Autor: Portal Pebinha de Açúcar

Tema considerado delicado envolve mais de 11 mil servidores municipais e seguirá em tramitação normal na Câmara após rejeição do regime de urgência

A proposta de alteração na forma de pagamento do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais de Parauapebas passou a ser um dos principais temas de debate político e administrativo no município. O assunto, considerado delicado por envolver diretamente a renda de mais de 11 mil servidores da Prefeitura Municipal de Parauapebas (PMP), deverá exigir novas conversas entre Executivo, Legislativo e representantes das categorias.

Na sessão ordinária desta quinta-feira (19), a Câmara Municipal apreciou o pedido de regime de urgência para tramitação do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe a mudança do benefício — atualmente pago em dinheiro, no valor de R$ 1.500,00 — para o modelo de cartão alimentação ou formato similar.

O pedido de urgência foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores. Com isso, o projeto seguirá o rito normal de tramitação, passando pelas comissões competentes antes de eventual votação em plenário.

Orientação da liderança do governo

Durante a sessão, o vereador Léo Márcio, líder do governo Aurélio Goiano na Câmara Municipal, solicitou que os parlamentares da base governista votassem contrários ao regime de urgência.

Segundo o parlamentar, a intenção foi garantir mais tempo para que os servidores e as entidades de classe sejam consultados, além de possibilitar que o projeto seja explicado de forma detalhada pela Prefeitura de Parauapebas, evitando dúvidas e ampliando o entendimento sobre a proposta.

A posição contribuiu para que a matéria seguisse o trâmite ordinário na Casa de Leis.

Fundamentação técnica da proposta

Conforme informações obtidas pela reportagem, a proposta do Executivo tem como base entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no Tema 1.164, que estabelece que o auxílio-alimentação pago em pecúnia pode integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Já quando concedido por meio de tíquetes, vales ou cartões, o benefício não possui natureza salarial, afastando essa incidência.

Dentro desse contexto, a mudança teria como objetivo preservar a natureza indenizatória do auxílio e evitar eventual incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago aos servidores.

Há ainda referência à Instrução Normativa nº 4/2025 do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), que orienta que verbas indenizatórias priorizem mecanismos que permitam rastreabilidade e comprovação de finalidade, evitando pagamento direto em dinheiro.

Caso o projeto seja aprovado, a empresa responsável pela operacionalização do cartão deverá ser contratada por meio de processo licitatório, conforme a legislação vigente.

Impactos econômicos e sociais em discussão

O debate, no entanto, vai além da questão jurídica. Durante a sessão, vereadores destacaram a necessidade de discutir amplamente os impactos econômicos e sociais da medida.

Entre os pontos levantados está a diferença prática entre o pagamento em dinheiro, que permite maior liberdade de uso pelo servidor, e o cartão, que restringe o benefício exclusivamente à aquisição de alimentos em estabelecimentos credenciados.

Também foi mencionado que qualquer alteração na forma de concessão pode influenciar o planejamento financeiro das famílias e a dinâmica do comércio local, especialmente feirantes, produtores rurais e pequenos comerciantes.

Proposta de audiência pública

Diante da repercussão, foi apresentado requerimento solicitando a realização de audiência pública para debater o projeto com a sociedade e os servidores municipais.

A expectativa é que o tema seja discutido de forma ampla, considerando não apenas os aspectos técnicos e fiscais, mas também os reflexos sociais e econômicos da medida.

Tramitação segue sem urgência

Com a rejeição do regime de urgência, o projeto seguirá o trâmite ordinário na Câmara Municipal de Parauapebas.

O momento agora é de diálogo. Por envolver diretamente mais de 11 mil servidores da PMP, a proposta deverá passar por novas rodadas de conversas entre Executivo, Legislativo e representantes das categorias antes de qualquer definição final.

Indicação do vereador Alex Ohana propõe criação de Processo Seletivo Interno com critérios de mérito para gestores da rede municipal e foi apresentada na primeira sessão ordinária de 2026

A primeira sessão ordinária de 2026, realizada na manhã desta quinta-feira (19), na Câmara Municipal de Parauapebas, foi marcada pela aprovação unânime da Indicação nº 002/2026, que propõe ao Poder Executivo a criação de um Processo Seletivo Interno (PSI), baseado em critérios técnicos e de mérito, para a escolha de diretores das escolas da rede pública municipal.

De autoria do vereador Alex Ohana, o documento foi encaminhado ao prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto e à secretária municipal de Educação, Maura Paulino, para análise e providências.

Gestão escolar com critérios técnicos

Na justificativa, o parlamentar destaca que a função de diretor escolar é estratégica e decisiva para a qualidade da educação oferecida no município. O gestor é responsável por coordenar o projeto político-pedagógico das unidades, liderar equipes, administrar recursos e fortalecer o diálogo entre escola, famílias e comunidade.

Segundo Alex Ohana, a escolha desses profissionais precisa ocorrer com isonomia, transparência e mérito técnico, valorizando servidores efetivos da própria rede municipal.

