Parlamentares manifestam apoio à ADI 7800, que questiona legalidade de leilão promovido pelo Governo do Pará
A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, nesta manhã, a Moção de Apoio nº 01/2025 à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7800, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa, de autoria do vereador Léo Márcio, assinada em conjunto com os parlamentares Anderson Moratorio, Erica Ribeiro, Tito do MST, Francisco Eloecio, Graciele Brito, Laecio da ACT, Leandro do Chiquito e Sadisvan, manifesta repúdio ao leilão promovido pelo Governo do Estado do Pará que prevê a concessão dos serviços de água e esgoto de 126 dos 144 municípios paraenses, incluindo Parauapebas, sem consulta prévia à população.
Segundo o texto da moção, a concessão fere o princípio da autonomia federativa, garantido pelo artigo 18 da Constituição Federal. A crítica central é que a medida foi tomada de forma unilateral pelo Executivo Estadual, sem diálogo com os municípios diretamente afetados.
“O Estado do Pará decidiu conceder os serviços de saneamento à iniciativa privada de maneira autoritária, sem ouvir a população e os gestores locais. Isso representa um grande desrespeito à democracia, à autonomia municipal e aos princípios do federalismo cooperativo”, destaca o vereador em sua justificativa.
A polêmica gira em torno da Lei Complementar Estadual nº 171/2023, que criou a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará, possibilitando o leilão dos serviços de saneamento. De acordo com a moção, Parauapebas foi incluída no Bloco D da concessão, junto com outros sete municípios, por um valor global de R$ 177,8 milhões — montante considerado irrisório, já que o orçamento anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP) é de cerca de R$ 100 milhões.
“Se concretizada, a concessão trará impactos graves para a população parauapebense, tanto em termos de qualidade dos serviços quanto na continuidade da gestão pública sobre um setor essencial como o saneamento”, afirma a moção.
A Câmara argumenta que decisões como essa devem ser precedidas por audiências públicas e consultas populares, além de diálogo institucional entre os entes federados.
A Moção de Apoio à ADI 7800 será encaminhada à Procuradoria-Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal, como forma de reforçar o posicionamento contrário da Câmara de Parauapebas à forma como o leilão foi conduzido.
