Autor: Portal Pebinha de Açúcar

Na sessão ordinária da última terça-feira (7), os vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas aprovaram o Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Estágios no município. A proposta foi aprovada com as Emendas nº 87/2025, nº 88/2025 e nº 89/2025, apresentadas para adequação técnica e jurídica do texto.

A nova lei estabelece diretrizes para a oferta, celebração e acompanhamento de estágios — obrigatórios e não obrigatórios — a estudantes de instituições públicas e privadas, devidamente reconhecidas pelos órgãos competentes do sistema educacional.

O objetivo da política é regulamentar a concessão de estágios no âmbito da administração municipal, fortalecendo a integração entre o ensino e o mundo do trabalho, além de assegurar que as experiências práticas contribuam efetivamente para a formação acadêmica e profissional dos estudantes.

De acordo com o projeto aprovado, os estágios poderão ser realizados em órgãos da administração direta e indireta, mediante convênios firmados entre a Prefeitura de Parauapebas e as instituições de ensino locais. O texto define também a carga horária máxima de quatro horas diárias para estágios obrigatórios e seis horas para os não obrigatórios.

Entre os benefícios previstos, o estagiário poderá ter direito a vale-transporte e bolsa-auxílio mensal, com valores mínimos de R$ 740,00 (para jornada de 4 horas) e R$ 900,00 (para jornada de 6 horas).

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Poder Executivo ressaltou que a criação da Política Municipal de Estágios “é necessária para garantir a efetividade dos princípios constitucionais da valorização da educação, da profissionalização e da preparação para o mercado de trabalho, previstos na Constituição Federal de 1988”.

A proposta também visa ampliar a inclusão social e a democratização do acesso a oportunidades de estágio, promovendo transparência, equidade e critérios objetivos de seleção.

Ajustes jurídicos e técnicos

Durante a tramitação do projeto, o Parecer Jurídico nº 320/2025 da Câmara opinou pela constitucionalidade da matéria, recomendando ajustes pontuais que foram incorporados por meio das três emendas aprovadas:

• Emenda nº 87/2025 (Supressiva) – removeu o parágrafo que previa a revisão anual automática da bolsa-auxílio pelo INPC, adequando o texto à legislação orçamentária e evitando a vinculação automática de despesa pública.
• Emenda nº 88/2025 (Modificativa) – alterou dispositivos dos artigos 2º, 5º e 8º, compatibilizando-os à Lei Federal nº 11.788/2008, que regulamenta os estágios no país, além de aprimorar a redação e reforçar a exigência do seguro contra acidentes pessoais.
• Emenda nº 89/2025 (Distributiva) – promoveu ajustes de numeração e redação em virtude da supressão de parágrafos no artigo 11, transformando o §2º em parágrafo único, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

Com a aprovação, a Política Municipal de Estágios de Parauapebas passa a oferecer maior segurança jurídica e administrativa às contratações, aprimorando o acompanhamento, a supervisão e a avaliação das atividades desenvolvidas pelos estudantes.

A medida representa um avanço significativo para a formação profissional e cidadã dos jovens, fortalecendo o papel do poder público como promotor de oportunidades e desenvolvimento social no município.

Propostas tratam de isenção do ITBI para famílias de baixa renda e da criação do programa “Colheita Solidária”

Na sessão ordinária desta terça-feira (7), o vereador Anderson Moratorio (PRD) teve aprovadas, por unanimidade, duas indicações voltadas a políticas públicas de impacto direto na vida da população de Parauapebas. As propostas abordam o direito à moradia digna e a valorização da agricultura familiar com foco em inclusão social.

Isenção do ITBI em programas habitacionais

A primeira indicação sugere que o Executivo encaminhe à Câmara um projeto de lei para conceder isenção do ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos) a beneficiários de programas habitacionais de interesse social. A medida pretende reduzir barreiras tributárias que muitas vezes dificultam o acesso à casa própria para famílias de baixa renda.

Segundo Moratorio, a iniciativa “fortalece o direito à moradia digna e contribui diretamente para a redução do déficit habitacional em Parauapebas”. Ele ressaltou que a proposta está alinhada ao Plano Diretor do município e à Constituição Federal, que reconhecem a moradia como direito social essencial.

Programa “Colheita Solidária”

A segunda indicação aprovada propõe a criação do programa Colheita Solidária, uma parceria entre a Secretaria Municipal de Produção Rural (Sempror) e a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). O objetivo é destinar os excedentes da agricultura familiar a programas sociais, garantindo alimentação a famílias em situação de vulnerabilidade.

Além da doação de alimentos, o projeto prevê apoio técnico, logístico e produtivo aos agricultores locais, incentivando práticas agrícolas sustentáveis e promovendo geração de renda.

“Esse programa une solidariedade, sustentabilidade e fortalecimento da economia local. Valorizar o agricultor familiar é também cuidar da população que mais precisa”, afirmou o vereador.

Próximos passos

As duas indicações receberam apoio integral dos parlamentares presentes, reforçando a relevância social das propostas. Para Moratorio, o resultado traduz o compromisso do Legislativo em ouvir as demandas da comunidade. “Essas indicações refletem a sensibilidade do nosso mandato com as demandas reais da população. Moradia e alimentação são direitos fundamentais, e é nosso dever transformá-los em políticas públicas efetivas”, destacou.