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Ações integradas reduzem focos de queimadas ao menor número desde 2019 em Parauapebas

Com apoio de várias secretarias e instituições, Semma intensifica plano de combate ao fogo e fecha julho com apenas 26 focos de calor registrados no município

A Prefeitura de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semma), tem obtido resultados expressivos no combate às queimadas. Em julho de 2025, o município registrou apenas 26 focos de calor, o menor número dos últimos seis anos, conforme dados do site BDQ Queimadas, que utiliza como base o satélite NOAA-20.

O resultado positivo é fruto da implementação do Plano de Prevenção e Combate a Queimadas e Incêndios, uma iniciativa inédita da gestão municipal que integra diversas secretarias — como Saúde, Urbanismo, Segurança, Educação, Produção Rural — além de órgãos ambientais e de segurança. O plano tem como pilares principais a fiscalização ativa, a educação ambiental e a cooperação institucional.

Comitê integrado e atuação em campo
Para coordenar as ações emergenciais e educativas, foi instituído o Comitê Integrado de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios, por meio do Decreto nº 2796, de 30 de junho de 2025. O comitê centraliza estratégias logísticas e operacionais durante o período crítico do verão amazônico, marcado por altas temperaturas e baixa umidade.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Victor Braga, o momento exige atuação firme e articulada. “Estamos diante de um período crítico, em que as altas temperaturas e a baixa umidade aumentam significativamente os riscos de queimadas. Por isso, nossas equipes estão mobilizadas em diferentes frentes, unindo fiscalização, educação e cooperação institucional para proteger vidas, propriedades e o meio ambiente”, destacou.

As ações de campo foram reforçadas com o Plano de Rondas Ostensivas, desenvolvido pela equipe de Fiscalização e Mapeamento Ambiental da Semma. As rondas são realizadas com apoio da Guarda Municipal, e percorrem áreas de preservação permanente, terrenos baldios e zonas residenciais, coibindo queimadas ilegais e promovendo segurança.

Educação ambiental e cooperação
Além da repressão aos crimes ambientais, a Semma também tem investido em ações educativas junto à população. Estão sendo realizadas rodas de conversa com moradores, atividades em escolas e campanhas nas redes sociais com orientações sobre os riscos das queimadas e como evitá-las.

A força-tarefa conta ainda com o apoio técnico do ICMBio, por meio de um Acordo de Cooperação Técnica que auxilia no ordenamento territorial e na preservação da biodiversidade em áreas protegidas no município.

Resultados concretos
O mês de julho marcou um avanço significativo na política ambiental de Parauapebas. Os 26 focos de calor identificados representam uma forte queda em relação aos anos anteriores, reforçando a eficácia das ações integradas e o engajamento dos diversos setores envolvidos. “Esse é o menor número já contabilizado no município desde 2019. É um dado que nos anima e demonstra que o trabalho integrado vem dando resultado”, comemorou o secretário Victor Braga.

Denúncias e colaboração
A Semma reforça que a colaboração da população é fundamental para combater as queimadas. Casos de fogo ilegal em áreas urbanas ou rurais podem ser denunciados anonimamente à Secretaria, que conta com equipes prontas para agir.

 

Prefeitura firma contrato de mais de R$ 6 milhões para construção de nova UBS no Complexo VS-10

Investimento é fruto de recursos federais liberados por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com proposta cadastrada pelo município

A Prefeitura de Parauapebas deu mais um passo importante na expansão da rede municipal de saúde. Foi publicado na edição de ontem (6) do Diário Oficial do Município o extrato do Contrato nº 20250551, que oficializa a contratação da empresa Inovare Empreendimentos, Construções e Serviços Ltda para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) de Porte V no Complexo VS-10.

A obra será executada com recursos provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), por meio da proposta de número 12581.2320001/24-004, com investimento total de R$ 6.020.243,38 (seis milhões, vinte mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos).

UBS de Porte V: estrutura mais completa
As Unidades Básicas de Saúde classificadas como Porte V são as de maior capacidade dentro da atenção primária, com estrutura planejada para atender populações acima de 15 mil habitantes. Normalmente, incluem salas de vacinação, consultórios médicos e odontológicos, sala de curativos, farmácia, recepção, administração, além de espaços destinados a programas de saúde da família, saúde da mulher, saúde bucal e ações de prevenção.

A nova UBS prevista para o Complexo VS-10 promete desafogar outras unidades próximas e ampliar significativamente o acesso da população aos serviços básicos de saúde pública.

Vigência e prazo de execução
De acordo com o extrato publicado, o contrato terá vigência de 24 meses a partir da data de assinatura, que ocorreu em 5 de agosto de 2025. O prazo inclui todas as etapas da obra, desde a mobilização inicial até a entrega final da unidade concluída e apta para funcionamento.

