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Autor: Portal Pebinha de Açúcar

Portal Pebinha de Açúcar - Mais de um milhão de motivos para comemorar

Vereador propõe uso de veículos inteligentes para monitoramento urbano em Parauapebas

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Indicação de Léo Márcio sugere uso de câmeras e sensores com inteligência artificial para modernizar manutenção e limpeza da cidade

A modernização da gestão urbana entrou na pauta da primeira sessão ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Parauapebas, realizada nesta quinta-feira (19). O vereador Léo Márcio (SD) apresentou a Indicação nº 23/2026, propondo ao Poder Executivo a implantação de veículos inteligentes destinados ao monitoramento urbano.

O documento foi encaminhado ao prefeito Aurélio Goiano e ao secretário municipal de Serviços Urbanos (Semurb), Herlon Soares, para análise de viabilidade e providências.

Monitoramento com inteligência artificial

De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposta consiste na adoção de veículos equipados com sensores, câmeras e tecnologia de inteligência artificial (IA), capazes de identificar automaticamente problemas na infraestrutura urbana.

Esses veículos fariam o reconhecimento e o mapeamento sistemático das vias e espaços públicos, detectando, em tempo real, situações como:

  • Buracos em ruas e avenidas;
  • Falhas na sinalização vertical e horizontal;
  • Acúmulo irregular de lixo e entulho;
  • Calçadas danificadas;
  • Tampas de bueiros quebradas;
  • Outras ocorrências que comprometam a segurança e a mobilidade urbana.

Gestão mais ágil e preventiva

As informações captadas seriam processadas por uma plataforma de inteligência artificial, responsável por gerar relatórios automáticos e encaminhar ordens de serviço diretamente aos setores competentes da administração municipal.

Segundo Léo Márcio, o modelo permitiria uma atuação mais proativa do poder público, reduzindo a dependência exclusiva de denúncias feitas pela população e garantindo respostas mais rápidas às demandas.

O vereador também destaca que experiências semelhantes adotadas em outros municípios brasileiros apresentaram resultados positivos, como redução significativa de buracos nas vias e maior eficiência nas operações de manutenção.

Outro ponto ressaltado é que o monitoramento poderia ocorrer inclusive no período noturno, assegurando cobertura contínua do território urbano.

Modernização dos serviços públicos

Para o autor da indicação, a iniciativa representa um avanço na modernização da gestão municipal, contribuindo para uma cidade mais organizada, segura e eficiente na prestação de serviços urbanos.

Após a apresentação em plenário, a matéria segue agora para avaliação do Poder Executivo, que deverá analisar a viabilidade técnica e orçamentária da implantação da tecnologia em Parauapebas.

Parauapebas debate futuro além da mineração e Câmara endossa proposta de planejamento estratégico

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Indicação apresentada por Zé da Lata na primeira sessão de 2026 propõe criação de Plano Municipal para preparar o município para o cenário pós-mineral

A abertura dos trabalhos legislativos de 2026, realizada na manhã desta quinta-feira (19), na Câmara Municipal de Parauapebas, trouxe à pauta um tema considerado crucial para o futuro econômico do município: a necessidade de planejar a transição para além da mineração.

Durante a sessão, foi aprovada por unanimidade a Indicação nº 21/2026, de autoria do vereador Zé da Lata (Avante), que solicita ao prefeito Aurélio Goiano a elaboração e implantação do Plano Municipal de Transição Econômica Pós-Mineração.

Dependência mineral em pauta

Na justificativa apresentada ao plenário, o parlamentar destaca que Parauapebas construiu sua base econômica fortemente sustentada pela atividade mineral, principal responsável pela arrecadação municipal, especialmente por meio da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), além da geração de empregos diretos e indiretos.

Entretanto, o vereador alerta que o município já enfrenta sinais de vulnerabilidade econômica, com queda significativa na arrecadação em comparação a anos anteriores. Segundo ele, a excessiva dependência da mineração expõe Parauapebas a instabilidades fiscais que podem comprometer o planejamento orçamentário e investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e desenvolvimento social.

O documento também ressalta que a mineração é uma atividade finita, e que a exaustão gradual das jazidas, somada às transformações econômicas globais, exige planejamento estratégico de longo prazo.

Propostas para um novo modelo de desenvolvimento

A indicação sugere que o Plano Municipal de Transição Econômica Pós-Mineração contemple medidas estruturantes, entre elas:

  • Diversificação da matriz econômica;
  • Redução progressiva da dependência da CFEM;
  • Estímulo à indústria de transformação e à agregação de valor à produção local;
  • Fomento ao agronegócio sustentável e à agroindustrialização;
  • Incentivo à economia verde, bioeconomia e energias renováveis;
  • Ambiente favorável à inovação, tecnologia e empreendedorismo;
  • Programas de qualificação e requalificação profissional;
  • Estudo para criação de fundo estratégico de estabilização fiscal e desenvolvimento econômico.

De acordo com o vereador, a iniciativa visa garantir que o município adote uma postura preventiva, alinhada à responsabilidade fiscal e ao planejamento intergeracional.

Construindo o futuro desde agora

Para Zé da Lata, o debate não pode ser adiado. Ele defende que o município precisa iniciar, de forma estruturada, a construção de um novo ciclo de desenvolvimento que assegure prosperidade mesmo diante da inevitável transição do modelo mineral.

Com a aprovação unânime dos parlamentares na sessão desta quinta-feira, a proposta segue agora para avaliação do Poder Executivo Municipal, que deverá analisar a viabilidade de implantação do plano.

