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Assinada portaria que garante a travestis o uso do nome social no MP do Pará

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Uma portaria assinada na última sexta-feira (04) pelo procurador-geral de Justiça do Estado do Pará, Marcos Neves, garante a todas as pessoas travestis e transexuais o direito de utilização do nome social nos atendimentos realizados no âmbito do MP do Pará. A partir da publicação da portaria, qualquer pessoa, transexual ou travesti, que procurar o MPPA tem o direito de chegar no atendimento e se apresentar com seu nome social. O documento é um passo importante na história do órgão e demonstra o respeito da instituição com a dignidade dessa população que, frequentemente, é vítima de preconceitos e violência de várias formas.


A assinatura da portaria ocorreu durante o curso “(Des)construções identitárias e sexualidade – os desafios, lutas e conquistas da população LGBT e proteção de seus direitos fundamentais” realizado nos dias 3 e 4 de novembro na promotoria de Justiça de Marabá. O curso teve o objetivo de esclarecer e capacitar servidores, membros e estagiários da promotoria sobre a importância do respeito e dos direitos ao movimento LGBT no cenário paraense e para que realizem suas ações de cuidado, atribuições e de atendimento a essa população com qualidade e sem discriminação.

O procurador-geral de Justiça, Marcos Neves, também lançou a cartilha “Conhecendo a População LGBT – Conceitos, Direitos e Conquistas” distribuída aos participantes e que apresenta os conceitos básicos relacionados à temática e a evolução dos direitos da comunidade LGBT.

Marcos Neves destacou que o Ministério Público, no exercício de sua missão constitucional, tem o dever de zelar pelos direitos e garantias de todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer discriminação por razões de origem raça, cor, idade e orientação sexual.

“A população LGBT é tão cidadã quanto qualquer outro cidadão, possuindo os mesmos direitos garantidos na constituição a todos os brasileiros. Não será admitido nas dependências do Ministério Público, em nenhuma hipótese, tratamento vexatório que vá de encontro à dignidade e ao respeito que todos merecem. Por isso, eu espero sinceramente que esse trabalho encontre eco em todos os municípios do Estado do Pará. Iniciativas dessa natureza sempre contarão com o apoio da procuradoria-geral de Justiça”, disse Marcos Neves.

O evento em Marabá foi coordenado pela promotora de Justiça titular da Promotoria de Direitos Humanos de Marabá, Lilian Freire, com o apoio dos Centros de Apoio Operacional do MPPA. Durante o curso a promotora ministrou palestra onde esclareceu sobre os avanços conquistados e as dificuldades enfrentadas pela população LGBT no âmbito jurídico. Destacou, por exemplo, a inexistência na legislação brasileira do crime de homofobia. E disse que parte da dificuldade em se ter uma legislação que trate do tema se dá pelo preconceito.

A promotora destaca que o evento realizado em Marabá é pioneiro no Pará e espera que seja o primeiro de muitos. “Enxergamos a necessidade de dar visibilidade para esse público que quer ser conhecido, quer falar. Imagino que certamente outras promotorias irão se sensibilizar com essa causa e apoiá-la”, disse a promotora.

O evento possibilitou o diálogo sobre a proteção dos direitos fundamentais dos grupos Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT) em diversos aspectos como a saúde, por exemplo, área onde essa população ainda é bastante discriminada.

A coordenadora de políticas para a população Trans do movimento LGBT no Pará, Barbara Pastana, explica que falta humanização do Sistema Único de Saúde onde faltam profissionais capacitados, medicamentos e estrutura física para atender a população LGBT. “Eu acredito que esse evento é um marco histórico para a nossa população porque o Ministério Público sempre foi um dos poucos mecanismos de direito que essa população procurou. Sabemos do preconceito que ainda existe na esfera institucional, mas ao abrir as portas para fazer esse diálogo com a população LGBT o órgão está sendo pioneiro numa mudança que é a quebra de tabus na área jurídica para essa população. Este é um ponta pé inicial só que não pode ficar só nisso, temos que ampliar a discussão para outros polos e, sobretudo, para os órgãos de segurança. Assim, aumentam nossas chances de combater a violência e o preconceito em nossa sociedade contra a população LGBT”, frisou Bárbara.

E por falar em preconceito, a estudante universitária Melissa Gabriela Souza é vítima constante de todo tipo de agressões. Ao relatar a própria experiência ela destaca que ter passado no vestibular para o curso de Direito (Unifesspa) aos 18 anos de idade tem sido um processo constante de resistência. “A universidade, assim como qualquer outro ambiente da sociedade, não foi feita para uma mulher transexual nem para uma travesti para quem a educação é negada, a saúde é negada. Eu tenho que amadurecer muito rápido para poder lidar com o preconceito em sala de aula todos os dias”, lamenta Melissa.

Melissa compartilhou que passa por um processo de enfrentamento constante. “É muito duro, mas necessário porque a gente precisa ocupar os espaços onde não estamos e obrigar as pessoas a conviverem com a gente porque só assim teremos chance de mostrar as nossas necessidades”, reforça a jovem que disse que escolheu o Direito justamente por ter seus direitos negados.

Também participou do evento o Doutor em Psicopatologia Fundamental, Psicanálise e também diretor do Instituto Mineiro de Sexualidade, Paulo Roberto Ceccarelli, que falou sobre identidade de gênero e sexualidade e o psicólogo George Pontes que fez esclarecimentos sobre os danos à saúde psicológica, ocasionados pelo preconceito e discriminação.

A programação teve apresentações culturais, palestras, mesas de conversa com a presença dos grupos LGBT de Marabá, debates sobre a temática, minicurso e exibição de filme.

Também participaram do evento os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional do MPPA, promotores de Justiça Cesar Mattar (CAO Constitucional), Mário Chermont (CAO Criminal), Fabia Fournier (CAO Cível), Nilton Gurjão (CAOMA) além da promotora de Justiça Daniella Dias, promotor Arlindo Cabral, promotor Alberto Grisi, Juíza de Marabá Adriana Tristão e o defensor público José Hericson.

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