Expansão da saúde no município
A construção da nova UBS integra o conjunto de ações da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) para fortalecer a infraestrutura do SUS no município. Com o apoio dos recursos federais do PAC, a gestão municipal busca ampliar a cobertura dos atendimentos básicos e aproximar os serviços de saúde da população, especialmente em regiões em crescimento urbano e populacional, como é o caso do Complexo VS-10.

A expectativa é de que, com a entrega da nova unidade, milhares de moradores passem a contar com atendimento mais ágil, confortável e próximo de casa, promovendo mais qualidade de vida e bem-estar.

“Canetas emagrecedoras” na mira da Vigilância Sanitária em Parauapebas

Município realiza ação educativa para garantir segurança na venda de medicamentos usados para emagrecimento

A comercialização das chamadas “canetas emagrecedoras” — medicamentos agonistas de GLP-1 indicados para o tratamento da obesidade e diabetes tipo 2 — entrou no radar da Vigilância Sanitária de Parauapebas. Em uma ação educativa realizada nos últimos dias, 76 drogarias e farmácias do município foram visitadas e orientadas sobre os cuidados legais e sanitários exigidos para a venda desse tipo de produto.

A iniciativa partiu da Prefeitura de Parauapebas, por meio da equipe técnica da Vigilância Sanitária, com o objetivo de garantir a segurança na dispensação dos medicamentos e promover uma comercialização mais consciente, ética e responsável.

Orientação e conscientização
Durante as visitas, os responsáveis técnicos e proprietários dos estabelecimentos foram instruídos quanto às normas sanitárias vigentes, com destaque para as determinações da Anvisa, que passou a exigir receita médica em duas vias para a compra dos medicamentos à base de GLP-1. Além disso, a dispensação deve ser feita exclusivamente por farmacêuticos habilitados, e a conservação dos produtos deve seguir rigorosos padrões para manter a eficácia e segurança do tratamento.

A ação foi liderada pela farmacêutica Darlene Pinheiro de Souza, com apoio de uma equipe composta por profissionais da saúde e autoridades sanitárias do município, entre eles Aline da Costa e Sousa, Allyne Luize Bezerra, Bruno Ribeiro Mergulhão, Cibelle da Silva Carvalho, Dawison Fernando Machado, Diego Viana Pantoja, Gleiciane Cardoso Gomes e Maria Alice da Silva Gomes.

“Educar para prevenir”
Segundo Darlene, além de atender à legislação, o principal objetivo da ação foi reforçar o papel dos profissionais de farmácia na proteção da saúde pública. “Nosso papel como farmacêuticos é fundamental para garantir que esses medicamentos sejam vendidos de forma responsável. A educação e a conscientização são as chaves para proteger a saúde da população e assegurar que os pacientes sejam bem informados sobre os riscos e benefícios desses produtos”, explicou.

Ela alertou ainda sobre os perigos da venda irregular ou indiscriminada desses medicamentos, que podem trazer sérias consequências à saúde de quem faz uso sem acompanhamento adequado.

Boa recepção do setor farmacêutico
A abordagem da Vigilância Sanitária foi bem recebida pelos estabelecimentos visitados. De modo geral, os profissionais demonstraram abertura para o diálogo, reconheceram a importância do trabalho de orientação e elogiaram a postura educativa da equipe técnica, reforçando o compromisso do setor com a segurança dos pacientes.

Venda irregular é crime
A Vigilância Sanitária também reforça que a comercialização dessas medicações em locais não licenciados é ilegal, podendo acarretar multas, penalidades e até interdição do estabelecimento. A população deve estar atenta e denunciar irregularidades, contribuindo para o combate à automedicação e ao comércio clandestino de substâncias de uso controlado.

Prevenção é cuidado com a vida
A ação da Prefeitura de Parauapebas reforça o entendimento de que a prevenção começa na orientação correta, tanto para quem vende quanto para quem consome. O uso responsável de medicamentos é um passo essencial para preservar a saúde individual e evitar sobrecargas no sistema público de saúde.

Parlamentares decidem manter veto a projeto que criava programa de saúde íntima feminina

Na sessão ordinária da última terça-feira (5), a Câmara Municipal de Parauapebas decidiu, por maioria de votos, manter o veto total do prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto ao Projeto de Lei nº 031/2025, que propunha a criação do Programa de Reabilitação e Fisioterapia Pélvica para a Saúde da Mulher na rede pública municipal.

A proposta, aprovada anteriormente pelo Legislativo, previa a oferta de atendimentos especializados a mulheres com disfunções pélvicas, como incontinência urinária, dores crônicas, endometriose, entre outras condições. A implantação do programa ocorreria preferencialmente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), centros especializados e demais unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

Justificativa do veto
No Ofício nº 544/2025, o Poder Executivo justificou o veto com base em razões jurídicas, constitucionais e orçamentárias. Segundo a Prefeitura, a proposta apresentava vício de iniciativa, por interferir em atribuições do Executivo e criar despesas públicas sem apresentar a devida estimativa de impacto financeiro, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e os preceitos da Constituição Federal.