Comoção toma conta de Marabá após confirmação da morte do médico Arlen Braga

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Corpo foi encontrado no Rio Tocantins dois dias após desaparecimento; homenagens se multiplicam nas redes sociais

A confirmação da morte do médico e empresário Arlen Martins Braga provocou forte comoção em Marabá nesta quinta-feira (19). O profissional havia desaparecido na noite de terça-feira (17), após entrar no Rio Tocantins para tentar ajudar na recuperação de uma lancha que se soltou durante um temporal.

O corpo foi localizado na manhã desta quinta-feira, dois dias depois do desaparecimento, pelo próprio irmão do médico, em trecho do rio abaixo do município de Itupiranga.

Desde o início das buscas, o caso mobilizou forças de segurança e também a população marabaense, que acompanhou apreensiva as informações e manteve uma corrente de orações nas redes sociais, na esperança de um desfecho diferente.

Resgate e traslado

Após a localização, o corpo foi transportado de helicóptero até Marabá pelo Grupamento Aéreo de Segurança Pública (Graesp). A aeronave pousou no Aeroporto João Corrêa da Rocha, de onde o corpo seguiu para o Instituto Médico Legal (IML) para os procedimentos periciais obrigatórios.

Depois da conclusão dos exames, a liberação será feita para que a família possa realizar o velório e o sepultamento. As informações sobre horário e local devem ser divulgadas nas próximas horas.

Entenda o que aconteceu

O incidente ocorreu por volta das 19h de terça-feira (17). Arlen estava com amigos em uma lancha quando uma ventania intensa, acompanhada de chuva forte, atingiu a cidade. O grupo decidiu ancorar a embarcação no flutuante de um amigo, na região da Praia do Tucunaré.

Em determinado momento, a lancha se soltou. O enfermeiro José Henrique, que estava com o grupo, pulou na água para tentar recuperá-la. Ao lembrar que o colega não sabia conduzir a embarcação, Arlen também entrou no rio para ajudar.

José Henrique conseguiu subir novamente na lancha, mas Arlen acabou submergindo nas águas escuras do Tocantins e não foi mais visto.

Homenagens e reconhecimento

A confirmação da morte gerou centenas de manifestações de pesar nas redes sociais. Amigos, colegas de profissão e moradores de Marabá destacaram a generosidade, o profissionalismo e o carisma do médico.

Entre os relatos, colegas da área da saúde lembraram da postura acolhedora de Arlen com profissionais recém-chegados à cidade e do seu comprometimento com o serviço público. Outros ressaltaram a dedicação dele ao longo da carreira e lamentaram a perda precoce.

As publicações com homenagens ultrapassaram milhares de curtidas e centenas de comentários, com mensagens de conforto à família e reconhecimento pela trajetória do médico.

Trajetória

Natural de Marabá, Arlen Braga construiu uma carreira consolidada na área da saúde. Trabalhou na mineradora Vale e na Prefeitura de Marabá, onde se destacou à frente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Após cursar medicina na Bolívia, retornou à cidade natal e atuava como médico regulador no 11º Centro Regional de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), além de ser plantonista no Hospital Materno Infantil.

Além da atuação na medicina, também empreendia na cidade, gerenciando uma franquia da choperia Chopptime no Partage Shopping Marabá.

A morte de Arlen deixa familiares, amigos e colegas consternados. Em Marabá, a sensação é de luto coletivo diante da perda de um profissional respeitado e de uma figura querida pela comunidade.

Câmara aprova por unanimidade proposta para seleção técnica de diretores escolares em Parauapebas

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Indicação do vereador Alex Ohana propõe criação de Processo Seletivo Interno com critérios de mérito para gestores da rede municipal e foi apresentada na primeira sessão ordinária de 2026

A primeira sessão ordinária de 2026, realizada na manhã desta quinta-feira (19), na Câmara Municipal de Parauapebas, foi marcada pela aprovação unânime da Indicação nº 002/2026, que propõe ao Poder Executivo a criação de um Processo Seletivo Interno (PSI), baseado em critérios técnicos e de mérito, para a escolha de diretores das escolas da rede pública municipal.

De autoria do vereador Alex Ohana, o documento foi encaminhado ao prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto e à secretária municipal de Educação, Maura Paulino, para análise e providências.

Gestão escolar com critérios técnicos

Na justificativa, o parlamentar destaca que a função de diretor escolar é estratégica e decisiva para a qualidade da educação oferecida no município. O gestor é responsável por coordenar o projeto político-pedagógico das unidades, liderar equipes, administrar recursos e fortalecer o diálogo entre escola, famílias e comunidade.

Segundo Alex Ohana, a escolha desses profissionais precisa ocorrer com isonomia, transparência e mérito técnico, valorizando servidores efetivos da própria rede municipal.

Fundamentação legal e garantia de recursos

A proposta está amparada em dispositivos legais que reforçam a necessidade de critérios objetivos para o provimento do cargo.

Um dos principais pontos é a condicionalidade do Novo Fundeb (Lei nº 14.113/2020), que institui o VAAR (Valor Aluno/Ano Resultado). A legislação determina que o provimento do cargo de gestor escolar deve observar critérios técnicos de mérito e desempenho como condição para que o município tenha acesso aos recursos adicionais voltados à redução das desigualdades educacionais.

A indicação também menciona o cumprimento do Plano Municipal de Educação de Parauapebas (Lei nº 4.606/2015), que estabelece a implementação da gestão democrática e critérios técnicos na escolha de diretores, além do alinhamento à Constituição Federal, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e ao Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014).

