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Câmara aprova concessão de títulos definitivos de terrenos urbanos

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Na mensagem da proposição, o prefeito Valmir Mariano informa que todos os requisitos exigidos pela legislação municipal para regularização de terras no município foram cumpridos pelos requerentes.

“A aprovação do presente projeto será da maior relevância, uma vez que estará consolidando, juridicamente, uma situação social fática existente há muito tempo, mas que somente agora está sendo solucionada, com a importante participação desta Casa de Leis”, destaca o gestor municipal.


O relator do projeto, Euzébio Rodrigues (PT), ressaltou que a regularização trará segurança jurídica para os donos destes lotes. “Vai garantir a eles o direito de ir ao cartório e fazer registro dos imóveis”.

Aprovação

O Projeto de Lei nº 009/2016 foi aprovado em primeira e última discussão nesta terça-feira, durante sessão ordinária e posteriormente extraordinária. Será encaminhado para sanção do prefeito Valmir Mariano e entrará em vigor na data que for publicado.

Reportagem: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Coletivo 2.8 / Ascomleg

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