A gestão também argumentou que o município já oferta, por meio do Centro Especializado em Reabilitação (CER), atendimentos na área de fisioterapia pélvica, e que a criação de um novo programa exigiria estrutura adicional, além de investimento não previsto no orçamento atual.

Decisão legislativa
Com o retorno do projeto vetado ao Legislativo, os parlamentares analisaram a mensagem enviada pelo prefeito e decidiram manter o veto, encerrando, portanto, a tramitação da matéria.

A votação demonstrou alinhamento da maioria da Casa com o posicionamento técnico e jurídico apresentado pelo Executivo Municipal, reforçando a necessidade de equilíbrio entre a proposição de políticas públicas e o respeito aos limites legais e orçamentários da administração pública.

Encerramento da proposta
Com a manutenção do veto, o projeto de lei não será sancionado e não será implantado no município. Eventuais ações voltadas à reabilitação pélvica feminina seguem sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, dentro da estrutura já existente na rede pública.

Polícia Científica encerra ‘Operação Verão’ com mais de 5.300 exames periciais realizados

A Polícia Científica do Pará (PCEPA) integrou, de 28 de junho até o dia 4 de agosto, a ‘Operação Verão 2025’, coordenada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup). A ação teve como objetivo garantir a segurança dos paraenses e turistas durante o período de férias, tanto nos principais destinos turísticos do interior quanto nos centros urbanos.

A PCEPA atuou com um efetivo diário de 106 servidores, incluindo peritos criminais, médicos legistas, auxiliares técnicos e operacionais de perícia. As equipes foram distribuídas entre a sede, em Belém, as Coordenadorias Regionais (Castanhal, Marabá, Santarém e Altamira), os Núcleos Avançados (Abaetetuba, Bragança, Paragominas, Parauapebas, Tucuruí e Itaituba), e com reforço em pontos destacados estratégicos como Cametá, Conceição do Araguaia, Distrito de Mosqueiro, Marudá, Salinópolis e Salvaterra.

Atuação integrada- Durante a operação, a PCEPA teve o papel fundamental no suporte técnico às demais forças de segurança, como as Polícias Civil e Militar, Detran e Artran. A instituição ficou responsável pela emissão de laudos técnicos solicitados nos atendimentos, como exames de alcoolemia, uso de drogas, lesões corporais, perícias veiculares, de patrimônio, poluição sonora, balística, remoção de corpos, locais de crime, violência doméstica e violência sexual.

“As operações de segurança pública nas férias exigem pronta resposta pericial. Nossa atuação garantiu a produção de provas técnicas que subsidiam a investigação policial e fortalecem o Sistema de Justiça”, destacou a perita criminal Ana Cláudia Melo Macedo, coordenadora das unidades regionais da PCEPA.

Resultados – Nas Unidades Regionais e Núcleos Avançados, ao todo, foram realizados 5.290 exames periciais, sendo deles 3.320 de medicina legal e 1.970 de criminalística. Os municípios que se destacaram dentro destas solicitações respectivamente foram Belém, em primeiro lugar, Castanhal, em segundo, e Santarém ocupando a terceira posição.

Já nos postos destacados foram realizados 88 exames periciais, sendo 53 de criminalística e 35 de medicina legal. Salinópolis se destacou como o posto com maior número de solicitações, seguido por Mosqueiro e Marudá, em terceiro.

O tipo de perícia mais solicitada tanto nas Unidades Regionais, Núcleos Avanços e Postos Destacados foi lesão corporal. Drogas de abuso ficou em segundo lugar, seguido pelas perícias veiculares em terceiro lugar.

Câmara de Parauapebas aprova indicação para reforçar combate ao uso de cerol e linha chilena

Na sessão ordinária da última terça-feira (5), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, por unanimidade, a Indicação nº 440/2025, de autoria do vereador Alex Ohana (PDT), que solicita ao Poder Executivo a intensificação das ações educativas e fiscalizatórias contra o uso de cerol e linha chilena no município.

A proposição tem como base a Lei Municipal nº 4.905/2020, que já proíbe o uso de materiais cortantes em linhas de pipas e prevê penalidades para quem descumprir a norma. O vereador destacou que, além das sanções, a lei também estabelece a realização de uma Semana Educativa sobre o Uso Seguro de Pipas, voltada à conscientização da população.

Risco à vida e acidentes recentes
Durante a justificativa da indicação, Alex Ohana relembrou que o uso de linhas cortantes é uma prática perigosa e, infelizmente, ainda comum durante o período de férias escolares, tanto entre crianças quanto adultos. O parlamentar citou como exemplo o ocorrido no último domingo (3), quando um motociclista ficou ferido após ser atingido por uma linha com cerol no Bairro Liberdade II. Segundo relatos, aquele foi o terceiro atendimento relacionado a acidentes com cerol no mesmo dia em Parauapebas.