Diretrizes propostas para o Processo Seletivo Interno

O texto aprovado estabelece que o PSI deverá observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:

  • Convocação por edital público, com ampla divulgação das etapas, prazos e critérios;
  • Análise curricular, considerando tempo de serviço no magistério público municipal, titulação acadêmica e participação em formações;
  • Prova de conhecimentos específicos sobre gestão escolar, legislação educacional e contexto local;
  • Elaboração, apresentação e defesa de plano de gestão perante banca examinadora;
  • Comissão avaliadora qualificada, com técnicos da Secretaria Municipal de Educação, representantes do Conselho Municipal de Educação e de instituições de ensino superior;
  • Lista de classificação com validade pré-determinada para nomeação conforme abertura de vagas.

Valorização dos profissionais da rede

Para o autor da proposta, a criação do Processo Seletivo Interno representa um avanço na governança educacional do município, assegurando maior transparência, segurança jurídica e valorização dos profissionais efetivos da rede municipal de ensino.

Com a aprovação unânime na sessão desta quinta-feira (19), a matéria segue agora para análise do Poder Executivo.

Vereador propõe programa para credenciar papelarias e garantir material escolar gratuito a alunos da rede pública

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Indicação apresentada na Câmara sugere parceria com lojas privadas para fortalecer comércio local e ampliar acesso à educação em Parauapebas

Está na pauta da sessão desta quinta-feira (19), na Câmara Municipal de Parauapebas, a Indicação nº 09/2026, que propõe a criação de um programa municipal para credenciamento de lojas privadas de material de papelaria com a finalidade de fornecer gratuitamente materiais escolares aos alunos das redes públicas de ensino de Parauapebas.

A proposta é de autoria do vereador Elias Ferreira de Almeida Filho (PV) e indica ao chefe do Poder Executivo, Aurélio Goiano, a implementação da iniciativa por meio de convênio com estabelecimentos comerciais do município.

Como funcionaria o programa

De acordo com a indicação, o programa permitiria que papelarias privadas fossem credenciadas pelo Município para fornecer itens básicos de material escolar diretamente aos estudantes da rede pública.

Os alunos — ou seus responsáveis legais — poderiam realizar cadastro mediante apresentação de documento pessoal e número de matrícula, retirando os materiais necessários sem qualquer custo.

A proposta prevê que os valores pagos às papelarias sejam previamente definidos em edital, com critérios técnicos, limites de preços e regras claras de ressarcimento, garantindo previsibilidade orçamentária ao Município.

Fundamentação constitucional

Na justificativa, o vereador destaca que a iniciativa visa assegurar o pleno exercício do direito fundamental à educação, previsto na Constituição Federal do Brasil.

O parlamentar cita dispositivos constitucionais que estabelecem ser dever do Estado garantir educação básica obrigatória e oferecer programas suplementares, incluindo o fornecimento de material didático-escolar. Também ressalta que é competência dos municípios manter programas de educação infantil e ensino fundamental, com cooperação da União e do Estado.

Benefícios sociais e econômicos

Além do caráter social, a proposta também busca fomentar a economia local. Segundo o autor, o credenciamento de papelarias fortalece micro e pequenos empreendedores do município, promovendo parceria institucional entre o poder público e o setor privado.

Outro ponto defendido é a redução de custos logísticos e burocráticos, já que o modelo descentralizado diminuiria a necessidade de grandes processos licitatórios, armazenamento prolongado e distribuição complexa de materiais.

De acordo com a justificativa, o fornecimento direto conforme a demanda real dos estudantes pode evitar desperdícios, atrasos e prejuízos administrativos, tornando o acesso aos materiais mais ágil e eficiente.

Próximos passos

Caso seja aprovada em plenário, a indicação será encaminhada ao Poder Executivo, que deverá avaliar a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária da implementação do programa.

A proposta integra a pauta da primeira sessão ordinária após o recesso legislativo e deve gerar debate entre os parlamentares sobre políticas públicas voltadas à educação e ao fortalecimento do comércio local.

Indicação propõe estudo para construção de túnel na entrada da Rua do Comércio, em Parauapebas

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Proposta será apreciada na sessão desta quinta-feira (19) e busca melhorar fluidez e segurança no trânsito da região

Os vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas retomam os trabalhos legislativos nesta quinta-feira (19), após o recesso iniciado no fim de dezembro de 2025. Entre os itens da pauta da sessão ordinária está a Indicação nº 15/2026, que propõe a realização de estudo de viabilidade técnica para a construção de um túnel na entrada da Rua do Comércio, em Parauapebas.

A proposição é de autoria do vereador Sadisvan dos Santos Pereira (PRD) e solicita que seja encaminhado ofício ao Gabinete do Prefeito, com cópia à secretaria municipal competente e ao órgão de trânsito, para que sejam adotadas as providências necessárias à elaboração do estudo técnico.

Melhorias no tráfego

De acordo com o texto da indicação, o estudo deverá avaliar a viabilidade da construção de um túnel como solução estrutural para melhorar o fluxo de veículos na entrada da Rua do Comércio, considerada um dos principais corredores de mobilidade urbana do município.

A proposta também prevê a análise de medidas complementares, como:

  • Revisão dos tempos semafóricos;
  • Reorganização das regras de estacionamento;
  • Implantação e reforço da sinalização vertical e horizontal;
  • Análise de conversões e reordenamento das faixas de rolamento;
  • Organização de áreas de carga e descarga;
  • Adequação das travessias de pedestres;
  • Criação de espaços específicos para embarque e desembarque.

