Na sessão ordinária da última terça-feira (7), os vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas aprovaram o Projeto de Lei nº 90/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Estágios no município. A proposta foi aprovada com as Emendas nº 87/2025, nº 88/2025 e nº 89/2025, apresentadas para adequação técnica e jurídica do texto.
A nova lei estabelece diretrizes para a oferta, celebração e acompanhamento de estágios — obrigatórios e não obrigatórios — a estudantes de instituições públicas e privadas, devidamente reconhecidas pelos órgãos competentes do sistema educacional.
O objetivo da política é regulamentar a concessão de estágios no âmbito da administração municipal, fortalecendo a integração entre o ensino e o mundo do trabalho, além de assegurar que as experiências práticas contribuam efetivamente para a formação acadêmica e profissional dos estudantes.
De acordo com o projeto aprovado, os estágios poderão ser realizados em órgãos da administração direta e indireta, mediante convênios firmados entre a Prefeitura de Parauapebas e as instituições de ensino locais. O texto define também a carga horária máxima de quatro horas diárias para estágios obrigatórios e seis horas para os não obrigatórios.
Entre os benefícios previstos, o estagiário poderá ter direito a vale-transporte e bolsa-auxílio mensal, com valores mínimos de R$ 740,00 (para jornada de 4 horas) e R$ 900,00 (para jornada de 6 horas).
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Poder Executivo ressaltou que a criação da Política Municipal de Estágios “é necessária para garantir a efetividade dos princípios constitucionais da valorização da educação, da profissionalização e da preparação para o mercado de trabalho, previstos na Constituição Federal de 1988”.
A proposta também visa ampliar a inclusão social e a democratização do acesso a oportunidades de estágio, promovendo transparência, equidade e critérios objetivos de seleção.
Ajustes jurídicos e técnicos
Durante a tramitação do projeto, o Parecer Jurídico nº 320/2025 da Câmara opinou pela constitucionalidade da matéria, recomendando ajustes pontuais que foram incorporados por meio das três emendas aprovadas:
- Emenda nº 87/2025 (Supressiva) – removeu o parágrafo que previa a revisão anual automática da bolsa-auxílio pelo INPC, adequando o texto à legislação orçamentária e evitando a vinculação automática de despesa pública.
- Emenda nº 88/2025 (Modificativa) – alterou dispositivos dos artigos 2º, 5º e 8º, compatibilizando-os à Lei Federal nº 11.788/2008, que regulamenta os estágios no país, além de aprimorar a redação e reforçar a exigência do seguro contra acidentes pessoais.
- Emenda nº 89/2025 (Distributiva) – promoveu ajustes de numeração e redação em virtude da supressão de parágrafos no artigo 11, transformando o §2º em parágrafo único, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.
Com a aprovação, a Política Municipal de Estágios de Parauapebas passa a oferecer maior segurança jurídica e administrativa às contratações, aprimorando o acompanhamento, a supervisão e a avaliação das atividades desenvolvidas pelos estudantes.
A medida representa um avanço significativo para a formação profissional e cidadã dos jovens, fortalecendo o papel do poder público como promotor de oportunidades e desenvolvimento social no município.