“Esses materiais, que deveriam ser apenas parte de uma brincadeira inocente, têm provocado acidentes gravíssimos, mutilações e até óbitos. Precisamos unir educação e fiscalização para preservar vidas e garantir a segurança pública”, defendeu Ohana.

Ações propostas
Na indicação aprovada, o vereador solicita que a Prefeitura, em parceria com órgãos de segurança e entidades sociais, reforce campanhas de conscientização por meio de redes sociais, rádios, materiais impressos, palestras em escolas, igrejas, associações de moradores e unidades de saúde.

Além disso, o documento pede que a Guarda Municipal, o Conselho Tutelar e a Polícia Militar intensifiquem a fiscalização em praças, ruas, campos e demais locais onde há maior concentração de crianças e adolescentes. A proposta também inclui a participação da Secretaria Municipal de Educação (Semed) em ações educativas.

Objetivo da medida
De acordo com o vereador, a iniciativa busca não apenas o cumprimento da legislação, mas principalmente a conscientização da sociedade sobre os riscos do cerol e da linha chilena. “Essa proposição tem como principal objetivo a preservação da integridade física de todos os munícipes, promovendo um lazer responsável e seguro”, reforçou.

Agora, cabe ao prefeito Aurélio Goiano avaliar a indicação e definir as medidas a serem implementadas pelo Executivo Municipal.

Projeto do vereador Léo Márcio garante mais transparência na fila de espera das creches

Indicação foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal e será encaminhada ao prefeito Aurélio Goiano e à secretária Maura Paulino para análise e possível implementação

Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (5), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou por unanimidade a Indicação nº 446/2025, de autoria do vereador Léo Márcio (SD), que solicita ao Poder Executivo a adoção de medidas para garantir transparência e publicidade da fila de espera e da demanda atendida nas creches da rede municipal de ensino.

O parlamentar defendeu que a educação infantil é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e que a falta de clareza sobre o processo de matrícula em creches gera insegurança e desconfiança na população.

“Hoje, a alta procura por vagas em creches municipais é um desafio enfrentado não somente por Parauapebas, mas por diversos municípios do Brasil. A publicação da lista de espera, com a ordem de classificação das crianças, assegura a igualdade de acesso e reforça o compromisso da gestão com a ética e a transparência”, afirmou Léo Márcio durante a defesa da proposta.

O que a medida prevê
A indicação aprovada prevê que a Prefeitura de Parauapebas e a Secretaria Municipal de Educação (Semed), sob comando da secretária Maura Paulino, publiquem de forma oficial:

  • A lista de espera das creches, com ordem de classificação das crianças inscritas;
  • A relação das demandas atendidas em cada unidade da rede municipal.

A medida, segundo o vereador, permitirá que os pais acompanhem em tempo real a situação de seus filhos, sem a necessidade de se deslocarem até a Semed, além de oferecer um diagnóstico mais preciso sobre a carência de vagas por região.

Benefícios para a gestão pública
De acordo com Léo Márcio, a proposta contribui diretamente para o controle social, permitindo que a própria comunidade fiscalize e acompanhe a distribuição das vagas. Além disso, pode orientar o Poder Público na formulação de políticas públicas mais eficazes, como a expansão da rede de creches em bairros com maior demanda reprimida.

“Essa iniciativa alinha Parauapebas às melhores práticas de gestão pública, reforçando a credibilidade do sistema educacional e promovendo a justiça social e o direito à informação”, destacou o vereador.

Próximos passos
Com a aprovação da indicação pelo Legislativo, o documento será encaminhado ao prefeito Aurélio Goiano e à secretária Maura Paulino, que deverão avaliar a implementação da proposta dentro das competências da Administração Municipal.

 

 

Carreta da Mulher é alvo de furto em Parauapebas e atendimentos de saúde são cancelados

Criminosos levaram cabos de energia da unidade móvel, impedindo o funcionamento dos equipamentos e prejudicando dezenas de mulheres que aguardavam atendimento no Bairro dos Minérios

A madrugada desta quarta-feira (6) foi marcada por um ato criminoso em Parauapebas que deixou dezenas de mulheres sem atendimento de saúde. A Carreta da Mulher, unidade móvel da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), foi alvo de furto no Bairro Bairro dos Minérios, resultando na paralisação de todos os serviços programados para o dia.

Segundo informações da prefeitura, os criminosos levaram os cabos de energia do veículo, impossibilitando o funcionamento dos equipamentos médicos e de apoio utilizados nos atendimentos. A ação gerou transtorno e indignação às mulheres que aguardavam consultas e exames, especialmente aqueles voltados à prevenção e acompanhamento da saúde feminina.

Nota de repúdio
Em nota oficial, a Prefeitura de Parauapebas repudiou o crime e reforçou que medidas legais já estão sendo adotadas para que os responsáveis sejam identificados e responsabilizados.