Além disso, o estudo deverá contemplar alternativas de reconfiguração geométrica da via, buscando melhorar a fluidez nos horários de pico e ampliar a segurança viária.

Justificativa

Na justificativa apresentada à Casa de Leis, o vereador argumenta que a entrada da Rua do Comércio concentra intenso fluxo de veículos e sofre interferências constantes na circulação local. Segundo ele, a interação entre o tráfego rodoviário e as vias comerciais, aliada a tempos semafóricos considerados inadequados, estacionamento irregular e sinalização insuficiente, tem provocado congestionamentos frequentes e aumentado o risco de acidentes.

O parlamentar defende que a elaboração de um estudo técnico especializado permitirá analisar de forma aprofundada a viabilidade da implantação de uma solução estrutural, como o túnel, além de disciplinar os movimentos veiculares e organizar melhor o espaço urbano.

Ainda conforme a justificativa, intervenções integradas no sistema viário poderão reduzir conflitos no trânsito, otimizar deslocamentos e fortalecer a atividade econômica da região.

Caso seja aprovada em plenário, a indicação será encaminhada ao Poder Executivo, que ficará responsável por avaliar e, eventualmente, executar as providências técnicas sugeridas.

Câmara de Parauapebas rebate recomendação do MP e defende legalidade das emendas impositivas

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Presidente Anderson Moratório afirma que alterações na Lei Orgânica seguem modelo da Constituição Federal e respeitam autonomia municipal

A Câmara Municipal de Parauapebas divulgou, no último dia 13 de fevereiro, uma nota pública para esclarecer à sociedade pontos relacionados à Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Pará, que propõe a suspensão da execução das emendas parlamentares impositivas no município e a revogação de dispositivos específicos da Lei Orgânica Municipal.

De acordo com o Legislativo, não houve qualquer prática de ato contrário à Constituição Federal do Brasil ou à Constituição do Estado do Pará. A Câmara sustenta que as alterações promovidas na Lei Orgânica limitaram-se a reproduzir o modelo constitucional vigente no âmbito federal, especialmente o que dispõe o artigo 166 da Carta Magna, que consagrou as emendas parlamentares impositivas — individuais e coletivas — como instrumento legítimo de fortalecimento do Poder Legislativo.

Autonomia municipal

Na nota, a Câmara destaca que a autonomia dos municípios está assegurada pelo artigo 29 da Constituição Federal, o que garante às cidades o direito de se auto-organizarem por meio de suas Leis Orgânicas, desde que respeitados os princípios constitucionais.

Segundo o posicionamento oficial, essa autonomia não pode ser restringida por interpretações consideradas limitadoras, sobretudo diante da evolução do próprio texto constitucional brasileiro. O Legislativo municipal também cita entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual o princípio da simetria não exige reprodução automática do modelo estadual quando a Constituição Federal autoriza disciplina própria aos entes federados, especialmente em temas relacionados ao processo legislativo e à organização interna dos Poderes.

Equilíbrio entre os Poderes

A Câmara de Parauapebas afirma ter adotado cautela ao reproduzir o texto constitucional federal, preservando o equilíbrio entre Executivo e Legislativo, mantendo os limites fiscais e observando as normas de responsabilidade orçamentária.

Ainda conforme a nota, não houve criação de despesa fora do sistema constitucional nem inovação arbitrária. O que se buscou, segundo o Legislativo, foi a concretização de um mecanismo legítimo de participação parlamentar na definição das prioridades orçamentárias — instrumento já consolidado no plano nacional.

O documento também sustenta que a alegação de inconstitucionalidade, seja material ou formal, não encontra respaldo na jurisprudência do STF, que reconhece a legitimidade das emendas impositivas como expressão do sistema de freios e contrapesos e do fortalecimento institucional do Poder Legislativo.

Respeito às instituições

Ao final, a Câmara Municipal de Parauapebas reafirma que atuou dentro dos limites da Constituição Federal, observando os princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e do planejamento orçamentário, além de respeitar o pacto federativo e a autonomia municipal.

O presidente da Casa de Leis, Anderson Moratório, reforçou que há respeito às instituições e ao Ministério Público, mas destacou que o Legislativo não concorda com interpretações que, segundo ele, possam reduzir a autonomia constitucional do Município e do Poder Legislativo local.

A recomendação do Ministério Público segue em debate e deve gerar novos desdobramentos no cenário jurídico e político do município.

Em plena ”quarta-feira de cinzas”, PM apreende meio quilo de drogas no Tropical

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Ação da Polícia Militar ocorreu durante patrulhamento ostensivo na Rua D3 e terminou com dois conduzidos à Delegacia de Polícia Civil

Uma ação da Polícia Militar do Pará, por meio do 23º Batalhão, resultou na apreensão de mais de meio quilo de entorpecentes na tarde desta quarta-feira (18), em plena “quarta-feira de cinzas”, em Parauapebas.

De acordo com informações repassadas pelo 23º BPM, a ocorrência foi registrada por volta das 13h, na Rua D3, no Bairro Tropical, durante patrulhamento ostensivo realizado por uma guarnição do Grupamento de Prevenção Ativa (GPA).

Suspeita e flagrante

Segundo o relato policial, os militares visualizaram um homem no quintal de uma residência que estava com a porta aberta. Ao perceber a aproximação da viatura, o suspeito teria fechado bruscamente a porta do imóvel e arremessado uma mochila ao solo.

Diante da fundada suspeita e da situação de possível flagrante, os policiais realizaram o cerco tático do imóvel. Como a mochila permaneceu visível no quintal e havia risco de dissipação de provas, foi feito o adentramento no local.

