Para corrigir essa urbanização desenfreada é que tantas regras de convivência se tornaram necessárias, desde as Constituições Federal e Estaduais às normas legais, como é o caso do Estatuto das Cidades, do Plano Diretor, das Leis de Uso e Ocupação do Solo e dos Códigos de Posturas e/ou Edificações.
Agora, para entender o motivo de tantas regras, é só compreender os diferentes objetivos que elas têm. Vamos do inicio: O planejamento das cidades ficou a cargo dos municípios, desde que respeitadas as diretrizes nacionais do Estatuto das Cidades. Falamos então, das regras básicas para o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades, para o bem estar de seus habitantes. Falamos de bem coletivo, segurança, equilíbrio ambiental, crescimento sustentável, e gerações futuras.
Depois de seguir o Estatuto das Cidades, cada município deverá ter seu Plano Diretor, Entendam: Alguns municípios são obrigados a ter, porque assim quis a lei, mas bom seria pensar na sua existência para todos os municípios. Planejar é o primeiro passo para uma boa execução, ninguém duvida disso.
Outras regras de planejamento municipal são as Leis de Uso e Ocupação do Solo e dos Códigos de Postura e ou Edificações. Nas primeiras, normas como regulação da construção, conservação e manutenção das áreas públicas e particulares, uso do espaço aéreo e subsolo. Nas segundas normas execução, modificação e demolição de construções, regras de segurança dessas, licenciamentos, conforto ambiental, higiene, salubridade, harmonia estética e acessibilidade.
A cidade é, sem dúvida, nosso maior patrimônio e, por isso, planejar seu crescimento, reverter seu crescimento desordenado e garantir um futuro melhor vai muito além de um discurso ideológico, político ou social. Estamos falando muito além de nossa sobrevivência. Estamos falando de uma boa convivência. E quem não quer?
• Luiz Henrique de Vasconcelos é Bacharel em Direito, Doutor em Direito Constitucional, Mestre em Direito e Instituições Políticas, Pós Graduado em Direito Público, Pós Graduado em Teoria Politica e Gestão Pública. Ex- Professor da PUC/MG e FCJ/MG.
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