“Repudiamos com veemência qualquer ato que prejudique o acesso da população aos serviços públicos de saúde, especialmente aqueles voltados à saúde da mulher. Assim que tomamos conhecimento do ocorrido, a equipe técnica da Semsa esteve no local para avaliar os danos e adotar as providências cabíveis”, destacou o comunicado.

A prefeitura também informou que trabalha para restabelecer o funcionamento da unidade o mais breve possível e garantir que os atendimentos sejam retomados.

Importância da Carreta da Mulher
A Carreta da Mulher é um dos serviços de maior alcance da saúde municipal. A unidade móvel percorre diversos bairros de Parauapebas oferecendo exames, consultas e acompanhamento médico especializado, ampliando o acesso da população feminina aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Nos últimos meses, o projeto tem sido essencial para descentralizar os atendimentos e levar saúde de qualidade a comunidades mais distantes, garantindo ações de prevenção, diagnóstico e cuidado integral às mulheres.

Investigações
O caso foi comunicado às forças de segurança, que já trabalham para identificar os envolvidos no furto. A prefeitura pede o apoio da população no combate a esse tipo de crime, considerado um ataque direto ao bem coletivo.

MPPA deflagra Operação Hades e prefeito de Ananindeua é afastado do cargo

Ação investiga fraudes em licitações e corrupção envolvendo agentes públicos e empresários; operação segue em andamento com cumprimento de mandados em várias localidades

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) deflagrou, na manhã desta terça-feira (5), a Operação Hades, com o objetivo de desarticular um esquema de fraudes em licitações e corrupção envolvendo agentes públicos e empresários. A ação foi coordenada pelo Centro Integrado de Investigação (CI/MPPA), com apoio do Grupo de Atuação Especial de Inteligência e Segurança Institucional (GSI), e autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Segundo informações divulgadas pelo MPPA, a operação cumpre mandados de busca e apreensão em endereços localizados na Região Metropolitana de Belém, em municípios do interior do Pará e até fora do estado. Além disso, a Justiça determinou medidas cautelares diversas da prisão para os investigados.

Prefeito de Ananindeua afastado
Entre as medidas determinadas pelo Tribunal de Justiça está o afastamento cautelar do prefeito de Ananindeua, Daniel Santos, que passa a ficar temporariamente impedido de exercer as funções administrativas enquanto as investigações estiverem em andamento.

Esquema investigado
A investigação conduzida pelo Ministério Público busca apurar indícios da prática de fraude ao caráter competitivo de processos licitatórios, além de possíveis crimes de corrupção ativa e passiva. Segundo os promotores responsáveis pelo caso, empresários e agentes públicos estariam envolvidos em irregularidades que comprometem a legalidade e a transparência na aplicação de recursos públicos.

Operação em andamento
A Operação Hades mobilizou 16 equipes do MPPA e das forças de apoio, que ainda estão em campo cumprindo as ordens judiciais. O Ministério Público informou que novas informações poderão ser divulgadas ao longo do dia, de acordo com o andamento das diligências.

O nome da operação faz referência a Hades, figura da mitologia grega associada ao submundo, em alusão ao caráter ilícito e oculto das ações investigadas.

Câmara Municipal de Parauapebas oficializa novas comissões permanentes para o biênio 2025/2026

Nomeações definem presidentes e membros das comissões de Direitos da Pessoa com Deficiência e de Comunicação, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cidade Inteligente

A Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) publicou, nesta terça-feira (5), no Diário Oficial do Município, o Ato da Presidência nº 17/2025, que oficializa a nomeação das novas Comissões Parlamentares Permanentes criadas no curso da atual legislatura. As comissões terão vigência durante o biênio 2025/2026 e passam a integrar o conjunto de órgãos internos responsáveis por analisar, discutir e emitir pareceres sobre matérias legislativas em áreas específicas.

De acordo com o documento, assinado pelo presidente da Casa, vereador Anderson Moratorio (PRD), foram oficializadas as seguintes formações:

Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Erica Sousa da Silva Ribeiro (PSDB): Presidente
  • Alex Pamplona Ohana (PDT): Membro
  • Antônio Michel Costa Alves (PV): Membro

Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cidade Inteligente

  • Elvis Silva Cruz (União Brasil): Presidente
  • Sadisvan dos Santos Pereira (PRD): Membro
  • Zé da Lata (Avante): Membro

Segundo o ato, a criação dessas comissões foi autorizada pela Resolução-GP nº 5, de 10 de junho de 2025, e a escolha dos integrantes ocorreu na sessão ordinária realizada em 17 de junho, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Atribuições e importância
As comissões permanentes desempenham papel essencial no processo legislativo, uma vez que cabe a elas avaliar projetos de lei, fiscalizar políticas públicas e emitir pareceres técnicos antes das matérias seguirem para votação em plenário.