Durante as buscas, os agentes localizaram dentro da mochila:

  • 01 barra de substância análoga à maconha, pesando aproximadamente 524 gramas;
  • 07 papelotes de substância análoga à maconha, totalizando cerca de 25 gramas;
  • 11 papelotes de substância análoga a crack, pesando aproximadamente 42 gramas.

No interior da residência também foram apreendidos:

  • 01 balança de precisão;
  • 01 máquina de cartão;
  • 03 aparelhos celulares (um Samsung, um Redmi e um iPhone XR);
  • 01 tesoura;
  • 02 rolos de papel firme.

Dois conduzidos

O homem abordado foi identificado pelas iniciais M.V.M.C.. No imóvel também estava uma jovem identificada pelas iniciais K.N.C.B., nascida em 2008. Ambos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos cabíveis.

Segundo a Polícia Militar, não foi necessário o uso de algemas, já que os conduzidos não ofereceram resistência nem apresentaram risco à integridade da guarnição ou de terceiros.

O 23º BPM informou ainda que a ação integra as rotinas de patrulhamento ostensivo realizadas diariamente no município, com foco no combate ao tráfico de drogas e à criminalidade.

Jovem baleada em ataque na Palmares II morre após cinco dias internada

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Com a morte de Joyce Silva Gomes, caso passa a ser investigado como duplo homicídio pela Polícia Civil do Pará; companheiro dela foi executado no local do crime

A jovem Joyce Silva Gomes morreu nesta quarta-feira (18), após permanecer cinco dias internada no Hospital Municipal de Parauapebas. Ela havia sido baleada durante um ataque ocorrido na última sexta-feira (13), em uma residência localizada no Bairro Palmares II.

No dia do crime, o companheiro dela, Walisson Mendonça Freitas, conhecido como “Iury”, foi atingido por vários disparos e morreu ainda no local. Joyce também foi baleada e socorrida em estado grave. Segundo informações repassadas pelas autoridades, dois homens armados invadiram a casa onde o casal estava e efetuaram diversos disparos.

Após a ação criminosa, os suspeitos fugiram tomando rumo ignorado. Testemunhas relataram que a dupla utilizava roupas de mangas longas e teria chegado ao local em uma motocicleta modelo XRE.

Joyce chegou a receber os primeiros atendimentos ainda no bairro, sendo posteriormente encaminhada para a unidade hospitalar, onde permaneceu internada sob cuidados médicos.

Apesar dos esforços da equipe de saúde, ela não resistiu aos ferimentos. Com a confirmação da morte da jovem, o caso, que inicialmente era tratado como homicídio e tentativa de homicídio, passa agora a ser investigado como duplo homicídio pela Polícia Civil do Pará, que segue apurando as circunstâncias e a motivação do ataque.

Até o momento, nenhum suspeito foi preso. As investigações continuam, e novas informações deverão ser divulgadas conforme o avanço dos trabalhos policiais.

Após desfile sobre Lula e série de polêmicas, Acadêmicos de Niterói é rebaixada no Rio

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Escola estreante no Grupo Especial enfrentou ações judiciais, críticas políticas e problemas na dispersão; agremiação terminou em último lugar na apuração

O que era para ser um momento histórico acabou marcado por controvérsias e frustração. Estreante no Grupo Especial do carnaval do Rio de Janeiro, a Acadêmicos de Niterói terminou a apuração desta quarta-feira (18) na última colocação e foi rebaixada da elite do samba carioca.

A escola, que levou para a Marquês de Sapucaí um enredo em homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu apenas duas notas 10 ao longo da leitura dos quesitos e não conseguiu pontuação suficiente para se manter entre as principais agremiações do Rio.

Enredo contou trajetória de Lula

Com o tema “Do Alto do Mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”, a escola apresentou no domingo (15) um desfile que percorreu a história do presidente, desde a infância no agreste pernambucano até a chegada à Presidência da República.

A comissão de frente representou a rampa do Palácio do Planalto, em referência à última posse presidencial, com personagens simbolizando integrantes da sociedade civil. A escola também levou à avenida representações do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e dos ex-presidentes Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro.

O carro abre-alas destacou o cenário do agreste nordestino, misturando elementos de escassez e resistência. Em outros momentos do desfile, a agremiação apresentou críticas a políticas sociais do governo Bolsonaro, abordou a condução da pandemia e fez referência à prisão do atual presidente.

Problemas na dispersão agravaram situação

Além da repercussão política, a escola enfrentou dificuldades técnicas na avenida. Alegorias ficaram presas na área de dispersão, causando correria no encerramento do desfile e atrasando a saída da pista.

A Imperatriz, que desfilava em seguida, afirmou ter sido prejudicada pelo incidente. Os problemas operacionais podem ter pesado na avaliação dos jurados e contribuído para a perda de pontos.

Disputa foi parar na Justiça

Antes mesmo de entrar na avenida, o desfile já estava envolvido em controvérsias. O enredo foi alvo de pelo menos dez ações judiciais e representações apresentadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

As ações alegavam que trechos do samba-enredo e da apresentação configurariam propaganda eleitoral antecipada, o que é proibido pela legislação antes do período oficial de campanha.

O caso chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, por unanimidade, negou pedido para impedir o desfile, sob o entendimento de que a proibição poderia caracterizar censura prévia. No entanto, ministros alertaram que eventuais irregularidades poderiam ser analisadas posteriormente.

Após a decisão, o Partido dos Trabalhadores (PT) orientou seus integrantes a evitar manifestações que pudessem ser interpretadas como campanha antecipada.

