Autor: Portal Pebinha de Açúcar

Comissão terá 180 dias para investigar possíveis falhas na fiscalização, danos ambientais e descumprimento de obrigações em loteamentos aprovados no município.

A Câmara Municipal de Parauapebas publicou, na edição desta segunda-feira (8) do Diário Oficial do Município, o Ato da Presidência nº 19/2025, que retifica o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Loteamentos.

A alteração corrige um equívoco no Ato da Presidência nº 9/2025, que havia fixado prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos. Com a retificação, a CPI terá 180 dias, contados a partir da instalação, podendo ser prorrogados conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa. O ato foi assinado pelo presidente da Mesa Diretora, vereador Anderson Marcos Moratorio, no dia 3 de setembro de 2025.

Como surgiu a CPI

A criação da CPI foi solicitada por meio do Requerimento nº 3/2025, de autoria do vereador Elias da Construforte (PV), apresentado na sessão ordinária do dia 18 de março. O pedido também foi subscrito pelos vereadores Alex Ohana (PDT), Erica Ribeiro (PSDB), Graciele Brito (União), Leandro do Chiquito (SD), Léo Márcio (SD) e Michel Carteiro (PV).

De acordo com o requerimento, seis pontos motivaram a abertura da comissão:

• falhas na fiscalização das obras de infraestrutura;
• possíveis danos ambientais;
• descumprimento de obrigações por parte dos empreendedores;
• eventuais omissões do poder público;
• infraestrutura deficiente nos loteamentos;
• impactos à população e indícios de improbidade administrativa.

Esses aspectos foram identificados em um relatório elaborado pelo gabinete do vereador Elias, que analisou decretos de aprovação de loteamentos emitidos entre 2008 e 2024. O documento apontou falhas graves de fiscalização e possíveis descumprimentos de obrigações legais, que podem ter gerado prejuízos ao meio ambiente, à infraestrutura urbana e à população.

“Diante dos indícios apresentados no relatório, é imperativo que a Câmara Municipal de Parauapebas tome as medidas necessárias para apurar as irregularidades nos loteamentos do município. A abertura de uma CPI é essencial para garantir a transparência, responsabilizar os envolvidos e resguardar os direitos da população, além de assegurar o cumprimento das leis urbanísticas e ambientais”, destacou Elias da Construforte.

Loteamentos citados

Entre os empreendimentos listados no relatório estão: Nova Carajás II e VIII, Bairro dos Minérios, Serra Grande I e II, Belvedere, Jardim Tropical I, Jardim Ipiranga, Cidade Jardim (8ª e 9ª Etapa), Amazônia, Jardim Planalto e Mirante da Serra II.

Objetivos da investigação

A CPI dos Loteamentos terá como principais metas:

• verificar se as obras de infraestrutura foram executadas conforme especificações técnicas e legais;
• apurar danos ambientais e identificar responsáveis;
• investigar a atuação do poder público na aprovação e fiscalização dos loteamentos;
• esclarecer eventuais descumprimentos de garantias financeiras e prazos por parte dos empreendedores;
• analisar a responsabilidade da Prefeitura em cobrar reparos de obras de baixa qualidade, que têm gerado custos adicionais ao município;
• encaminhar casos de irregularidades graves ao Ministério Público e demais órgãos competentes.

Com prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos, a CPI poderá convocar depoimentos, requisitar documentos e realizar diligências. O objetivo é oferecer um relatório final que traga clareza sobre as responsabilidades e a situação dos loteamentos em Parauapebas.

Na quarta-feira, 17 de setembro, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Mineração da Câmara Municipal de Parauapebas terá um encontro decisivo em Brasília com a diretoria da mineradora Vale. A pauta central será a definição sobre os repasses da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), considerados fundamentais para equilibrar as contas do município.

Continuidade do diálogo

A CPI da Mineração, presidida pelo vereador Alex Ohana (PDT), conta ainda com os parlamentares Michel Carteiro (PV), Tito do MST (PT), Erica Ribeiro (PSDB) e Sadisvan Pereira (PRD). Criada em maio deste ano, a comissão tem como foco investigar os impactos sociais e ambientais da mineração e avaliar a regularidade da arrecadação da CFEM.

Como a Vale é a principal responsável pelos maiores passivos relacionados à compensação financeira, as apurações iniciaram pela empresa. Na semana passada, já ocorreu uma primeira rodada de conversas entre os vereadores, representantes jurídicos da mineradora e integrantes da Procuradoria Fiscal do Município.

Segundo Alex Ohana, a abertura ao diálogo por parte da empresa foi considerada um passo importante. “Estamos confiantes de que vamos avançar para um entendimento que permita à cidade ter acesso ao que lhe é de direito. Queremos construir um acordo de forma pacífica e responsável, para que ainda este ano possamos ver esse recurso chegando ao município”, destacou o parlamentar.

Expectativa de alívio financeiro

Parauapebas enfrenta um momento de retração na arrecadação municipal, e a possibilidade de reforço no orçamento traz esperança de fôlego às contas públicas. Ainda não foi divulgado o valor exato em discussão, mas a expectativa é de que o montante seja suficiente para permitir novos investimentos em áreas prioritárias para a população.

Para Ohana, no entanto, a CPI não se limita apenas a assegurar recursos imediatos. “Estamos debatendo não apenas valores. Queremos planejar o futuro do município, diversificar a economia e buscar compensações que tenham impacto duradouro. Um dos pontos que colocamos em pauta é a consolidação de Parauapebas como cidade universitária, com a instalação da reitoria da Unifesspa. Essa é uma reivindicação histórica e estratégica para o desenvolvimento da nossa região”, completou.

Três frentes de investigação

Os trabalhos da CPI estão organizados em três grandes eixos:

• Revisão do cálculo da CFEM;
• Análise dos impactos socioeconômicos da mineração;
• Levantamento dos impactos sociais no município.

De acordo com o presidente da comissão, todas as mineradoras que atuam em Parauapebas serão investigadas. “Nosso compromisso é apresentar resultados concretos, que garantam justiça, sustentabilidade e perspectivas de futuro para nossa cidade”, afirmou Ohana.

Origem da CPI

A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito foi oficializada a partir do Requerimento nº 90/2025, de autoria do vereador Alex Ohana e subscrito por outros sete parlamentares. O pedido foi aprovado em sessão ordinária no dia 5 de maio deste ano. Poucos dias depois, em 13 de maio, os membros foram nomeados por meio do Ato da Presidência nº 14/2025.

Essa reunião em Brasília é aguardada com grande expectativa pela população e pelas autoridades municipais. O desfecho das negociações com a Vale pode definir não apenas o reforço imediato no caixa da Prefeitura, mas também abrir caminhos para novas perspectivas de desenvolvimento em Parauapebas.