Iniciativa do prefeito Aurélio Goiano corrige falha na lei e permite uso de recursos municipais para complementar valores
Na sessão ordinária da última terça-feira (7), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 142/2025, de autoria do prefeito Aurélio Goiano (Avante). A proposta altera a Lei Municipal nº 4.603/2015 e autoriza o Fundo Municipal de Saúde a utilizar recursos próprios do município para complementar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Contexto da mudança
O projeto corrige uma lacuna na legislação vigente, que impedia o repasse integral do incentivo para servidores em efetivo exercício, mas que ainda não estavam devidamente homologados em sistemas federais de gestão, como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
A situação ganhou relevância após o ingresso de novos agentes em julho de 2024. Por causa de pendências de validação junto ao Ministério da Saúde, esses profissionais não foram registrados a tempo e acabaram ficando de fora da base utilizada para o cálculo do repasse da União.
Valorização e segurança jurídica
Na justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito Aurélio Goiano destacou que a medida garante isonomia entre os servidores e fortalece a política de valorização dos profissionais da saúde: “A presente iniciativa, portanto, visa assegurar tratamento isonômico entre os agentes, garantir segurança jurídica à Administração Pública e preservar o interesse público, especialmente no que diz respeito à valorização dos profissionais que atuam diretamente na promoção da saúde da população”.
O texto aprovado prevê que, caso o credenciamento ou a homologação de ACS e ACE nos sistemas federais não seja concluída até a data de pagamento, o Fundo Municipal de Saúde poderá utilizar recursos próprios para complementar os valores, até que o repasse da União seja efetivado.
Pareceres favoráveis
O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Finanças e Orçamento (CFO) e Saúde e Assistência Social (CSAS). A Procuradoria Geral do Município também se manifestou pela viabilidade da alteração, ressaltando que o IFA não possui natureza indenizatória, o que possibilita a complementação com recursos municipais.
Próximos passos
Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei nº 142/2025 segue para sanção do prefeito Aurélio Goiano e entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
A medida representa um avanço na garantia de direitos e na valorização dos agentes que desempenham papel fundamental na atenção básica e no combate às endemias em Parauapebas.