Repercussão política

Depois do desfile, Lula elogiou a apresentação nas redes sociais. Já lideranças da oposição criticaram o conteúdo e anunciaram novas medidas judiciais, reiterando acusações de promoção eleitoral antecipada e uso indevido de recursos públicos.

Integrantes da bancada evangélica também reagiram a uma das alas finais, intitulada “Neoconservadores em conserva”, que retratava famílias dentro de latas, algumas com referências religiosas.

Na segunda-feira (16), a Acadêmicos de Niterói divulgou nota afirmando ter sofrido perseguições ao longo do processo de preparação para o carnaval em razão do enredo escolhido.

Da estreia ao rebaixamento

Fundada recentemente e promovida ao Grupo Especial neste ano, a Acadêmicos de Niterói tinha no desfile de 2026 sua primeira participação na elite do carnaval carioca. A combinação de polêmicas judiciais, embates políticos e falhas técnicas na avenida acabou marcando negativamente a estreia.

Com o resultado da apuração, a escola retorna ao grupo de acesso no próximo carnaval, encerrando uma participação que ficou mais associada à controvérsia do que à festa.

Vândalos furtam cabos elétricos e UBS da Paz é interditada temporariamente em Parauapebas

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Ação criminosa prejudica moradores e obriga Prefeitura a suspender atendimentos nos dias 19 e 20; pacientes serão redirecionados para unidades próximas

Mais uma ação de vândalos voltou a prejudicar diretamente a população de Parauapebas. Durante o feriado de Carnaval, criminosos furtaram cabos elétricos da Unidade Básica de Saúde da Paz (UBS da Paz), deixando a unidade sem fornecimento de energia elétrica e obrigando a Prefeitura a interditar temporariamente o prédio.

A informação foi divulgada nesta terça-feira (18) pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). O furto ocorreu no último sábado e comprometeu o funcionamento da unidade, tornando necessária a realização de manutenção na rede elétrica para que os atendimentos sejam retomados com segurança.

Atendimento suspenso por dois dias

Em razão dos danos causados pelo furto, a UBS da Paz permanecerá fechada nos dias 19 e 20 de fevereiro, inicialmente, até que os reparos sejam concluídos.

A interdição impacta diretamente moradores da região, que dependem da unidade para consultas médicas, vacinação, acompanhamento de rotina e outros serviços essenciais da atenção básica.

Para minimizar os prejuízos à população, a Prefeitura informou que os servidores da unidade foram remanejados para outras UBS da cidade, garantindo a continuidade da assistência.

Os atendimentos poderão ser realizados normalmente nas seguintes unidades:

  • UBS Fortaleza
  • UBS Guanabara
  • UBS Dr. Bento Torres Pinto
  • UBS Liberdade I

Reagendamento de consultas

Os usuários que tinham consultas agendadas para os dias 19 e 20 de fevereiro deverão se dirigir à própria UBS da Paz, onde haverá servidores disponíveis exclusivamente para realizar o reagendamento e prestar as orientações necessárias.

Prejuízo à população e reincidência de casos

O furto de cabos elétricos não é um caso isolado no município. Recentemente, o ComplexoTurístico de Parauapebas também foi alvo de criminosos, que levaram fiações do espaço público, causando danos estruturais e transtornos à população.

A recorrência desse tipo de crime acende o alerta sobre os prejuízos causados não apenas ao patrimônio público, mas principalmente aos moradores, que acabam sofrendo com a interrupção de serviços essenciais.

Prefeitura manifesta repúdio

Em nota, a Prefeitura de Parauapebas manifestou “veemente repúdio” ao ato de vandalismo, destacando que esse tipo de crime compromete o funcionamento dos serviços públicos e gera prejuízos diretos à população.

A gestão municipal informou ainda que todas as providências cabíveis estão sendo adotadas para restabelecer o pleno funcionamento da UBS da Paz no menor tempo possível.

Assim que os serviços forem normalizados, a Secretaria Municipal de Saúde divulgará oficialmente a data de retomada dos atendimentos na unidade.

Secult abre três dispensas de licitação para estruturar o CarnaPebas 2026

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Contratações preveem segurança, comunicação visual e fornecimento de alimentação para equipes; propostas podem ser enviadas até 23 de fevereiro

A Secretaria Municipal de Cultura de Parauapebas (Secult), publicou na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial do Município três Avisos de Dispensa de Licitação voltados à organização do Carnaval 2026, que será realizado entre os dias 26 e 28 de fevereiro.

As contratações abrangem serviços de segurança não armada, comunicação visual e fornecimento de kits lanche e água mineral para as equipes que atuarão no evento. Todas as dispensas têm como fundamento o artigo 75, incisos I ou II, da Lei Federal nº 14.133/2021 (nova lei de licitações) e adotam como critério de julgamento o menor preço global.

A participação é exclusiva para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI), conforme a Lei Complementar nº 123/2006.

Segurança não armada terá investimento estimado em R$ 63,9 mil

Por meio da Dispensa de Valor nº 003/2026, a Secult pretende contratar empresa especializada na prestação de serviço de segurança não armada para atuar no local do Carnaval 2026.

O valor global estimado para a contratação é de R$ 63.973,13.

De acordo com o aviso, serão disponibilizadas 250 diárias de profissionais (feminino e/ou masculino), com jornada de 12 horas, devidamente uniformizados e identificados, para controle de acesso e segurança preventiva, garantindo a integridade física do público e a preservação do patrimônio público durante a programação.