Fundamentação legal e garantia de recursos

A proposta está amparada em dispositivos legais que reforçam a necessidade de critérios objetivos para o provimento do cargo.

Um dos principais pontos é a condicionalidade do Novo Fundeb (Lei nº 14.113/2020), que institui o VAAR (Valor Aluno/Ano Resultado). A legislação determina que o provimento do cargo de gestor escolar deve observar critérios técnicos de mérito e desempenho como condição para que o município tenha acesso aos recursos adicionais voltados à redução das desigualdades educacionais.

A indicação também menciona o cumprimento do Plano Municipal de Educação de Parauapebas (Lei nº 4.606/2015), que estabelece a implementação da gestão democrática e critérios técnicos na escolha de diretores, além do alinhamento à Constituição Federal, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e ao Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014).

Diretrizes propostas para o Processo Seletivo Interno

O texto aprovado estabelece que o PSI deverá observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

• Convocação por edital público, com ampla divulgação das etapas, prazos e critérios;
• Análise curricular, considerando tempo de serviço no magistério público municipal, titulação acadêmica e participação em formações;
• Prova de conhecimentos específicos sobre gestão escolar, legislação educacional e contexto local;
• Elaboração, apresentação e defesa de plano de gestão perante banca examinadora;
• Comissão avaliadora qualificada, com técnicos da Secretaria Municipal de Educação, representantes do Conselho Municipal de Educação e de instituições de ensino superior;
• Lista de classificação com validade pré-determinada para nomeação conforme abertura de vagas.

Valorização dos profissionais da rede

Para o autor da proposta, a criação do Processo Seletivo Interno representa um avanço na governança educacional do município, assegurando maior transparência, segurança jurídica e valorização dos profissionais efetivos da rede municipal de ensino.

Com a aprovação unânime na sessão desta quinta-feira (19), a matéria segue agora para análise do Poder Executivo.

Presidente Anderson Moratório afirma que alterações na Lei Orgânica seguem modelo da Constituição Federal e respeitam autonomia municipal

A Câmara Municipal de Parauapebas divulgou, no último dia 13 de fevereiro, uma nota pública para esclarecer à sociedade pontos relacionados à Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Pará, que propõe a suspensão da execução das emendas parlamentares impositivas no município e a revogação de dispositivos específicos da Lei Orgânica Municipal.

De acordo com o Legislativo, não houve qualquer prática de ato contrário à Constituição Federal do Brasil ou à Constituição do Estado do Pará. A Câmara sustenta que as alterações promovidas na Lei Orgânica limitaram-se a reproduzir o modelo constitucional vigente no âmbito federal, especialmente o que dispõe o artigo 166 da Carta Magna, que consagrou as emendas parlamentares impositivas — individuais e coletivas — como instrumento legítimo de fortalecimento do Poder Legislativo.

Autonomia municipal

Na nota, a Câmara destaca que a autonomia dos municípios está assegurada pelo artigo 29 da Constituição Federal, o que garante às cidades o direito de se auto-organizarem por meio de suas Leis Orgânicas, desde que respeitados os princípios constitucionais.

Segundo o posicionamento oficial, essa autonomia não pode ser restringida por interpretações consideradas limitadoras, sobretudo diante da evolução do próprio texto constitucional brasileiro. O Legislativo municipal também cita entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual o princípio da simetria não exige reprodução automática do modelo estadual quando a Constituição Federal autoriza disciplina própria aos entes federados, especialmente em temas relacionados ao processo legislativo e à organização interna dos Poderes.

Equilíbrio entre os Poderes

A Câmara de Parauapebas afirma ter adotado cautela ao reproduzir o texto constitucional federal, preservando o equilíbrio entre Executivo e Legislativo, mantendo os limites fiscais e observando as normas de responsabilidade orçamentária.

Ainda conforme a nota, não houve criação de despesa fora do sistema constitucional nem inovação arbitrária. O que se buscou, segundo o Legislativo, foi a concretização de um mecanismo legítimo de participação parlamentar na definição das prioridades orçamentárias — instrumento já consolidado no plano nacional.

O documento também sustenta que a alegação de inconstitucionalidade, seja material ou formal, não encontra respaldo na jurisprudência do STF, que reconhece a legitimidade das emendas impositivas como expressão do sistema de freios e contrapesos e do fortalecimento institucional do Poder Legislativo.

Respeito às instituições

Ao final, a Câmara Municipal de Parauapebas reafirma que atuou dentro dos limites da Constituição Federal, observando os princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e do planejamento orçamentário, além de respeitar o pacto federativo e a autonomia municipal.

O presidente da Casa de Leis, Anderson Moratório, reforçou que há respeito às instituições e ao Ministério Público, mas destacou que o Legislativo não concorda com interpretações que, segundo ele, possam reduzir a autonomia constitucional do Município e do Poder Legislativo local.

A recomendação do Ministério Público segue em debate e deve gerar novos desdobramentos no cenário jurídico e político do município.