Projeto define as prioridades do governo Aurélio Goiano para o próximo ano e servirá de base para a elaboração do orçamento municipal de 2027
A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 187/2026, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. De autoria do prefeito Aurélio Goiano (Avante), a proposta estima um orçamento de R$ 2.501.490.000,00 para o próximo ano e estabelece as metas, prioridades e regras que nortearão a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A aprovação da matéria ocorreu por unanimidade entre os vereadores e representa uma das principais etapas do planejamento financeiro do município, servindo como base legal para a construção do orçamento que será apreciado pela Câmara no fim deste ano.
Planejamento para 2027
A LDO organiza as diretrizes que deverão orientar a aplicação dos recursos públicos em 2027. O texto contempla a estrutura dos orçamentos municipais, critérios para execução das despesas, regras para alterações orçamentárias, transferências de recursos ao setor público e privado, além de disposições relacionadas aos gastos com pessoal, encargos sociais e possíveis mudanças na legislação tributária.
Segundo o projeto, as metas estão alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, priorizando investimentos em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento do município.
Educação entre as principais prioridades
Entre os principais objetivos definidos pelo governo municipal está o fortalecimento da educação pública. A administração pretende transformar Parauapebas em referência na área, priorizando a educação infantil e o ensino fundamental, além do fortalecimento da educação escolar indígena e da inclusão de estudantes com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.
Além da educação, a proposta também prevê prioridades em diversos setores da administração pública.
Entre elas estão:
- ampliação e qualificação dos serviços de saúde;
- fortalecimento da assistência social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
- implantação de um sistema municipal mais robusto de proteção social;
- expansão da infraestrutura dos equipamentos públicos;
- programas de transferência de renda e combate à pobreza;
- fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
- incentivo à geração de emprego e renda;
- valorização da cultura, do esporte e do lazer como instrumentos de desenvolvimento econômico e social;
- redução das desigualdades sociais, raciais, regionais e de gênero por meio de políticas públicas específicas.
Na justificativa do projeto, o prefeito Aurélio Goiano destacou que a administração busca fortalecer a transparência e o controle social.
“Um dos essenciais objetivos da nossa administração é o compromisso com a transparência e com o controle social, buscando aprimorar a prestação de serviços, coerentes às demandas e necessidades dos cidadãos, criando valor público e resultados concretos à população”, afirmou o chefe do Executivo.
Comissões propuseram ajustes ao texto
Antes de seguir para votação em plenário, o projeto foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
Os pareceres foram favoráveis, mas acompanhados de emendas técnicas apresentadas pelos parlamentares. As alterações tiveram como objetivo corrigir dispositivos do texto original, harmonizar prazos com a Lei Orgânica do Município, preservar o direito de emenda do Legislativo e adequar regras relacionadas às parcerias com entidades do terceiro setor.
Também foram aprovadas emendas que ampliam prioridades para áreas como cultura, juventude e agricultura rural, sem impacto imediato sobre os valores previstos no orçamento.
Outra inovação aprovada determina que o município protocole junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA) pedidos de certidão de transparência relacionados às emendas impositivas, fortalecendo os mecanismos de controle e rastreabilidade dos recursos públicos.
Próximo passo é a sanção
Com a aprovação unânime da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 187/2026 segue agora para sanção do prefeito Aurélio Goiano. Após ser sancionada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias passará a servir como referência obrigatória para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), documento que definirá detalhadamente como os R$ 2,5 bilhões previstos para 2027 serão distribuídos entre as diversas áreas da administração pública de Parauapebas.