Comunicação visual deve receber mais de R$ 63 mil

Já a Dispensa de Valor nº 004/2026 prevê a contratação de empresa especializada em serviços de comunicação visual e materiais gráficos para divulgação, sinalização e ambientação do Carnaval 2026.

O valor estimado é de R$ 63.004,81.

O objeto inclui impressão, fornecimento, transporte e instalação de lonas, painéis, adesivos e demais materiais que serão utilizados na estrutura do evento, que acontecerá na Rua do Lago, no bairro Nova Carajás.

Kits lanche e água mineral para equipes de trabalho

A Dispensa de Valor nº 005/2026 trata do fornecimento de alimentação para os servidores e colaboradores que estarão atuando durante o evento.

O valor estimado é de R$ 30.565,18.

O contrato prevê o fornecimento de: 783 kits lanche individuais contendo sanduíche natural (mínimo 200g), fatia de bolo (mínimo 150g), fruta (banana ou maçã) e refrigerante lata 350ml ou suco natural 300ml, além de embalagem com utensílios descartáveis; 125 caixas de água mineral sem gás, com 48 copos de 200ml cada.

O objetivo é garantir suporte logístico e condições adequadas de trabalho às equipes envolvidas na realização da festa.

Prazo para envio das propostas

As três dispensas ficarão abertas por três dias úteis, contados a partir da publicação oficial. O prazo final para envio das propostas e documentação de habilitação é até o dia 23 de fevereiro de 2026, às 23h59 (horário de Brasília).

As propostas devem ser encaminhadas para o e-mail:
licitacao.secult@parauapebas.pa.gov.br

O protocolo também pode ser realizado presencialmente na Coordenadoria de Finanças, Licitação, Contratos e Convênios da SECULT, no Centro Cultural de Parauapebas, localizado na Rua 01, Quadra Especial, bairro Apoena, no horário das 8h às 14h.

Investimento total ultrapassa R$ 157 mil

Somando as três dispensas de licitação, o investimento estimado para estruturação do Carnaval 2026 ultrapassa R$ 157 mil, contemplando segurança, ambientação visual e suporte alimentar às equipes de trabalho.

A formalização das contratações poderá ocorrer por meio de empenho ou contrato simplificado, conforme previsto nos avisos publicados.

Nova lei obriga envio de notificação eletrônica a servidores públicos municipais em Parauapebas

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Medida, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (17), determina comunicação complementar sempre que ato administrativo afetar diretamente a vida funcional do servidor

A edição de terça-feira (17) do Diário Oficial de Parauapebas trouxe a publicação da Lei nº 5.634, de 12 de fevereiro de 2026, que estabelece a obrigatoriedade de notificação eletrônica complementar de atos administrativos que afetem diretamente a esfera funcional de servidores públicos municipais.

A norma foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, Anderson Marcos Moratorio, em razão de sanção tácita, e já está em vigor a partir da data de sua publicação.

O que muda com a nova lei

De acordo com o texto, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do município deverão encaminhar notificação eletrônica complementar aos servidores sempre que se tratar de ato administrativo que lhes diga respeito direto e pessoal.

Entre as situações previstas estão:

  • Instauração, tramitação ou decisão em processo administrativo disciplinar, sindicância ou procedimento correlato;
  • Aplicação de penalidades ou medidas restritivas de direitos funcionais;
  • Concessão, indeferimento ou alteração de licenças, afastamentos, férias, progressões, vantagens ou benefícios individuais;
  • Decisões que impliquem atribuições, deveres ou encargos funcionais específicos do servidor.

A notificação eletrônica deverá ocorrer de forma cumulativa à publicação no Diário Oficial do Município, funcionando como reforço à ciência pessoal do servidor.

Como será feita a comunicação

A comunicação poderá ser realizada por, no mínimo, um dos seguintes meios:

  • E-mail institucional, quando disponível;
  • E-mail pessoal informado e mantido atualizado pelo servidor;
  • Aplicativo de mensagens instantâneas previamente autorizado pelo servidor, conforme regulamento.

O servidor poderá indicar e atualizar seus canais eletrônicos junto ao órgão competente, sendo responsável pela veracidade das informações fornecidas.

Cada Poder ou entidade da Administração deverá manter cadastro atualizado dos contatos eletrônicos dos servidores, assegurando a observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).

Garantias preservadas

A lei destaca que a notificação eletrônica complementar não substitui a publicação oficial no Diário Oficial, mas tem como objetivo reforçar os princípios da publicidade, da eficiência, do contraditório e da ampla defesa.

O texto também prevê que a ausência do envio da notificação eletrônica não prejudicará a validade da publicação oficial, salvo se houver comprovado prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

A legislação autoriza ainda que o Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentem a norma no que couber.

Com a nova medida, a administração municipal busca ampliar a transparência e dar maior segurança jurídica aos servidores públicos, reduzindo riscos de perda de prazos e garantindo acesso mais ágil às informações que impactam diretamente suas atividades funcionais.

Mulher é presa após ameaçar vizinha com faca e martelo no Bairro Primavera

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Suspeita foi conduzida à Delegacia após desobedecer ordem policial e ameaçar vítima dentro de residência

Uma ocorrência de ameaça mobilizou a Polícia Militar na tarde da última segunda-feira (16), no Bairro Primavera, em Parauapebas. Uma mulher foi presa após ameaçar uma vizinha utilizando uma faca e um martelo em via pública.

De acordo com informações do 23º Batalhão da Polícia Militar (23º BPM), a guarnição foi acionada via Central de Atendimento e Despacho (CAD) por volta das 18h30 para averiguar uma denúncia de ameaça com arma branca na Rua São Paulo.