Com a instituição da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Casa Legislativa busca fortalecer o debate e a formulação de políticas inclusivas voltadas à acessibilidade e à garantia de direitos das pessoas com deficiência no município. Já a Comissão de Comunicação, Ciência, Tecnologia, Inovação e Cidade Inteligente terá como foco a discussão de temas relacionados à modernização da gestão pública, inovação tecnológica e iniciativas que possam transformar Parauapebas em referência em soluções inteligentes para a cidade.

Vigência
O ato determina que as nomeações entram em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de agosto de 2025, data de criação das referidas comissões.

Polícia Civil prende homem em flagrante por tentativa de feminicídio em Canaã dos Carajás

Ação rápida da DEAM e da Delegacia de Canaã resultou na prisão do suspeito após denúncia da vítima

A Polícia Civil de Canaã dos Carajás prendeu em flagrante, na última segunda-feira (4), um homem acusado de tentativa de feminicídio contra a própria companheira. A ação foi realizada pelas equipes da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) e da Delegacia de Canaã dos Carajás, após denúncia formalizada pela vítima.

De acordo com informações repassadas pela Polícia Civil, a mulher procurou a unidade policial relatando que havia sido agredida pelo companheiro, que desferiu um golpe em sua cabeça. Diante da gravidade do caso, os agentes iniciaram buscas imediatas para localizar o suspeito.

Pouco tempo depois, o homem foi encontrado e detido. Ele foi encaminhado à sede da DEAM de Canaã dos Carajás, onde foram realizados os procedimentos cabíveis, incluindo a lavratura do auto de prisão em flagrante.

Compromisso no combate à violência contra a mulher
A Polícia Civil reforçou que casos como este são tratados com prioridade absoluta, em consonância com a Lei Maria da Penha e os mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. A atuação rápida da corporação foi decisiva para garantir a segurança da vítima e evitar que a situação tivesse desfecho ainda mais grave.

A instituição orienta que mulheres em situação de violência denunciem imediatamente seus agressores, utilizando os canais disponíveis:

  • Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher);
  • Disque 190 (Polícia Militar, em casos de emergência);
  • Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Canaã dos Carajás.

Com a prisão do suspeito, o caso segue sob investigação da Polícia Civil, que deverá reunir provas para o processo criminal.

Câmara de Parauapebas retoma trabalhos com presença do prefeito Aurélio Goiano

Sessão de reabertura marca início de um semestre com pautas decisivas e reforça união entre Executivo e Legislativo

O segundo semestre de 2025 começou oficialmente para o Legislativo de Parauapebas nesta terça-feira (5), com a sessão de reabertura da Câmara Municipal. O encontro foi marcado pela presença do prefeito Aurélio Goiano, que destacou a importância da parceria entre os poderes para enfrentar os desafios e garantir avanços para a população.

Ao lado de vereadores da base aliada, o gestor reforçou o compromisso com a reconstrução da cidade. “Tinha que vir hoje prestigiar a volta dos trabalhos aqui, abraçar os vereadores da base do governo, abraçar o nosso presidente Anderson Moratorio. A Câmara Municipal é peça fundamental para nos ajudar a reconstruir essa cidade”, declarou Aurélio Goiano.

Desafios e compromisso com a reconstrução
Durante a fala, o prefeito relembrou as dificuldades herdadas pela gestão atual e ressaltou o esforço conjunto para superá-las. “Não vai ser fácil. Pegamos uma cidade literalmente destruída, com mais de um bilhão em dívidas. Já pagamos mais de 46 milhões só de consignado. Mas já fizemos muita coisa, e vamos fazer ainda mais. Peço um pouquinho de paciência: vamos chegar na ponta e reconstruir Parauapebas”, completou.

Legislativo preparado para grandes pautas
O presidente da Câmara, vereador Anderson Moratorio (PRD), também destacou a responsabilidade da Casa neste segundo semestre, que terá em pauta o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. “Nós somos um município muito ativo, com muitas atividades a serem direcionadas e votadas pela Câmara. Nossa expectativa é de muito trabalho. A Casa tem se mostrado presente junto à comunidade e aos demais poderes. Esse é o nosso papel: ajudar a construir, da melhor maneira possível, as políticas públicas para nossa cidade”, afirmou.

O líder do governo na Câmara, vereador Léo Márcio, reforçou a importância da união entre os poderes e da participação da sociedade para garantir avanços. “A expectativa é a melhor possível. Esse nosso trabalho só existe por causa da população. É daqui que saem as indicações, as leis e as melhorias. Como líder do governo, acredito que não há como melhorar a cidade sem harmonia entre os poderes. Quando os poderes se unem, quem ganha é o povo, com avanços na educação, saúde, segurança e em todas as áreas essenciais”, destacou o parlamentar.

Olhar para o futuro
Com pautas relevantes em tramitação e o compromisso de ampliar a presença junto à comunidade, Câmara e Prefeitura reforçam a necessidade de diálogo e parceria para que Parauapebas continue avançando em seu processo de reconstrução e desenvolvimento.

