiro/2020 a 31/março/2020 necessitou de um valor expressivo do orçamento municipal, de modo que, diante do agravamento da crise na saúde e na economia local decorrente da expansão do Coronavírus no município, vê-se, em números, que o Poder Legislativo possui condições de dar a sua parcela de colaboração à bem da população parauapebense, apresentando Projetos de Lei de redução da remuneração dos vereadores, comissionados e efetivos”, sugere a justificativa do requerimento, propondo que algum dos representantes do povo apresente Projeto de Lei que vise a redução do pagamento de subsídios dos vereadores em 50% (cinquenta por cento) e em 20% aos demais servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parauapebas que aufiram mensalmente proventos igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a redução dos gastos os valores sejam aplicados pelo Município, na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento para enfrentamento da COVID-19.
Redução
Na sessão ordinária ocorrida na manhã desta terça-feira, 14, o vereador Joel do Sindicato (PDT) apresentou e os demais vereadores aprovaram, o Requerimento Nº 3/2020, propondo à Mesa Diretora que analise a possibilidade de redução do salário dos vereadores em 20%. Cuja justificativa, é a não redução dos salários dos servidores.
No mesmo requerimento, o vereador solicitou também que a Mesa Diretora analise a possibilidade de que os 20% retirados dos salários dos vereadores sejam revertidos na compra de cestas básicas para serem distribuídas às famílias carentes, que nesse momento estão sem qualquer fonte de renda em virtude das restrições a certas atividades econômicas e do isolamento social para prevenção ao Coronavírus.