Ao chegar ao local, os policiais visualizaram a suspeita, identificada pelas iniciais C.M.L., em via pública, portando um martelo e uma faca. Segundo a PM, ela proferia palavras de baixo calão e ameaçava a vítima, identificada como M.C.L.F., que estava no interior de sua residência.

Resistência inicial

Ainda conforme o relatório policial, foi dada ordem legal para que a suspeita largasse os objetos. Em um primeiro momento, ela teria desobedecido à determinação. Após nova ordem verbal e diálogo por parte da guarnição, a mulher — que estaria bastante alterada — acatou a determinação e jogou o martelo e a faca ao chão.

Diante da situação, os policiais deram voz de prisão à acusada.

Caso encaminhado à Delegacia

A suspeita foi conduzida, juntamente com a vítima, à Delegacia de Polícia Civil de Parauapebas, onde foram adotados os procedimentos legais cabíveis.

A ocorrência foi registrada sob o Boletim de Ocorrência Policial (BOP) nº 00071/2026.101008-3.

O caso agora seguirá sob investigação das autoridades competentes.

Prefeitura de Parauapebas oficializa membros do Comitê Gestor de Redução de Riscos de Desastres

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Decreto publicado nesta segunda-feira (16) define representantes de nove órgãos municipais que atuarão no combate e prevenção a calamidades no município

O Diário Oficial do Município desta segunda-feira (16) trouxe a publicação do Decreto nº 459/2026, que formaliza a composição do Comitê Gestor de Redução de Riscos de Desastres (CGRRD). O grupo terá a missão estratégica de coordenar ações de prevenção e resposta a eventos adversos, como enchentes e deslizamentos, comuns em períodos de fortes chuvas na região.

Assinado pelo prefeito Aurélio Goiano, o decreto dá continuidade à política de proteção civil instituída no final de 2025, integrando as principais pastas do governo para uma resposta mais ágil e técnica diante de riscos.

Composição intersetorial
O comitê é formado por titulares e suplentes de nove órgãos municipais, garantindo que as decisões passem por áreas fundamentais como infraestrutura, habitação e assistência social. Confira os representantes de destaque:

  • Defesa Civil: Walter Viana C. Filho (Titular) e Francisco Felix S. Taller (Suplente).
  • Obras: Euvando Soares de Sousa (Titular) e Luís Gustavo Coelho da Silva (Suplente).
  • Assistência social: Vanda Pereira Marçal (Titular) e Ivanilde Alves Monteiro (Suplente).
  • Segurança institucional: Taynara Tatiane Godim Souza Oliveira (Titular) e Wigor da Paz Silva (Suplente).
  • Também compõem o grupo representantes do Gabinete do Prefeito, Serviços Urbanos, Meio Ambiente, Habitação e Regularização Fundiária.

Funcionamento e atribuições
A participação no comitê é considerada um serviço público relevante, o que significa que seus membros não recebem remuneração adicional para exercer a função. O CGRRD tem autonomia para convidar especialistas, entidades da sociedade civil e outros órgãos públicos para colaborar em atividades e reuniões sempre que houver necessidade técnica.

Foco na prevenção
A instituição deste comitê é vista como um avanço na gestão de crises em Parauapebas. Ao unir secretarias de Habitação e Regularização Fundiária, por exemplo, o governo busca agir diretamente na causa de muitos desastres, como a ocupação de áreas de encosta ou margens de rios. Já a presença da Semsi (Segurança) garante o suporte operacional em caso de necessidade de isolamento de áreas ou evacuações de emergência.

O decreto já está em vigor, e o comitê deve iniciar as reuniões de planejamento para o monitoramento das áreas críticas do município de forma imediata.

Matinê de Carnaval acontece hoje (16) e amanhã (17) com programação gratuita para a criançada em Parauapebas

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Evento no Centro de Eventos reúne cinema, vila de brinquedos, pintura facial, pipoca, algodão doce e show infantil

O clima de Carnaval já tomou conta de Parauapebas, e a criançada tem um espaço especial para se divertir! A Matinê de Carnaval, que acontece hoje (16) e amanhã (17), promete dois dias de muita alegria, brincadeiras e atrações voltadas ao público infantil — tudo com entrada gratuita.

A programação será realizada no Centro de Desenvolvimento Cultural de Parauapebas (CDC), no Bairro Cidade Nova, oferecendo um ambiente preparado especialmente para receber as famílias.

Hoje (16): Cinema e muita diversão

A abertura acontece às 15h, com recepção das crianças e familiares em clima carnavalesco.

Às 16h, será realizada uma Sessão de Cinema Infantil, com exibição de filme divertido para animar a garotada.

Durante toda a programação, haverá:

  • Pipoca
  • Algodão doce
  • Brincadeiras recreativas e animação
  • O encerramento está previsto para as 18h.

Amanhã (17): Brinquedos, pintura facial e show musical

No segundo dia, a programação também começa às 15h, com recepção e início das atividades.

Entre os destaques está a Vila de Brinquedos, espaço dedicado à recreação infantil.

Durante toda a tarde, a criançada poderá aproveitar:

  • Pipoca
  • Algodão doce
  • Pintura facial

E para fechar a programação com muita animação, haverá show infantil com Vamberto e Banda, garantindo música e interação com o público.

O encerramento está previsto para as 18h30.

A Matinê de Carnaval é uma excelente opção de lazer gratuito para as famílias que desejam proporcionar momentos especiais às crianças neste período festivo. A expectativa é de grande participação do público nos dois dias de evento.

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