Lei aprovada estabelece metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano e servirá de base para a elaboração da LOA
A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou nesta terça-feira (24), durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 65/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026. A proposta, enviada pelo Executivo, estabelece as bases para a elaboração do orçamento do próximo ano, estimado em R$ 2.602.142.000,00.
A matéria passou pelas comissões permanentes da Casa e recebeu seis emendas, sendo cinco apresentadas pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e uma de autoria da presidência da Câmara. As alterações buscaram aperfeiçoar o texto, garantindo maior clareza e alinhamento com a legislação vigente.
A LDO é um dos instrumentos fundamentais do planejamento público municipal. Ela orienta a construção da futura Lei Orçamentária Anual (LOA) e também deve estar em sintonia com o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, atualmente em fase de consulta popular. A proposta aprovada detalha as prioridades e metas que devem nortear as ações da gestão municipal no próximo ano.
Áreas prioritárias para 2026
Entre os principais eixos definidos pela LDO estão:
- Fortalecimento dos serviços públicos essenciais, com foco em saúde, educação e assistência social;
- Ampliação da proteção a grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e povos indígenas;
- Fomento ao desenvolvimento econômico, com incentivo ao empreendedorismo, geração de emprego e combate à pobreza;
- Investimentos em infraestrutura e urbanismo, visando melhorar a qualidade de vida da população;
- Gestão pública sustentável e moderna, com ações de governança, transparência e uso responsável dos recursos públicos;
- Promoção de políticas inclusivas e de direitos humanos, alinhadas à Agenda 2030 da ONU.
As metas poderão ser ajustadas conforme as demandas identificadas nas audiências públicas do PPA ou diante de novos cenários econômicos.
Transparência e responsabilidade fiscal
O texto aprovado reforça compromissos com a transparência na gestão fiscal, exigindo ampla publicidade em todas as fases orçamentárias e detalhando prazos e critérios para apresentação de propostas por parte dos órgãos da administração.
A LDO também define normas para a transferência de recursos a entidades sem fins lucrativos e assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade, além de estabelecer limites para gastos com pessoal, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Emendas e tramitação
O projeto foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Finanças e Orçamento (CFO), que emitiram pareceres favoráveis. As emendas aprovadas incluem:
- Três substitutivas e duas aditivas apresentadas pela CFO, com o objetivo de ajustar trechos do texto original;
- Uma emenda modificativa, proposta pela presidência da Câmara, que destaca ações voltadas à educação escolar indígena e ensino profissionalizante.
- As modificações fortalecem o compromisso da LDO com a inclusão social e garantem o alinhamento com princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal.
A proposta foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção do chefe do Executivo.
Recesso parlamentar e retorno das sessões
Com a aprovação da LDO, a Câmara Municipal entra em recesso legislativo no mês de julho. As sessões ordinárias serão retomadas no dia 5 de agosto, às 9h, no plenário da Casa de Leis.