Prosap participa de evento do BID e traz novos aprendizados para fortalecer obras em Parauapebas

Equipe técnica destaca importância da troca de experiências e boas práticas para aprimorar projetos de saneamento e meio ambiente no município

Técnicos do Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas (Prosap) representaram o município em um dos principais encontros promovidos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID): o Dia das Operações 2025, realizado recentemente.

O evento, que neste ano trouxe o lema “Gestão para Resultados – Ferramentas para Transformar Projetos em Impacto”, tem como objetivo incentivar o intercâmbio de experiências entre gestores de diferentes cidades, refletir sobre os principais desafios enfrentados na execução de projetos financiados e buscar soluções inovadoras e transversais.

Parauapebas foi representada pelo coordenador da Unidade Executora do Prosap (UEP), Thiago Batista, pelo fiscal de obras Daniel Magalhães, pela subcoordenadora de Ações Sociais Eulalia Almeida e pela subcoordenadora de Ações Ambientais Alessandra Martins.

Aprendizados para Parauapebas
De acordo com o coordenador Thiago Batista, a participação foi fundamental para o aprimoramento das atividades locais. “O Dia de Operações 2025 foi enriquecedor para a nossa equipe, já que nos proporcionou a troca de experiências com os mais diversos projetos também financiados pelo BID em outras cidades do país. Trouxemos na bagagem aprendizados que vão dar ainda mais qualidade para as nossas obras e execuções”, afirmou.

Na mesma linha, Alessandra Martins ressaltou o caráter transformador do encontro: “Tivemos a rica oportunidade de trocar experiências com outros municípios, conhecer diferentes realidades e compartilhar boas práticas. Foi uma chance valiosa de aprendizado que fortalece nossas capacidades técnicas e amplia a nossa visão sobre os desafios e soluções da gestão pública”.

Já para Eulalia Almeida, a diversidade de temas discutidos agregou muito à equipe local: “Dentre os vários temas abordados durante o evento, destaco a troca de conhecimentos com foco nas melhores práticas, que foi uma espécie de intercâmbio entre as unidades executoras de diferentes projetos desenvolvidos pelo Brasil afora. Discutiu-se muito como identificar produtos críticos, alinhar indicadores, metas, gestão de mecanismo de queixas e reclamações e, ainda, avaliar os riscos durante todo o processo do projeto”.

Parauapebas em destaque
Com a presença no evento, a equipe do Prosap reforça o compromisso em aplicar em Parauapebas as metodologias e experiências exitosas conhecidas em outros municípios. O objetivo é garantir que os investimentos no saneamento e na recuperação ambiental da cidade sejam cada vez mais eficientes, sustentáveis e alinhados às melhores práticas de gestão.

Prefeitura de Parauapebas institui nova comissão para fiscalizar contrato de gestão do Hospital Geral

Medida busca garantir transparência e controle na aplicação de recursos públicos destinados ao HGP

A Prefeitura de Parauapebas publicou, na última sexta-feira (1º), por meio do Decreto nº 2977/2025, a criação de uma nova Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF) responsável por monitorar a execução do contrato de gestão firmado com a Associação de Saúde, Esporte, Lazer e Cultura (ASELC/OSS) no âmbito do Hospital Geral de Parauapebas Manoel Evaldo Benevides Alves (HGP).

A iniciativa atende às determinações da Lei Municipal nº 4.635/2015, alterada pela Lei nº 4.734/2018, e do Decreto nº 352/2018, que estabelecem a obrigatoriedade da criação de comissões específicas para fiscalizar contratos de gestão celebrados com organizações sociais.

Funções da comissão
De acordo com o decreto, a comissão terá como atribuições:

  • Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;
  • Elaborar relatórios periódicos de avaliação;
  • Zelar pela correta aplicação dos recursos públicos;
  • comunicar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público eventuais indícios de irregularidades.

O contrato de gestão nº 20230226, firmado entre o município e a ASELC/OSS, prevê o gerenciamento, a operacionalização e a execução de serviços de saúde no HGP, em regime de 24 horas por dia, com pactuação de indicadores de qualidade e resultados.

Composição da nova comissão
A CAF será composta por servidores municipais e representantes de entidades da sociedade civil. Confira os nomes designados:

  • Francisco Francildo Fontinele de Araújo – Coordenador (Decreto nº 927/2025)
  • Aline Vieira Araújo Rodrigues – Membro titular (Matrícula nº 2668)
  • Luzia de Oliveira da Silva – Membro titular (Matrícula nº 6337)
  • Elis Regina Amaral Soares – Membro suplente (Matrícula nº 6358)
  • Luana Carvalho da Silva – Membro suplente (Decreto nº 1054/2025)
  • Aline Raquel de Jesus Gomes – Membro titular (OAB/PA)
  • Maryel Vieira Mendes – Membro titular (Associação Médica de Carajás)

Todos os integrantes declararam ciência plena de suas atribuições e responsabilidades na função pública de acompanhamento e fiscalização.

