Autor: Portal Pebinha de Açúcar

Grupo de vereadores terá 180 dias para fiscalizar processo que transferiu gestão da água e esgoto à iniciativa privada

A Câmara Municipal de Parauapebas oficializou nesta terça-feira (6) a criação da Comissão Temporária de Assuntos Relevantes com o objetivo de acompanhar de perto o processo de concessão do sistema de saneamento básico municipal, conduzido pelo Governo do Estado do Pará e que incluiu o município no chamado Bloco D da concessão arrematada pela empresa AEGEA Saneamento.

A iniciativa foi publicada no Diário Oficial do Município por meio da Resolução nº 3/2025, assinada pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Anderson Marcos Moratorio, e garante à comissão o papel de fiscalizar as tratativas administrativas e jurídicas relacionadas à transferência da titularidade dos serviços atualmente executados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP).

A comissão será composta por cinco parlamentares e terá prazo inicial de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias, para monitorar os desdobramentos do edital de Concorrência Pública Internacional nº 002/2024, que teve como base o processo nº 2024/2525947.

O foco dos trabalhos será garantir que os interesses de Parauapebas sejam preservados, especialmente no que se refere ao acesso da população a serviços essenciais de água e esgoto, bem como a fiscalização do impacto da privatização na qualidade, abrangência e custos dos serviços.

A criação da comissão reforça o papel da Câmara como órgão fiscalizador e ocorre em meio a debates acalorados e manifestações populares contrárias à concessão do sistema de saneamento, tema que tem ganhado destaque no cenário político local.

Vereadores se posicionam contra privatização e apontam investimentos ignorados pelo Estado

Além de instituir a comissão especial para acompanhar o processo de concessão do saneamento básico, os vereadores de Parauapebas têm se posicionado de forma crítica e contrária à privatização dos serviços atualmente prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP).

O principal argumento dos parlamentares é que ao longo dos anos, a Prefeitura de Parauapebas realizou investimentos milionários para ampliar e modernizar a rede de abastecimento de água e tratamento de esgoto no município. No entanto, esses investimentos — bancados com recursos públicos locais — não foram devidamente considerados no processo de concessão conduzido pelo Governo do Estado do Pará.

A licitação que entregou à iniciativa privada os serviços de saneamento de dezenas de municípios paraenses, incluindo Parauapebas, teria ignorado a autonomia e os avanços locais promovidos pela gestão municipal por meio do SAAEP, gerando indignação entre os legisladores.

Para os vereadores, essa postura do Estado representa um desrespeito à população e uma tentativa de entregar um serviço público essencial sem diálogo e sem reconhecer o esforço e os recursos que o município já aplicou. Por isso, a comissão terá também a missão de avaliar possíveis medidas jurídicas e administrativas que possam resguardar o interesse público local e preservar a titularidade municipal sobre o serviço.

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) desta segunda-feira (5), foi instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Mineração com o objetivo de investigar a fundo as atividades das empresas que atuam na exploração mineral no município.

A criação da CPI da Mineração foi requisitada por meio do Requerimento nº 90/2025, de autoria do vereador Alex Ohana (PDT) e subscrito por outros sete parlamentares: Michel Carteiro (PV), Erica Ribeiro (PSDB), Tito do MST (PT), Sargento Nogueira (Avante), Leandro do Chiquito (SD), Maquivalda Barros (PDT) e Sadisvan Pereira (PRD).

A instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito não passa por votação na CMP. Para que ela seja criada, o vereador proponente precisa elaborar requerimento descrevendo os fatos a serem apurados e recolher a assinatura de no mínimo 1/3 dos membros da Casa de Leis, ou seja, seis parlamentares.

Justificativa

Na justificativa da proposição, Alex Ohana informou que o objetivo da Comissão é investigar os procedimentos adotados referentes à base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM); as diferenças entre as práticas continuadas de preços de vendas registradas nas notas fiscais e o preconizado na legislação mineral vigente; e a análise e investigação sobre os processos minerários contidos no Cadastro Mineral Nacional, controlado pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

Ohana enfatizou que a atividade mineral é o principal vetor econômico de Parauapebas, sendo responsável por grandes movimentações financeiras, no entanto, “há crescente preocupação quanto ao real retorno social e ambiental dessas atividades para a população local”.

O parlamentar argumentou ainda que “a criação da CPI se justifica diante da necessidade de fiscalização mais rigorosa, diante de suspeitas de subnotificação de produção, divergências na base de cálculo da CFEM, degradação ambiental não reparada e ausência de contrapartidas proporcionais aos lucros obtidos pelas empresas”.

No requerimento, o vereador ainda apontou que, nos últimos anos, a pressão sobre a infraestrutura pública, a crise hídrica sazonal, os conflitos fundiários e a baixa efetividade de políticas compensatórias são temas recorrentes nas demandas da população, reforçando a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa por parte do Legislativo municipal.

Por fim, Alex Ohana ressaltou que as CPIs são instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo, essenciais para apurar fatos que impactam a administração pública e os interesses da coletividade, especialmente no que tange à gestão de recursos públicos.

Composição e prazo

O Requerimento nº 90/2025 prevê que a CPI da Mineração será composta por cinco vereadores e terá um prazo inicial de funcionamento de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período. A comissão poderá ainda contar com o apoio técnico de consultorias externas, órgãos ambientais, o Ministério Público, a sociedade civil e universidades para auxiliar nas investigações.

A criação da CPI da Mineração e a definição de seus integrantes serão formalizadas posteriormente, por meio de Ato da Presidência da Câmara.

Reportagem: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende / AscomLeg 2025