Revogação de decretos anteriores
O novo decreto revoga os decretos nº 1727/2025 e nº 2026/2025, que anteriormente tratavam da fiscalização do contrato de gestão do hospital.

Transparência e controle
Com a criação da nova comissão, a Prefeitura de Parauapebas busca reforçar os mecanismos de transparência, controle social e eficiência na utilização dos recursos destinados ao principal hospital do município, garantindo que os serviços prestados à população sejam de qualidade e atendam às necessidades da rede pública de saúde.

Procon Parauapebas lança campanha educativa para orientar consumidores no Dia dos Pais

Com a proximidade do Dia dos Pais, celebrado no segundo domingo de agosto, o Procon Parauapebas deu início a uma campanha educativa voltada para orientar a população sobre seus direitos e incentivar práticas de consumo consciente durante as compras para a data comemorativa.

A ação busca reforçar que presentear é um gesto de carinho, mas que deve estar sempre aliado à responsabilidade e ao respeito às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Direitos garantidos por lei
Entre os principais pontos abordados, a campanha destaca que todos os produtos novos possuem garantia legal:

  • 30 dias para bens não duráveis (como alimentos e flores);
  • 90 dias para bens duráveis (como roupas, eletrônicos e eletrodomésticos).

Essa garantia é válida independentemente do fabricante ou loja informar. Além disso, o consumidor deve sempre exigir e guardar a nota fiscal, já que ela é o principal comprovante em casos de troca, devolução ou reclamação.

Outro lembrete importante envolve os serviços de lazer, gastronomia e bem-estar, como jantares, hospedagens e pacotes de spa. O Procon alerta que tudo o que for ofertado em propagandas precisa ser cumprido, e em caso de descumprimento, o consumidor tem direito ao reembolso ou reparação.

Combate à propaganda enganosa
A campanha também chama atenção para o perigo da propaganda enganosa. Segundo o CDC, toda promessa feita em anúncios — como brindes, frete grátis ou descontos especiais — deve ser cumprida integralmente.

Além disso, em compras feitas pela internet ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o chamado direito de arrependimento: pode desistir da compra em até sete dias corridos após o recebimento, sem necessidade de apresentar justificativa.

Orientação e atendimento
Em situações de problemas, a primeira recomendação é tentar resolver diretamente com o fornecedor. Caso não haja acordo, o consumidor pode procurar o Procon Parauapebas, levando documentos pessoais, nota fiscal e registros da transação.

O atendimento é realizado na Rua Araguaia, nº 40, bairro Rio Verde.

Palavra do coordenador
Para o coordenador do Procon Parauapebas, Linicker Pereira, a campanha é essencial para garantir relações de consumo mais justas e seguras: “Nosso papel é orientar e proteger. Queremos que o Dia dos Pais seja marcado por boas experiências, sem transtornos ou prejuízos. A informação é a principal aliada do consumidor na hora de garantir seus direitos”, afirmou.

Compromisso com o consumidor
Com essa iniciativa, o Procon Parauapebas reforça seu compromisso em transformar o Dia dos Pais em uma celebração segura e positiva, em que prevaleçam o respeito, a responsabilidade e a valorização dos direitos do consumidor.

Moraes decreta prisão domiciliar de Bolsonaro por uso de redes sociais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Moraes também determinou a realização de busca e apreensão na casa do ex-presidente, em Brasília. O ministro também estabeleceu novas medidas contra Bolsonaro. Dessa forma, o ex-presidente está proibido de receber visitas, exceto dos advogados. Além disso, ele está proibido de usar celulares, inclusive de terceiros.

A medida foi determinada após o descumprimento da medida cautelar que impedia o ex-presidente de usar as redes sociais de terceiros.

Ontem (3), durante os atos de apoio realizados em todo o país, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicou um vídeo em suas redes sociais com a manifestação do ex-presidente.

No mês passado, Moraes determinou diversas medidas cautelares contra Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e restrição ao uso de redes sociais, incluindo perfis de terceiros.

Em sua decisão (acesse aqui a íntegra do documento), o ministro destacou que Flávio Bolsonaro e outros dois filhos do ex-presidente, Carlos e Eduardo, publicaram em suas redes sociais postagens de agradecimento de Bolsonaro aos apoiadores que compareceram aos atos realizados ontem. Dessa forma, segundo Moraes, houve descumprimento das restrições determinadas anteriormente.

“Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta a Jair Bolsonaro, pois o réu produziu material para publicação nas redes sociais de seus três filhos e de todos os seus seguidores e apoiadores políticos, com claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) e apoio, ostensivo, à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”, afirmou.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado pela sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política.

Nesse processo, o ex-presidente é investigado por mandar recursos, via pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior. Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo. O julgamento deve ocorrer em setembro.

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